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Direito Processual Civil: Ações Coletivas

Direito Processual Civil: Ações Coletivas

4. Sentença Coletiva

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4 SENTENÇA COLETIVA

DOUTRINA

Compromisso de Ajustamento de Conduta. Termo

“Nesse sentido, é correto afirmar-se que ‘o termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou compromisso de ajustamento, constitui-se no instrumento pelo qual os órgãos públicos (Ministério Público, União, Estados, Municípios) tomam dos interessados a obrigação a determinada conduta, mediante cominação, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo por escopo proteger direitos transindividuais ou coletivos lato sensu. 1

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta podemos destacar, entre suas características, que:

a) Dispensa testemunhas instrumentárias;

b) Gera título executivo extrajudicial (CPC 585 II e VIII);

c) Mesmo que o compromisso extrajudicial verse apenas ajustamento de conduta, passa a ensejar execução por obrigação de fazer ou não fazer (CPC 585 II e 645);

d) O compromisso poderá ser executado também como obrigação líquida na parte em que comine sanção pecuniária, inclusive em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Naturalmente, se ocorrer a transação nos autos da ação civil pública e coletiva e restar homologada em juízo, configurará título executivo judicial (CPC 475-N III e V).

Compromissos preliminares

Em regra, se o Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta no curso do inquérito civil, em geral encerrará suas investigações e promoverá o arquivamento dos autos, a ser revisto pelo CSMP. Em outras palavras, um dos objetivos se não, o principal do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é evitar-se o ajuizamento de ação civil pública ou, se tiver sido ajuizada, o seu encerramento.

No entanto, há casos contrários, inclusive, previstos na Súmula 20 do CSMP/SP: ‘Quando o compromisso de ajustamento tiver a característica de ajuste preliminar, que não dispense o prosseguimento de diligências para uma solução definitiva, salientado pelo órgão do Ministério Público que o celebrou, o Conselho Superior homologará somente o compromisso, autorizando o prosseguimento das investigações’.

Isso porque a eficácia de título executivo do TAC somente é alcançada, conforme o LOMP/SP 112, após a homologação do arquivamento do inquérito civil pelo CSMP.

No entanto, quando da edição da Súmula em questão, percebeu-se a necessidade de conferir-se tal efeito, sem que houvesse a possibilidade de arquivar-se o procedimento, em virtude da imperiosa continuidade das investigações ou porque o TAC não atendia satisfatoriamente todos os pontos objeto da investigação. Sendo, todavia, a transação firmada nos autos de ação civil pública, recebe apenas homologação judicial, dispensando o exame do CSMP. Em suma, os compromissos preliminares têm tanto respaldo legal e mesmo regime jurídico dos compromissos definitivos, com a diferença, apenas, de que estes encerram o inquérito civil ou a ação civil pública, enquanto que aqueles não têm esse efeito.

Assim, o compromisso de ajustamento se traduz em meio hábil de a parte adequar suas condutas às exigências legais e, como acordo que é, deve ser um fim perseguido por todos os legitimados para a propositura da ação coletiva. 2 Nesse particular, comungamos da mesma opinião manifestada por Kazuo Watanabe, para quem ‘é necessário ter-se presente que a colegitimação de um número grande de entes para o exercício da fiscalização e controle das relações de consumo requer uma segura e efetiva coordenação de ações, que lhes dê um sentido de unidade, de nada adiantando, para o atingimento do fim colimado, que é a proteção efetiva e adequada dos consumidores, venham eles a adotar ações dispersas, descoordenadas e conflitantes.“

NERY JUNIOR, Nelson. Indenização por responsabilidade civil – TAC – seguradora. Soluções Práticas de Direito 6/439, set. 2014.

“O Compromisso de Ajustamento de Conduta é uma das alternativas previstas pela Lei da Ação Civil Pública para a defesa dos bens difusos e coletivos. Tal instrumento foi introduzido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990), que acrescentou novo parágrafo ao art. 5.º da Lei 7.347/1985, verbis: ‘§ 6.º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial’.

Trata-se de um mecanismo de solução pacífica de conflitos, com natureza jurídica de transação, consistente no estabelecimento de certas regras de conduta a serem observadas pelo interessado, incluindo a adoção de medidas destinadas à salvaguarda do interesse difuso atingido.

Por meio do Compromisso de Ajustamento de Conduta, o interessado formaliza, espontaneamente, sua intenção de se adequar às exigências legais ou de reparar integralmente o dano por ele causado. À evidência, os órgãos públicos legitimados não poderão abrir mão do bem difuso tutelado, dada sua natureza indisponível. Admite-se convenção apenas no tocante à forma de cumprimento das obrigações (condições de modo, tempo, lugar etc.), em atenção às peculiaridades do caso concreto, e tendo em conta a capacidade econômica do infrator e o interesse da sociedade.

Assim, a um tempo, o Compromisso de Ajustamento de Conduta assegura à coletividade a recuperação integral do dano, e, ao interessado, condições que lhe permitam cumprir as obrigações dentro de suas possibilidades.

Daí dizer-se que ‘há vantagens do ajustamento de conduta em relação ao processo judicial representado pela ação civil pública. Portanto, antes de se lançar mão de tão desgastante, cara e difícil solução para o conflito ambiental, deve-se buscar a via da negociação, por meio da qual todos encontrarão seus lugares e ao final do processo sairão muito mais fortalecidos do que se fossem obrigados a obedecer um comando frio e inexorável de uma sentença’. 3

Dada a natureza indisponível do direito violado, o compromisso reclama sempre proposta de integral reparação do dano. O que seria objeto do pedido na ação civil deve estar presente no compromisso. Em outro falar, o compromisso ‘simplesmente substitui a fase de conhecimento do processo judicial, pois deve refletir o mesmo conteúdo esperado na prestação jurisdicional, caso houvesse a ação e fosse ela procedente, desfrutando, da mesma forma, de eficácia executiva. Daí ser possível identificar que a fixação da obrigação no compromisso envolve atividade vinculada, reservando-se certo grau de discricionariedade apenas quanto aos critérios de adimplemento a serem cumpridos pelo causador do dano’. 4

Cumpridas as obrigações avençadas, na forma, prazo e condições fixadas, serão elas consideradas extintas, desaparecendo o interesse de agir dos legitimados. O ajuizamento da ação civil pública por outro ente colegitimado, sob pena de se vulnerar o princípio da segurança jurídica, será possível para suprir omissão da transação (por exemplo, prestação necessária, não incluída no compromisso) ou em razão de vício propriamente dito (por exemplo, estabelecimento de obrigações ou condições atentatórias à finalidade da lei). Em qualquer dessas situações não poderá o compromisso ser ignorado, pois a ação civil pública ou visará ao fim supletivo ou será cumulada com o pedido de desconstituição do compromisso. 5

Por outro lado, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelo interessado, o Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser diretamente executado, tendo em vista que a Lei da Ação Civil Pública lhe atribui natureza de título executivo extrajudicial.”

MILARÉ, Édis. O compromisso de ajustamento de conduta e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. RDA 38/9, abr. 2005.

“O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC é um documento que explicita o compromisso firmado entre o empreendedor (pessoa física ou jurídica responsável pela instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, causando degradação ambiental) e os órgãos ambientais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

A figura do TAC foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela alteração que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) impôs à Lei de Interesses Difusos (Lei 7.347/1985), possibilitando que os órgãos públicos legitimados para impetrar a ação civil pública (Ministério Público, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações 6 ) pudessem, previamente à propositura da ação, celebrar com os causadores de impacto ambiental o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Cabe aqui falar um pouco sobre a ação civil pública. Trata-se de um processo judicial para a defesa dos interesses transindividuais, 7 tais como: do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Neste cenário, o ajustamento de conduta pode ser entendido como uma ação facilitadora, na medida em que possibilita estabelecer a obrigação de fazer (ou não fazer), para sanar o problema que deu origem ao inquérito civil (promovido pelo Ministério Público para apurar a pertinência de instaurar a ação civil pública) ou à própria ação civil, sem a demora do processo normal e com o resguardo de sanções para o caso de não cumprimento das cláusulas estabelecidas.

No âmbito da administração estadual, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo introduziu o TAC pela Res. SMA 5, de 07.01.1997 na busca de instrumentos mais modernos e eficazes de exercer o controle da qualidade ambiental.

No âmbito da Administração federal, o TAC foi introduzido pela MedProv 1.710/1998 que alterou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), franqueando um prazo para que o empreendedor se adequasse às novas exigências da legislação, considerando que a falta da licença ambiental exigível, anteriormente mera infração administrativa, passou a constituir infração e crime ao mesmo tempo. Segundo Agrelli (1999), a medida provisória instituindo a celebração do TAC ‘é uma forma de evitar a interdição mediante a pronta regularização do problema ambiental, operando como forma de não comprometer a economia do país’.

Como se vê a denominação Termo de Ajustamento de Conduta é utilizada na nomenclatura de documentos firmados entre o degradador e diferentes autoridades, com base em diferentes normas. Todos eles têm em comum a obrigação de fazer ou não fazer que, se não for cumprida no devido prazo, implica em sanções muitas vezes expressas em pagamento pecuniário. Vale dizer que os TAC’s são ‘títulos executivos extrajudiciais’, ou seja, se não cumpridos são diretamente encaminhados para execução, sem a necessidade de novos trâmites (e prazos) processuais.

O TAC instituído pela Res. SMA 5/97, assim como os demais, é um compromisso firmado entre a autoridade e o degradador ambiental que assume a responsabilidade pela degradação e se propõe a sanar as desconformidades. Assim é que, se por um lado na vigência do TAC as eventuais sanções aplicadas têm sua exigibilidade suspensa, por outro lado, os órgãos da SMA devem formalizar o termo independentemente da aplicação das sanções cabíveis. E para resguardar o instrumento e o executivo, foi instituído um modelo de termo e obrigou-se a submissão dos TAC’s à apreciação prévia da Consultoria Jurídica da Pasta.

De acordo com o modelo de termo integrante da Res. SMA 5/97, deve constar do TAC:

a identificação e qualificação dos compromissados;

a conduta degradadora;

as sanções aplicadas;

o valor do dano, correspondente aos custos para a recomposição;

as obrigações e os respectivos prazos a serem observados;

a suspensão temporária das sanções, seu cumprimento e redução da multa;

o ressarcimento das despesas de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações;

as consequências do descumprimento das obrigações;

a atualização dos valores;

o título executivo extrajudicial do termo;

a vigência;

o foro.

Depois que a minuta de TAC (incluindo as exigências, prazo e valor do dano) é consubstanciada pelo órgão técnico, aprovada pela Consultoria Jurídica (ou Assessoria Jurídica da Cetesb) e assinada pelas partes, cabe ao mesmo órgão técnico acompanhar sua execução, até o cumprimento integral de suas cláusulas. No caso de descumprimento, cabe ao órgão jurídico providenciar a execução do título.

Dez dias depois de publicada a MedProv 1.710/1998 que flexibilizou a Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605/1998) estabelecendo um prazo para adequação às desconformidades que passaram a ser crime ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo regulamentou a celebração dos Termos de Compromisso introduzidos pela medida provisória, mediante a Res. SMA 66, de 18.08.1998.

Os TACs da Res. SMA 66/1998 seguem o mesmo roteiro dos TAC’s administrativos instituídos pela Res. SMA 5/1997, em que se aplica o princípio do poluidor pagador, 8 pelo qual o poluidor responde integralmente pela reparação do dano. Em outras palavras o roteiro inclui ‘o valor da degradação ambiental a que deu causa a devedora ambiental (...) correspondente aos custos para a recomposição do dano ambiental, conforme laudo técnico constante do processo referido’.

A principal diferença entre o TAC da Res. SMA 66/1998, decorrente da medida provisória que alterou a Lei de Crimes Ambientais, e o TAC decorrente da Res. SMA 5/97 é a transitoriedade dos TAC’s da medida provisória que tinham prazo para serem protocolizados (31.12.1998) e prazo para serem executados (três anos a partir de sua assinatura). Portanto, estes TAC’s supostamente deveriam estar em fase final de execução.

Outra diferença está na motivação e iniciativa em celebrar o TAC que neste caso é de iniciativa do empreendedor, visando a não interdição de sua atividade econômica. Mas em ambos os casos trata-se do reconhecimento da degradação e compromisso voluntário de recuperação do dano, em prazo determinado, mediante a suspensão das penalidades impostas. A assinatura do TAC implica também na determinação dos custos de recomposição do dano ambiental. Assim, em caso de descumprimento, o empreendedor será onerado pelo valor estabelecido.”

HAHN, Claudette M. O termo de ajustamento de conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. RDA 32/104, out. 2003.

“A Lei 7.347/1985, por força de acréscimo promovido pelo art. 113 do CDC, dispõe, em seu art. 5.º, § 6.º, que ‘os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial’.

Essa previsão se aplica aos interesses e direitos relacionados no art. 1.º da mesma Lei entre eles o meio ambiente, que ora apenas nos interessa, e a casos que, porventura, venham previstos em outras leis.

Trata-se do mais eficiente instrumento que visa à reparação e prevenção de danos ambientais, pois seus resultados são obtidos com maior celeridade do que aqueles alcançados por decisão judicial transitada em julgado.

Com ele, através de concessões (cujos limites procuraremos estabelecer adiante) do Ministério Público, União, Estados, Municípios e órgãos públicos legitimados, ainda que não tenham personalidade jurídica própria, o degradador promoverá a recuperação do meio ambiente, atendendo ao princípio do poluidor-pagador previsto no § 1.º do art. 14 da Lei 6.938/1981, que disciplinou a Política Nacional do Meio Ambiente.

O art. 79-A da Lei 9.605/1998, acrescentado pela MedProv 2.163, de 23.08.2001, permitiu aos órgãos ambientais integrantes do Sisnama a tomada de compromissos, com força de título executivo extrajudicial, visando à promoção da correção de atividades de pessoas físicas e jurídicas, nos casos que especifica. A indicação dos órgãos que compõem o Sisnama é feita no art. 6.º da Lei 6.938/1981.

A obtenção do resultado pretendido com a ação civil pública, antes da propositura dessa, representa benefício maior ao meio ambiente e àqueles que são seus titulares (art. 225, caput, da CF).

Não pode restar dúvida quanto à vantagem promovida pela tomada de compromisso de ajustamento de conduta em face da propositura de ação civil pública.

É necessário, contudo, estabelecer o que se deve entender por ele.

Referido compromisso só pode ter por conteúdo uma adequação da conduta do degradador à lei, ou seja, deve pautar seu comportamento futuro pela obediência aos dispositivos legais, ora prevenindo futuros danos ambientais, ora promovendo a recuperação do ambiente que poluiu.

Nesse ponto, consignamos que eventual concessão promovida pelos órgãos públicos legitimados não pode ter a extensão de promover a disposição do direito material aplicável à espécie.

As concessões se referem, única e exclusivamente, ao prazo e local para cumprimento da obrigação, bem como à forma de execução. Nada mais, pois não se trata de direito privado, disponível.

E em quais momentos ele poderá ser tomado? Identificamos quatro:

1. No curso do inquérito civil;

2. No curso de um procedimento administrativo;

3. Em procedimentos judiciais a que se refere a Lei 9.605/1998, quando envolve infrações penais de menor potencial ofensivo;

4. No curso de ações judiciais. Analisemos todos os casos.

Tradicionalmente, observa-se a tomada de compromisso de ajustamento de conduta no curso de um inquérito civil, seja como forma de promover o seu arquivamento, seja como forma de antecipar o cumprimento parcial da obrigação (compromissos preliminares).

Na primeira hipótese, ajustado o compromisso, o representante do Ministério Público promove o arquivamento do inquérito civil, sendo esse homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, atendidos os requisitos legais e abordados no termo respectivo todos os aspectos questionados.

Na segunda hipótese, havendo danos diversos sob apuração, de autoria de várias pessoas ou da mesma pessoa, poderá o representante do Ministério Público colher o compromisso de ajustamento de conduta relativamente a um fato ou pessoa determinada, persistindo o inquérito civil com relação aos demais fatos e pessoas. Isso será viável quando os fatos sejam completamente independentes, de responsabilidade de um ou vários autores.

Existem outros órgãos legitimados à tomada do compromisso que não podem, contudo, instaurar o inquérito civil. Devem, entretanto, instaurar procedimentos administrativos, pois o compromisso não pode surgir do nada. É indispensável que, através desse procedimento administrativo, se possa dimensionar a conduta do degradador, estabelecer as consequências primeiras e identificar o agente responsável civilmente pelos resultados.

A partir de então, dispondo de informações mínimas (conduta, resultado e agente responsável), poderá esse órgão comprometer o degradador a adequar sua conduta futura às normas legais, promovendo a recuperação do meio ambiente e prevenindo futuras ocorrências.

Nesse passo, também pode fazê-lo o Ministério Público com a instauração de procedimento preparatório ou mediante peças de informações, caso, com eles, se tenha os elementos mínimos para elaboração do termo de compromisso.

A Lei 9.099/1995, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, possibilitou a transação, nos casos que especifica (art. 61), entre o Ministério Público e o infrator. A Lei 9.605/1998, que versa sobre os crimes ambientais, também possibilitou aquela transação na esfera penal, mas condicionou a formulação de proposta à prévia composição do dano ambiental.

Mas nem sempre é possível a prévia reparação do dano, pois em muitos casos ela ocorrerá com trabalho de vários anos. Nesse caso, não se pode inviabilizar a transação, assim como não se pode aguardar longos prazos, sob pena de se atingir a prescrição da pretensão punitiva.

Cabível nessa hipótese a tomada, mesmo na esfera criminal, como fórmula visando a transação, do compromisso de ajustamento de conduta. Nenhuma demasia haveria do promotor criminal com atuação nesse sentido, mesmo porque, escapando aspecto não vislumbrado por ele, o membro do Ministério Público que eventualmente tivesse atuação específica na área poderia complementar esse compromisso, instaurar inquérito civil ou mesmo propor a ação civil pública. É prudente que, nesse caso, o promotor criminal ressalve a possibilidade de aditamento do termo ou mesmo a instauração do inquérito civil ou propositura da ação civil pública visando complementação do compromisso.

Finalmente, parece-nos adequado se colha o compromisso também durante o curso da ação civil pública.

Cuida-se, então, do que se chama de transação, como forma de extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, III, do CPC). Essa transação, porém, tratando-se de ação civil pública, não tem o sentido de que o Ministério Público está dispondo do conteúdo material do processo, pois nada mais é do que um compromisso de ajustamento da conduta do réu às exigências da lei, como dispõe o art. 5.º, § 6.º, da Lei 7.347/1985.

O Ministério Público não poderia dispor daquilo que não lhe pertence, mas visando a celeridade na obtenção dos resultados e das ações corretivas, poderá ceder de forma razoável no tocante ao prazo para cumprimento da obrigação, ao local, à forma, e outras condições, desde que, para essas concessões, sejam observadas a sua missão institucional e a natureza difusa do bem tutelado o meio ambiente. Qualquer concessão, mesmo relativa a local, forma e tempo para cumprimento, deverá ser adequada à necessidade do caso, tendo em vista qualidades especiais do réu (capacidade econômica) e o interesse da coletividade. O que exceder a esses requisitos estará, evidentemente, em desacordo com o poder do Ministério Público para firmar acordos.

Não correspondem aos interesses indisponíveis tratados na ação civil pública os atos de disposição característicos dos direitos patrimoniais, na esfera privada.

Busca-se, mais que obtenção de uma decisão de procedência da ação, a melhor solução para o problema-objeto da ação, que poderá ser identificada justamente no compromisso de ajustamento de conduta, aqui tratada sob a denominação de transação.

Sendo autor o Ministério Público, na defesa de interesse e direito da coletividade, havendo oportunidade para essa transação, basta a observância das normas legais e da indisponibilidade do interesse ou direito. Sendo outro o autor legitimado pela Lei 7.347/1985 para a propositura da ação civil pública, a intervenção do Ministério Público será obrigatória, como fiscal da lei, nos termos do § 1.º do art. 5.º daquela. Concordando ele com os termos desse compromisso, nada obsta que possa ser colhido e homologado pelo juiz.

Diferenças básicas existem entre o compromisso colhido na ação civil pública e no inquérito civil, mas sem importância prática. Na primeira a homologação da transação é feita pelo juiz e obtém-se título executivo judicial. No último, com o compromisso (caso abranja todos os fatos e degradadores envolvidos), promove-se o arquivamento do inquérito, com homologação desse pelo Conselho Superior do Ministério Público, sendo ele título executivo extrajudicial.

Em se tratando de ação civil pública com transação (compromisso de ajustamento de conduta) visando fraude aos interesses da coletividade, caberá ao Ministério Público, e ao juiz, caso o representante daquele esteja comprometido com aquela finalidade, a fiscalização dos termos do compromisso. Trata-se de função do Ministério Público atuar como fiscal da lei, o que também não foge à atribuição do magistrado (arts. 125, III, e 129 do CPC).

Mas a tomada desse compromisso exige cuidados especiais. É preciso que se cuide de cláusulas que não deixem dúvida a respeito de sua extensão, para que se possa fiscalizar de maneira eficiente e mesmo para se evitar alegações de nulidade por parte daqueles que agem de má-fé.

Tratemos, então, das cláusulas que devem conter os termos de compromisso de ajustamento de conduta:

a) Objeto: é necessário determinar qual foi o dano ambiental e verificar, tecnicamente (com laudo pericial) a sua extensão, de forma a permitir conclusão a respeito das medidas corretivas a serem adotadas. Devem ser consideradas, também, eventuais consequências possíveis, ainda não detectadas, como resultado do processo de degradação;

b) Partes: Ministério Público e degradador, sendo esse entendido como aquele que desenvolveu qualquer atividade que causou degradação ambiental. Deve ser identificado aquele ou aqueles que, civilmente, responderão pelo dano causado ao ambiente (aquele que provocou o dano, o proprietário do imóvel e, no caso de pessoa jurídica, identificar seu administrador ou gerente, nos termos do contrato social ou estatuto);

c) Indicação das obrigações assumidas: quais obras deverão ser realizadas e o cronograma para elas, quando comportarem seccionamento;

d) Prazo: deve ser fixado o termo final, sem prejuízo de prazos intermediários (escala para cumprimento das várias etapas);

e) Multa: estabelecida para o descumprimento do avençado, a partir do prazo final, aplicada por dia que o exceder, sendo aconselhável que sejam fixadas multas também para o cumprimento do cronograma adotado (na espécie multa cumulativa, caso findo o prazo do compromisso, a obrigação ainda não tenha sido cumprida); direcionamento dos valores recebidos ao Fundo Estadual para reparação de interesses difusos lesados; pagamento não substitui a obrigação de fazer, exceto quando absolutamente impossível a reparação do dano (caso em que a apuração do valor correspondente ao dano será apurado através de liquidação); compromisso não pode dispensar a multa, sob pena de configurar disposição de direito da coletividade; valor do dia-multa compatível com o montante do dano e que desestimule o descumprimento da avença;

f) No caso de recomposição de vegetação: observar a necessidade de plantio de espécies nativas regionais, preferencialmente com mudas de matrizes locais; espaçamento das mudas e uso de agrotóxicos (notadamente quanto às matas ciliares); substituição de mudas que perecerem; tratos culturais; regularização de toda a vegetação do imóvel a que se refere o dano, independentemente de ter sido esse o motivo originário para a atuação do Ministério Público;

g) Projeto técnico: quando necessário, deverá ser elaborado por profissional habilitado, devendo indicar a forma de correção dos problemas ambientais, acompanhamento e forma de execução; aprovação prévia pelo Ministério Público;

h) Relatórios: devem ser apresentados relatórios por conta do degradador, sendo recomendável que obedeçam a períodos máximos semestrais;

i) Áreas rurais: exigir averbação da reserva legal e recomposição florestal das áreas de preservação permanente da propriedade, qualquer que seja a natureza do dano ambiental causado;

j) Fiscalização: prever que o Ministério Público poderá determinar vistorias na (s) área (s), através de seus órgãos técnicos ou outros por ele indicados;

k) Dupla obrigação: reparação do ambiente e pagamento de indenização pelo prejuízo causado a ele, verificado entre a data de sua ocorrência e a efetiva reparação (passivo ambiental); no caso de irrecuperável o meio degradado, fica o agente sujeito à indenização (apenas no quanto se mostre irrecuperável);

l) Execução da multa: pelo Ministério Público, com atualização monetária (fixação do índice adotado pelo Tribunal de Justiça, por exemplo), com juros moratórios mensais; no caso de indenização estipulada, prever multa sobre o valor devido, acrescido de atualização monetária e juros moratórios;

m) Despesas suportadas pelo Estado: ressarcimento das já apuradas e daquelas que eventualmente forem constatadas até o cumprimento final do acordo, seja por órgãos ambientais, pelo Ministério Público ou qualquer outro órgão pertencente à Administração Pública direta e indireta;

n) Atuação de outros órgãos ambientais: em ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental não fica descartado com o compromisso firmado;

o) Foro para dirimir questões decorrentes do compromisso (decorrente do art. 2.º da Lei 7.347/1985);

p) Leis posteriores: aplicação para o compromisso quando mais favorável ao meio ambiente;

q) Eventual nulidade do compromisso, provocada pelo degradador, por informação falsa prestada, não o desobriga quanto às obrigações assumidas, que deverão ser atendidas sem prejuízo de apuração em inquérito civil ou qualquer espécie de ação civil ou penal.

r) Homologação judicial: recomenda-se quando firmado entre Ministério Público e Administração Pública. O STJ decidiu, entretanto, em data de 21.05.2003, editar a Súmula 279 (publicação no DOU 16.06.2003) com o seguinte enunciado: ‘É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública’.

s) Revisão: possibilidade diante de novas informações ou circunstâncias evidenciadas após firmado o termo;

São esses os pontos principais que entendemos devam ser observados quando da redação do termo de compromisso de ajustamento de conduta, visando a uma efetiva defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de natureza indisponível.”

MARQUES, José Roberto. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. RDA 32/228, out. 2003.

Defesa da concorrência e interesses difusos e o termo de ajustamento

“A Lei 8.884, de 11.06.1994, proclama, no parágrafo único do art. 1.º, que ‘a co…

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16 de Abril de 2024
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