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Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

4. Mudanças Principiológicas e no Título I do Cdc

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Parte II - Comentários às novas regras da lei 14.181/2021 introduzidas no CDC

Claudia Lima Marques

4.1. Introdução geral

A Lei 14.181/2021 altera “as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997” e além dos dois capítulos novos (“Da prevenção e tratamento do superendividamento” e “Da conciliação no superendividamento”), traz uma série de regras e princípios novos nos artigos , , e 51 do CDC.

1. Novos Princípios, Direitos e Paradigmas

As mudanças princiológicas ocorreram nos Artigos , e do CDC acrescentando novos princípios à Política Nacional de Defesa do Consumidor, novos instrumentos, novos direitos e paradigmas ao CDC, que agora iniciamos a comentar.

Como vimos anteriormente, os 10 paradigmas novos da Lei 14.181/2021 são: 1) O paradigma da preservação do ‘mínimo existencial’ e do ‘patrimônio mínimo’: o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana; 2) O paradigma da ‘informação obrigatória’ e do ‘crédito responsável’: o respeito à lealdade e à transparência no mercado de crédito de consumo; 3) O paradigma da quebra positiva do contrato de crédito ou sanção pelo descumprimento dos deveres de informação e boa-fé: o cumprimento eficaz das regras e a sanção redução judicial dos juros; 4) O paradigma do combate ao ‘assédio de consumo’ e à falta de reflexão: combate às novas práticas abusivas; 5) O paradigma da correção dos erros e combate às fraudes na concessão e cobrança de crédito: introdução do direito ao ‘charge back’;6) O paradigma da conexão dos contratos de consumo e de crédito: complementação ao Art. 52 do CDC; 7) O paradigma do ‘tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento’: sistema binário, com a valorização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a necessidade de um processo por superendividamento; 8) Paradigma da ‘proteção especial do consumidor pessoa natural’ e reforço na ‘ordem pública econômica de proteção’: a consequente superação da Súmula 381 do STJ; 9) Paradigma da boa-fé e da cooperação na repactuação da dívida: a exceção da ruína e a revisão judicial das dívidas de consumo; 10) Paradigma da (re) educação financeira com o plano de pagamento e da novação-plano: a re-inclusão do consumidor e o combate à exclusão social.

Mencione-se que alguns desses artigos estavam no PL 281/2012, na redação da Comissão de Juristas, e outros estavam nos capítulos novos, assim só se aplicariam às pessoas naturais, mas foram retirados no substitutivo do e. Senador Rodrigo Ferraço e assim ficaram no PL 3515/2015 da Câmara de Deputados, no substitutivo do Deputado Cartafina e no substitutivo aprovado do Senador Rodrigo Cunha, tendo sido aprovados na Lei 14.181/2021.

Alguns destes artigos mudaram a redação, como destaremos artigo por artigo na parte 1, sobre a finalidade e origem da norma. Como se pode verificar no quadro comparativo da parte III desta obra, ficaram de fora da Lei 14.181/2021 os temas da prescrição, planejado no Art. 27-A da Comissão de Juristas e do PL 283/2012, 1 e da publicidade infantil, em nova redação do Art. 37, parágrafo segundo, do CDC, 2 que estava presente no PL 3515/2015. Sobre os vetos, vejamos o veto do Art. 51, XIX.

2. Veto ao princípio da proteção internacional mínima do consumidor

Na Lei 14.181/2021, foi vetado o inciso XIX do art. 51 sobre cláusulas abusivas nos contratos de consumo, cujo texto proibia e considerava nulas de pleno direito as cláusulas que:

Art. 51. (lista de cláusulas abusivas)

XIX – prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada por este Código ao consumidor domiciliado no Brasil.”

As razões do veto foram as seguintes:

“...Entretanto, apesar da boa intenção do legislador, a propositura contrariaria interesse público tendo em vista que restringiria a competitividade, prejudicando o aumento de produtividade do País, ao restringir de forma direta o conjunto de opções dos consumidores brasileiros, especialmente quanto à prestação de serviços de empresas domiciliadas no exterior a consumidores domiciliados no Brasil, o que implicaria restrição de acesso a serviços e produtos internacionais. Em virtude de a oferta de serviços e de produtos ser realizada em escala global, principalmente, por meio da internet, é impraticável que empresas no exterior conheçam e se adequem às normas consumeristas nacionais.”

Data máxima vênia, as razões do veto não se sustentam, pois, nos contratos de consumo não deveriam ser consideradas eficazes cláusulas que prevejam a eleição da lei estrangeira, já que sequer para contratos entre dois comerciantes isso é possível. Ocorre que cada vez mais casos de brasileiros estão sendo decididos fora do Brasil, podendo, no futuro, liberação da arbitragem de consumo internacional. Nesse sentido, importante prever o princípio da proteção internacional mínima do consumidor. O CDCé regra de ordem pública (Art. do CDC) e assim como as Diretivas Europeias e o Regulamento Roma I da União Europeia, passaria a ser um patamar mínimo, podendo o consumidor domiciliado no Brasil beneficiar-se da lei estrangeira, se a proteção que ela assegura é maior do que a da brasileira. Não afetaria em nada o interesse público, ao contrário, caracterizaria a ordem pública brasileira, agora no campo internacional, como um patamar mínimo, como é o das normas europeias desde 1980! Estes princípios da lei mais favorável e da autonomia da vontade limitada, a favor do consumidor, já foi aceito no Mercosul, através do Acordo MERCOSUL 2017, sobre a lei aplicável aos contratos internacionais de consumo, e é a tendência mundial. O PL 3514/2015 trata do mundo digital e essa regra vetada tratava das cláusulas contratuais. Temos certeza que essa regra foi mal entendida, pois o texto usa a expressão ‘proteção assegurada’, que é mais amplo do que a lei brasileira. Esperamos que o Parlamento brasileiro possa reverter esse prejuízo aos brasileiros. A jurisprudência, desde 2000 e do Caso Panasonic, tem assegurado essa proteção, mas vemos no mercado brasileiro multiplicarem-se as cláusulas de eleição da lei estrangeira, alijando o consumidor aqui domiciliado da proteção do CDC.

Em resumo, seria importante ter no CDC uma regra que afirme, assim como faz a União Europeia que é cláusula abusiva aquela que em contrato de adesão com consumidor o patamar de proteção do CDC é mínimo, logo, se a escolha de uma lei estrangeira vier a beneficiar o consumidor pode ser aplicada, mas, se da clausula de eleição da lei (que não é permitida nem em contrato entre comerciantes!!!) se retira uma ‘limitação’, ‘total ou parcial’, da “proteção assegurada por este Código ao consumidor domiciliado no Brasil”, ela é abusiva e deve ser nula pelo Art. 51 do CDC. Trata-se, pois, de regra muito importante, uma vez que a LINDB e seu Art. 9º não menciona hoje de forma especial os consumidores. Atualmente temos apenas a menção do Art. do CDC, de suas normas serem de ordem pública, logo, indisponíveis por cláusula contratual, mas esta menção nem sempre é utilizada em casos internacionais. Assim, o Estado brasileiro falha na sua proteção especial para consumidores, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de proteção forte no Art. , XXXII, da CF/1988.

Vejamos agora o que não foi vetado nestes artigos e regras principiológicos iniciais, que não estão incluídos nos dois capítulos novos introduzidos pela Lei 14.181/2021 no CDC.

4.2. Artigo 4º, IX e X

Claudia Lima Marques

“Art. 4º................................

(omissis)

IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.”(NR)

a. Finalidade do artigo e sua origem

As novas regras são novos princípios que têm por finalidade complementar a Política Nacional de Defesa do Consumidor imposta pelo Art. do CDC, artigo principiológico e o mais citado do CDC. Em outras palavras, estes “dois novos incisos, que reforçam o vínculo entre a ação política e a educação dos consumidores, tanto financeira, como ambiental, e valorizam o CDC, o SNDC e a política pública de proteção do consumidor superendividado, como forma de evitar a exclusão social. Em tempos de Declaração de Liberdade Econômica, a inclusão destes dois novos princípios: da educação financeira e ambiental (IX) e da prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores (X), justamente no Art. , o artigo mais citado do CDC, é de grande importância e a ser comemorada.” 3

Quanto a sua origem, é necessário destacar que a Comissão de juristas, no PL 283/2012 não havia sugerido modificações ao art. do CDC 4 e foi a Comissão Temporária de Modernização do CDC no Senado Federal com a Relatoria do e. Senador Ferraço que incorporou estas regras, por emendas do Senador Romero Jucá. O texto original era: “o fomento e o desenvolvimento de ações visando à educação financeira e ambiental dos consumidores, incentivando a inclusão do tema em currículos escolares.” E vinha assim justificado: “Acolhidas as emendas nº 3 e 7 do senador Romero Jucá no sentido de estimular o Estado e a sociedade a promoverem ações que visem à educação financeira dos consumidores, devendo o tema ser, inclusive, inserido em currículos escolares. Com a educação financeira, será conferido ao consumidor meios para se utilizar o crédito de forma consciente e responsável, evitando, assim, o superendividamento.” Nas discussões e no substitutivo final de plenário, por sugestão do Senador Ferraço e do Presidente da Comissão Senador Rollemberg, já aparece o inciso X fortemente influenciado pelo título da Lei francesa que atualizou o sistema de superendividamento e chamava-se “Lei do combate à exclusão social”. Assim, os dois incisos já estão presentes e com os textos aprovados no PL 3515/2015, que será assim aprovado na Câmara de Deputados. No retorno ao Senado Federal, como PL 1805/2021 trazia apenas a expressão “visando à”, esta foi substituída pela atual “direcionadas à” educação, do texto final.

b. Comentários

1. Princípio do fomento à educação financeira

A atualização do CDC pela Lei 14.181/2021 trouxe um novo princípio, o do fomento à educação financeira e ambiental dos consumidores. A noção de educação dos consumidores e fornecedores já era mencionada no inciso IV do Art. do CDC, mas, no que se refere aos direitos e deveres no mercado de consumo, agora a regra é diretamente voltada para a educação financeira e específica para os consumidores. Trata-se de política pública necessária para a prevenção e tratamento do fenômeno do superendividamento dos consumidores, 5 como vimos no capítulo introdutório, ou parte I. Nesse ponto, o parlamento brasileiro foi tímido, 6 não desenvolvendo instrumentos e guias para esta educação financeira, 7 que constavam na sugestão do Senado antes mencionada.

O objetivo deve ser a ajudar na prevenção (antes de acontecer o endividamento e o superendividamento do consumidor, preparando o uso do crédito em suas várias modalidades, as alternativas de poupança e o controle do orçamento dos consumidores) e no tratamento do superendividamento dos consumidores, pois há que considerar que participar da conciliação em bloco prevista no novo capítulo V do Tit. II (Arts. 104-A e 104-C) e realizar o plano de pagamento (Arts. 104-A e 104-B), não só visam fazer incluir e manter esta pessoa como consumidor ativo do mercado, mas também são atividades que ‘ensinam’ a cultura do pagamento e os perigos do crédito ‘fácil’ para o consumidor. Assim é que o sistema francês – que serviu de inspiração primeira ao sistema desenhado pelas alunas do PPGD UFRGS e magistradas Clarissa Costa de Lima e Karen Bertoncello de repactuação de boa-fé do consumidor e do conjunto de seus credores – é denominado sistema da reeducação financeira, justamente porque o consumidor ‘reaprende’ a pagar, controlar seu orçamento e se compromete a não comprometer o plano de pagamento. Também se exigirá dos órgãos públicos do SNDC, em especial da SENACON, um reforço na educação financeira dos consumidores, de forma a evitar que caiam e recaiam nas dívidas e em superendividamento novamente.

As iniciativas de melhorar a educação financeira já presentes no Brasil ganham reforço na lei, mas é necessário destacar que só a educação financeira não é suficiente, é apenas paliativo, pois o fenômeno do superendividamento dos consumidores ocorre também em economias desenvolvidas e sociedades com maior nível de educação financeira do que a brasileira. 8 No Brasil, há uma estratégia nacional de educação financeira, na qual a SENACON-MJ participa. Desde 2010, temos a ‘Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF’, como “mobilização em torno da promoção de ações de educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal”, regulada pelo Decreto Federal 7.397/2010 e renovada pelo Decreto Federal nº 10.393, de 9 de junho de 2020, criando também um Fórum liderado pela CVM Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF) Em fevereiro de 2020, a CVM e a OCDE renovaram a parceria para promover a educação financeira no Brasil. O Comunicado FBEF nº 1/2021, de 20 de maio de 2021, divulgou os “princípios e diretrizes para a implementação da Nova Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF)”, a saber: “I. atuação permanente e em âmbito nacional; II. prevalência do interesse público; III. atuação por meio de informação, formação e orientação; IV. formação de parcerias com órgãos ou entidades públicas e com instituições privadas; V. avaliação e revisão das ações implementada; VI. proibição de oferta de produtos e serviços nas ações de educação financeira.”

2. …

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