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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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4. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos Recursos

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Sumário:

4.1. Noções introdutórias

Como o direito de recorrer é abrangido pelo direito de ação, é possível traçar um paralelo entre os requisitos dos recursos e da demanda. Tal como a demanda, também o recurso se sujeita a juízo de admissibilidade. 1

Ao verificar se se encontram ou não presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, realiza o órgão jurisdicional o juízo de admissibilidade ; presentes tais requisitos, o órgão competente poderá, então, examinar a pretensão recursal, realizando o juízo de mérito do recurso. 2

No juízo de admissibilidade, o recurso será ou não conhecido. No juízo de mérito, o resultado será o provimento ou o desprovimento do recurso. 3 Note-se que “o mérito, no recurso, não coincide necessariamente com o mérito da causa, nem as preliminares do recurso se identificam com as preliminares da causa”. 4

A distinção se aplica também aos recursos extraordinário e especial. 5 No caso desses recursos, há peculiaridades, porém, quando se adentra o juízo de mérito. 6

À luz do CPC/2015 , deve-se, sempre que possível, examinar o mérito do recurso, viabilizando-se a emenda da petição respectiva e o suprimento de requisitos recursais (cf. arts. 932, parágrafo único , 1.007, §§ 2º e , 1.024, § 3º, 1.029, § 3º, 1.032 e 1.033 do CPC/2015). Em alguns casos, autoriza a lei o exame do mérito, se não considerado grave o vício formal presente em recurso tempestivo (cf. § 3º do art. 1.029 do CPC/2015). 7

4.2. Competência

Em regra, tanto o juízo de admissibilidade quanto o juízo de mérito do recurso são feitos pelo órgão ad quem . 8 Pode a lei atribuir ao órgão a quo , quando perante este é interposto o recurso, a competência para realizar o juízo de admissibilidade.

No CPC/1973 , esse modelo é adotado com preponderância (p. ex., em relação à apelação, cf. art. 518 do CPC/1973 , em relação aos recursos especial e extraordinário, cf. art. 542 do CPC/1973). Na versão original do CPC/2015 , adotara-se, como regra, modelo diverso: mesmo nos casos em que o recurso é interposto perante o órgão a quo , o juízo de admissibilidade é realizado, como regra, pelo órgão ad quem (cf., art. 1.010 do CPC/2015 , quanto à apelação, e art. 1.030, na redação anterior à Lei 13.256/2016 , em relação aos recursos extraordinário e especial). Com a reforma da Lei 13.256/2016 , o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial passou a poder ser realizado também pela presidência ou vice-presidência do Tribunal recorrido (cf. nova redação do art. 1.030 do CPC/2015), de modo que o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial será realizado de modo similar ao que sucedia na vigência do CPC/1973 . A competência para a realização do juízo de admissibilidade da apelação, por sua vez, não foi alterada pela reforma da Lei 13.256/2016 .

A questão, como princípio, não se coloca, em se tratando de embargos de declaração (já que são julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada). Em embargos de declaração opostos contra acórdão, pode o relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, mas não pode, monocraticamente, julgá-lo no mérito para, p. ex., suprir omissão. 9

Como se deve proceder caso, por equívoco, órgão colegiado julgue embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (não os tendo recebido como agravo interno, nos termos do § 3.º do art. 1.024 do CPC/2015)? Rigorosamente, a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada, de modo que, no caso, há “duas decisões: a embargada e a integrativa, que juntas compõem uma só”. 10 Sendo assim, é possível afirmar que a decisão que julga os embargos de declaração acaba tendo a mesma natureza da embargada. Por isso que, consoante se tem decidido, “o recurso que desafia decisão monocrática proferida em recurso de apelação, mesmo que integrada pelo julgamento de embargos de declaração apreciados pelo colegiado, é o agravo interno”. 11

Admite-se, em alguns casos, que, após a interposição do recurso, o órgão que proferiu a decisão impugnada a modifique ou revogue. Trata-se do denominado “juízo de retratação” (cf., p. ex., arts. 331 , 332, 485, § 7º, 1.018, § 1º, e 1.021, § 2º, do CPC/2015). No caso, não se trata de juízo de mérito realizado pelo próprio órgão a quo , mas de atividade que prejudica o juízo de mérito (assim, p. ex., cf. § 1º do art. 1.018 do CPC/2015).

A ausência de requisitos de admissibilidade dos recursos deve ser pronunciada pelo órgão competente, como regra, ex officio . 12 No caso previsto no § 3º do art. 1.018 do CPC/2015 , a lei estabelece exceção à regra, fazendo o conhecimento da não observância do requisito depender de provocação da parte adversária.

4.3. Requisitos recursais

4.3.1. Tipologia. Saneabilidade, em caso de ausência ou incompletude

Na doutrina, costumam-se classificar os requisitos dos recursos em intrínsecos, relativos à existência do direito de recorrer, e extrínsecos, pertinentes ao exercício do direito de recorrer.

Sob esse prisma, seriam requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse de recorrer e a inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, e os requisitos extrínsecos, por sua vez, seriam a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. 13

Adotamos, em parte, a referida classificação, no presente estudo, e a seguiremos, no exame dos requisitos recursais, adiante. Antes, parece-nos apropriado, ao cuidar dos requisitos de admissibilidade dos recursos, extremá-los, tendo em vista a possibilidade de sua não observância conduzir a vício sanável, ou não.

A interposição de recurso considerado inadequado, p. ex., é considerado vício sanável pela própria lei, em alguns casos (cf., p. ex., art. 1.024, § 3º, sobre o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, e arts. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 , sobre a conversão do recurso extraordinário e especial, e vice-versa), podendo-se mesmo dizer que o CPC/2015 , sendo avesso ao formalismo excessivo, incorporou, amplamente, o denominado princípio da fungibilidade recursal, dando novo foco à instrumentalidade recursal, de modo a abranger e, até mesmo, a superar a ideia de fungibilidade. Algo semelhante se pode dizer da regularidade formal (cf., p. ex., art. 932, parágrafo único , do CPC/2015) e do preparo (cf., p. ex., art. 1.007, §§ 2º e , do CPC/2015).

O mesmo não ocorre, p. ex., no caso de intempestividade (na hipótese de justa causa demonstrada posteriormente nos termos do art. 223 do CPC/2015 , não se está, propriamente, diante de saneamento do vício, mas de se demonstrar que o vício não chegou a ocorrer) ou da falta de interesse em recorrer. 14

4.3.2. Cabimento

Cabimento é requisito que resta observado quando verificadas a recorribilidade e a adequação. Não cabe o recurso quando o pronunciamento é irrecorrível (hipótese em que não seria cabível qualquer recurso) e, também, quando, embora recorrível, a parte interpõe recurso inadequado contra a decisão.

À luz do CPC/2015 , os despachos são irrecorríveis. Os despachos não têm conteúdo decisório juridicamente relevante. Tais pronunciamentos não são considerados decisões. Compreende-se, assim, a regra do art. 1.001 do CPC/2015 , segundo a qual “dos despachos não cabe recurso”.

Na vigência do CPC/1973 , ocupavam-se doutrina e jurisprudência com a distinção entre despachos e decisões interlocutórias, pois contra esta cabia agravo (retido ou de instrumento), enquanto aqueles eram irrecorríveis (cf. art. 504 do CPC/1973). À luz do novo Código, o interesse na distinção deve se reduzir, pois as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015).

No contexto do CPC/2015 , a distinção entre despacho e decisão interlocutória tem alguma relevância, para: (1º) ter claro quando haverá “questão resolvida” que possa ser suscitada em apelação (cf. art. 1.009, § 1º, do CPC), o que, evidentemente, não ocorrerá por despacho (já que por este nada se decide), mas por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento; (2º) para se definir se há impedimento, ou não, do juiz, visto que somente aquele que decidiu , mas não aquele que despachou (sem decidir) pode ser considerado impedido (cf. art. 144, II , do CPC/2015).

Se, com o pronunciamento autointitulado de “despacho”, decide-se, não se está diante de despacho, mas de decisão interlocutória, se proferida em primeiro grau, em decisão monocrática ou acórdão, se o pronunciamento é proferido em tribunal. 15 Em tais casos, de duas, uma: ou se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015), ou de decisão interlocutória não imediatamente recorrível, podendo a decisão ser questionada por ocasião da apelação.

O agravo de instrumento é cabível somente em hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII, do CPC/2015), e decisões interlocutórias não agraváveis podem ser objeto de apelação, observadas as condições previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC/2…

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/41-nocoes-introdutorias-4-juizo-de-admissibilidade-e-juizo-de-merito-dos-recursos-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141498