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Curso de Processo Estrutural

Curso de Processo Estrutural

4. O Objeto do Processo Estrutural

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Examinar o procedimento a ser adotado nos processos estruturais exige, sem dúvida, cautela e alguma dose de criatividade.

Haverá elementos que não sofrerão nenhum tipo de modificação substancial no campo dos processos estruturais – tal como ocorre com o regime das tutelas provisórias ou com os recursos. No entanto, outros institutos exigem uma profunda revisão, a fim de que possam estar em sintonia com as necessidades dos problemas estruturais.

Interessarão, para esse momento, essas variações que são imprescindíveis para que o processo estrutural funcione e, por isso, é nesses aspectos que se centrará a análise a partir de agora.

4.1. O Processo Civil e a ideia de demanda 1

Tendo em vista as diferentes particularidades até aqui relacionadas aos problemas estruturais, conclui-se também, de modo relativamente imediato, que a análise dessa seara pelo Poder Judiciário exige uma releitura (em sentido flexível e ampliativo) no que diz respeito à própria matéria a ser apreciada em juízo; no que se refere, de modo mais específico, ao objeto do processo. Nesse ponto, as circunstâncias típicas do campo em apreço, que lhe conferem traços como a complexidade e a prospectividade, fazem com que a ideia de demanda e a eventual noção de congruência que dela exsurge devam ser, inevitavelmente, relidas.

Para nos aproximarmos desse raciocínio, é interessante notar que a premissa desses valores tradicionais do processo civil reside, essencialmente, no postulado da inércia da jurisdição. Em termos, breves, se o exercício jurisdicional somente seria autorizado a partir da iniciativa expressa da parte interessada, sua atuação, também, deveria dar-se nos exatos limites conferidos por esse impulso. Esse aspecto seria reforçado pelo fato de, especialmente a partir das raízes mais clássicas do nosso direito processual, entender-se que a matéria possuiria especial afinidade com interesses privados. Sendo esse o caso, formar-se-ia um raciocínio linear: ao lidar com direitos de titularidade de um particular, e por expresso pedido de tal sujeito, seria obstado que o órgão jurisdicional excedesse os limites veiculados na correlata demanda.

Partindo desse ângulo, então, constrói-se a clássica concepção de que, por tratar o processo civil predominantemente de interesses privados, é razoável que se dê às partes a prioridade na escolha do momento em que a proteção ao interesse deve ser realizada, bem como a determinação da dimensão do litígio que será examinado pelo Poder Judiciário. Afinal, se os interesses privados são, em princípio, disponíveis, disponível também deve ser a sua forma de proteção. Como lembra Liebman, a respeito do tema, tomando-se por pressuposto que o objeto do processo apenas trate de interesses privados das partes, o princípio da demanda (e também o dispositivo) nada mais é que decorrência do princípio geral que reserva à vontade das partes a disposição de suas relações jurídicas privadas. 2 Por outras palavras, o princípio da demanda decorreria naturalmente da essência dos direitos subjetivos sujeitos à atuação jurisdicional civil: tratando-se de direito disponível, fica a atuação estatal condicionada ao pedido formulado pela parte. 3 E, se esta condição impõe-se como dever ao juiz, logicamente a atividade jurisdicional estará também limitada àquilo que fora pedido pela parte.

Diante disso, a noção da inércia da jurisdição – e do correlato princípio da demanda – tem clara raiz no caráter disponível do direito material. Se é certo que o direito subjetivo tem caráter privado e é de cunho disponível, não teria sentido autorizar-se o Estado a interferir na vontade do particular, impondo-lhe a proteção do seu interesse quando ele assim não desejar. Consequência natural deste raciocínio é a conclusão de que, se o Estado não pode impor ao particular a defesa de interesse seu, também não poderá exigir deste que peça proteção além daquilo que explicitamente solicitou, razão pela qual se impõe ao magistrado ater-se ao pedido formulado pelo autor. Nessa toada, adverte Chiovenda que a garantia em questão, decorrente do clássico brocardo “sententia debet esse conformis libello”, é um resultado natural do princípio geral ne procedat iudex ex officio. 4

Ao lado desse aspecto, é interessante notar, ainda, que a sujeição do órgão jurisdicional aos limites postos pela parte interessada, em última análise, poderia ser visto como uma potencial proteção à (também clássica) ideia de que o magistrado, na condução do feito, deve agir de modo absolutamente isonômico e imparcial. É que, ao exceder os limites argumentativos que lhe seriam dados por determinado litigante, seria possível sustentar-se que o juiz acabaria por fatalmente beneficiá-lo. Assim, também por aqui haveria justificativa para que se compreendesse o objeto do processo de modo adstrito àquele veiculado na demanda.

Esmiuçando o pensamento tradicional do direito processual, conclui-se que esse argumento, de fato, foi suscitado em diferentes oportunidades. 5 Afinal, sob essa perspectiva, se tocasse ao magistrado determinar quando agir e em que medida e extensão decidir, abrir-se-ia grande flanco para que ele se apresentasse na causa como partidário de uma tese, perdendo sua imparcialidade e quase se tornado parte 6 , esposando já no início do processo um objetivo quanto ao litígio e uma opinião formada a seu respeito.

Sob esse ponto de vista, pois, o princípio da demanda exerceria papel preponderantemente psicológico, tendente a separar as funções de pedir e de julgar. Procura-se, assim, evitar que o juiz que decidirá a controvérsia já inicie o processo de convencimento predisposto a acolher uma tese ou outra das apresentadas no feito.

Como posto, esses pilares levaram à formação de um alicerce historicamente rígido no processo. Sem óbice de debates atinentes à sua origem, é possível estabelecer com relativa clareza que nosso processo civil contemporâneo se caracterizou por uma predominância absoluta deste princípio. Com efeito, as Ordenações do Reino já admoestavam o magistrado para que não julgasse fora do pedido, mesmo porque seriam inexistentes (seria de “nenhum direito”, como rezavam as Ordenações Manuelinas – Livro III, Tít. XXXXIX – e as Ordenações Filipinas – Livro III, Tít. LXIV) as sentenças que deixassem de cuidar para este limite.

Indo além, vale destacar que, de um modo geral, a própria gênese do mencionado princípio da demanda se associaria o objeto do processo, indicando o momento em que a atuação jurisdicional é exigida e determinando sobre o que deverá ela incidir (ne procedat iudex ex officio et sine actore). …

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15 de Abril de 2024
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