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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

4. É Possível o Concurso Formal Entre o Crime do Art. 2º da Lei 8.176/91 (que Tutela o Patrimônio da União, Proibindo a Usurpação de Suas Matérias-Primas), e o Crime do Art. 55 da Lei 9.605/98 (que Protege o Meio Ambiente, Proibindo a Extração de Recursos Minerais), Não Havendo Conflito Aparente de Normas já que Protegem Bens Jurídicos Distintos

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Autor:

THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA

Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado. Editor jurídico.

Comentário Doutrinário

O presente comentário trata da tese jurisprudencial de número 3, edição 23: Concurso Formal, na área de Direito Penal, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante rememorarmos o conceito de concurso formal de crimes, o qual ocorre quando mediante apenas uma conduta (ação ou omissão) o agente pratica mais de um crime. Ou seja, de uma única conduta surge uma pluralidade de delitos. Encontra-se previsto no art. 70 do Código Penal:

Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11/7/1984.)

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11/7/1984.)

Segundo a assertiva aqui em estudo, há dois tipos penais relacionados.

O primeiro deles trata de artigo da Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, a qual, segundo sua própria ementa “define crimes contra a ordem econômica e cria …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/4-e-possivel-o-concurso-formal-entre-o-crime-do-art-2-da-lei-8176-91-que-tutela-o-patrimonio-da-uniao-proibindo-a-usurpacao-de-suas-materias-primas-e-o-crime-do-art-55-da-lei-9605-98-que-protege-o-meio-ambiente-proibindo-a-extracao-de-recursos-minerais-nao-havendo-conflito-aparente-de-normas-ja-que-protegem-bens-juridicos-distintos/1529339274