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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I

4. Tese a Instituição de Ensino Superior Responde Objetivamente Pelos Danos Causados ao Aluno em Decorrência da Falta de Reconhecimento do Curso Pelo Mec, Quando Violado o Dever de Informação ao Consumidor

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Autores:

LAURA SCHERTEL MENDES

Doutora em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim. Mestra em direito pela Universidade de Brasília. Professora de direito privado da Universidade de Brasília. Servidora pública da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, atuando no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

JOÃO PAULO BACHUR

Doutor em ciência política pela Universidade de São Paulo. Graduado em direito pela Universidade de São Paulo. Professor do mestrado em administração pública e do mestrado em direito do Instituto Brasiliense de Direito Público. Servidor público da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, foi chefe de gabinete do ministro (2008-2010) e diretor de política regulatória na secretaria de regulação e supervisão da educação superior do ministério da educação (2015-2016).

Comentário doutrinário

Vício do serviço e responsabilidade objetiva da instituição de ensino superior

1. Introdução

Este artigo sustenta a tese de que as instituições privadas de educação superior respondem objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de autorização ou reconhecimento do curso, bem como em decorrência da falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação – e isso não apenas quando violado o dever de informação ao consumidor.

Como se verá, a ausência do devido ato autorizativo (autorização ou reconhecimento de curso e credenciamento da instituição de ensino superior) extrapola o mero dever de informação ao consumidor, pois compromete irremediavelmente o serviço prestado. Por se tratar de requisito regulatório, inexcusável a oferta de curso sem respaldo do órgão regulador – razão pela qual a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva.

Nosso comentário apresentará muito brevemente os aspectos gerais da regulação do ensino superior privado no Brasil (seção II), passando à aplicação do CDC nas relações contratuais entre estudantes e instituições de ensino (seção II) e, em seguida, à análise da jurisprudência pertinente (seção III). Ao final (seção IV), breves conclusões são apresentadas.

Notaremos que a educação aparece na jurisprudência eminentemente como direito fundamental. Nesse sentido, ela é observada do ponto de vista de seu titular, como direito social ou direito público subjetivo – ou seja, de uma perspectiva individual. Sem prejuízo dessa perspectiva, que não contestamos em medida alguma, sustentamos que é preciso suplementá-la por uma compreensão que parta da função da educação superior privada para a sociedade como um todo, i.e., que compreenda a educação superior como setor regulado. Essa mudança de perspectiva permite maior proteção ao estudante-consumidor, polo vulnerável na relação contratual em questão.

2. Aspectos gerais da regulação do …

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/4-tese-a-instituicao-de-ensino-superior-responde-objetivamente-pelos-danos-causados-ao-aluno-em-decorrencia-da-falta-de-reconhecimento-do-curso-pelo-mec-quando-violado-o-dever-de-informacao-ao-consumidor/1481210108