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Princípios do Processo na Constituição Federal: Processo Civil, Penal e Administrativo

Princípios do Processo na Constituição Federal: Processo Civil, Penal e Administrativo

40. Sanção pela não observância do princípio

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40. Sanção pela não observância do princípio

Caso não sejam obedecidas as normas da CF 93 IX e X, a falta de motivação das decisões jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário acarreta a pena de nulidade a essas decisões, cominação que vem expressamente designada no texto constitucional.

Interessante observar que normalmente a Constituição Federal não contém norma sancionadora, sendo simplesmente descritiva e principiológica, afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de motivação é vício de tamanha gravidade que o legislador constituinte, abandonando a técnica de elaboração da Constituição, cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade.

Como já dissemos acima, a menção pura e simples aos documentos da …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/40-sancao-pela-nao-observancia-do-principio-secao-viii-principio-da-motivacao-das-decisoes-judiciais-e-administrativas/1328313861