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Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

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4. O Procedimento da Arbitragem

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4.1.Questões gerais

A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem, deixando ao alvitre dos interessados – ou subsidiariamente ao do árbitro – a eleição do rito a ser seguido (art. 21, caput e § 1.º, da Lei 9.307/1996). De fato, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pelo § 2.º do art. 21, qualquer procedimento utilizado é tido como válido, mormente porque estabelecido em concordância com o interesse das partes.

Consequentemente, o procedimento da arbitragem é de livre escolha dos interessados. Esta liberdade apenas é restringida pela exigência de que sejam sempre respeitados os princípios – que, aliás, têm status constitucional – do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. Tais princípios constituem, como cediço, o núcleo da garantia do devido processo legal (estampado no art. 5.º, LV, da CF), que deve ser respeitado em qualquer espécie de processo, judicial ou não. De fato, se ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, é certo que esta regra – que não apresenta condicionante qualquer – não se pode aplicar exclusivamente às atuações estatais tendentes a esta privação de bens, mas também à iniciativa privada que conduza ao mesmo resultado.

Não se pode, por conta disso, aceitar – ainda que com a concordância das partes do processo arbitral – o estabelecimento de procedimento que não admita, ou que restrinja o direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, ainda que se admita a possibilidade de o juízo arbitral examinar tutelas de urgência (art. 22-B, parágrafo único, da Lei 9.307/96), impõe-se sempre a autorização de que as partes possam – antes ou depois do seu deferimento – discutir a decisão arbitral a seu respeito, bem como a resposta final a ser dada ao caso. Por outro lado, embora a lei expressamente consigne a competência arbitral para ditar a última palavra em relação a essas tutelas de urgência (arts. 22-B, caput e seu parágrafo único), a inexistência de imperium no juízo arbitral impõe que o Poder Judiciário seja instado, posteriormente, a dar cumprimento àquela decisão. E, nesse momento, sem dúvida, havendo a violação de garantias fundamentais (particularmente, processuais), haverá de recusar cumprimento à decisão tomada na dimensão arbitral. 1

O mesmo se deve dizer a respeito da igualdade. Qualquer violação a esta garantia nulifica o processo arbitral e a sentença dela decorrente. Note-se que a igualdade aqui indicada é aquela meramente formal – no sentido de que as partes devem ser tratadas de forma absolutamente igual, sem qualquer espécie de privilégio ou distinção – e não a material. Como se sabe, as considerações a respeito da isonomia material implicam tratar os sujeitos de forma igual apenas na medida de sua igualdade, mas de maneira desigual na proporção de suas desigualdades. A avaliação, porém, desses critérios de igualdade ou não da situação em que se põe o sujeito só encontra intérprete adequado no Poder Judiciário – mesmo porque somente ele pode dizer, em última palavra, qual o sentido e a aplicação que merece esta garantia constitucional, em sua dimensão maior, que é a da igualdade material. Por isso, não se pode admitir que as partes (ou mesmo o árbitro) se arroguem na condição de estabelecer estas condições de …

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24 de Maio de 2024
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