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Soluções Práticas de Direito: Direito Administrativo, Processo Administrativo e Direito Securitário

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4. Improbidade administrativa por violação aos princípio da administração (LIA 11). Imprescindibilidade da existência de dolo na conduta do agente público. Atuação do agente administrativo em conformidade com a determinação dos órgãos técnicos, Tribunal de Contas e pareceres jurídicos. Inexistência de conduta dolosa. Impossibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa

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4. Improbidade administrativa por violação a princípio da administração (LIA 11). Imprescindibilidade da existência de dolo na conduta do agente público. Atuação do agente administrativo em conformidade com a determinação dos órgãos técnicos, Tribunal de Contas e pareceres jurídicos. Inexistência de conduta dolosa. Impossibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa

Neste item do parecer, examina-se a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa violador de princípio constitucional da administração pública, haja vista que, no caso sob exame, o MPSP sustentou a ocorrência de prática do ato ímprobo por violação aos princípios da administração (LIA 11).

No que se refere ao disposto no caput do art. 11.º da LIA (violação aos princípios da Administração Pública), torna-se mais evidente a necessidade da configuração do dolo genérico para caracterização da improbidade administrativa, conforme passamos a demonstrar.

O ilícito administrativo pode ser classificado em três tipos: a) atos que caracterizam enriquecimento ilícito (LIA 9); b) atos que ocasionam prejuízo ao erário ( LIA 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração (LIA 11).

Considerando-se o ilícito administrativo decorrente da violação aos princípios da administração, os requisitos necessários para sua caracterização são elencados pela doutrina da seguinte forma:

“Os atos de improbidade administrativa que importam em violação a princípio constitucional administrativo exigem, para sua configuração, os seguintes requisitos:

– ação ou omissão violadora de princípio constitucional regulador da Administração Pública;

– comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público;

– ação ou omissão funcional dolosa e

que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao Erário. 27

De início, cumpre esclarecer que os princípios …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/4-improbidade-administrativa-por-violacao-aos-principio-da-administracao-lia-11-imprescindibilidade-da-existencia-de-dolo-na-conduta-do-agente-publico-atuacao-do-agente-administrativo-em-conformidade-com-a-determinacao-dos-orgaos-tecnicos-tribunal-de-contas-e-pareceres-juridicos-inexistencia-de-conduta-dolosa-impossibilidade-de-caracterizacao-de-ato-de-improbidade-administrativa/1341521064