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Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

4. Fundamentos da Ruptura com a Mutualidade

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Sumário:

4.1. Ninguém tem direito de rediscutir uma questão já decidida pelo juiz, ainda que diante de outro adversário

Nos sistemas de civil law, o fenômeno da coisa julgada sempre disse respeito às partes. Como é óbvio, se o julgamento do caso ou do pedido interessa apenas às partes e a solução da questão não afeta nem mesmo a elas, o resultado só pode ser o de proibir a rediscussão do caso julgado.

Isso quer dizer que, bem vistas as coisas, a dificuldade em compreender a inexistência de um direito de rediscutir questão perante terceiro deriva da circunstância de nunca se ter visto decisão fora do julgamento do caso ou do pedido.

Num sistema em que a estabilidade da resolução da questão é vista como indispensável à garantia da segurança jurídica e da autoridade do Poder Judiciário, articulando-se a partir daí como alicerce para os princípios da liberdade e da igualdade, a solução da questão deixa de dizer respeito apenas às partes e passa a interessar à sociedade e à promoção dos fins do Estado. Se alguém imagina uma situação em que casos ou questões podem ser discutidos várias vezes, the possibility of inconsistent judgments is obvious e a autoridade do Judiciário é desprezada, 1 assumindo-se desnecessariamente um risco de intermitente violação do …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/41-ninguem-tem-direito-de-rediscutir-uma-questao-ja-decidida-pelo-juiz-ainda-que-diante-de-outro-adversario-4-fundamentos-da-ruptura-com-a-mutualidade/1734145206