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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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Capítulo 4. Jurisdição

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Parte II - JURISDIÇÃO

Sumário:

4.1. Separação de poderes e jurisdição

Como visto no cap. 1, no multifacetado conjunto de interesses que coexistem na vida em sociedade, há casos em que a simples previsão abstrata da norma no ordenamento jurídico não é suficiente para eliminar conflitos, isto é, a incidência de interesses simultâneos e excludentes de diferentes sujeitos sobre o mesmo bem. Essa litigiosidade rompe a paz social – exigindo providências aptas a solucionar de modo eficaz e justo o conflito, a fim de restabelecer-se a harmonia nas relações sociais.

Por outro lado, a noção de Estado de Direito, que se adota contemporaneamente, consagra a ideia de divisão das funções atribuídas ao Estado, próprias de sua soberania. Tais funções estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas, na organização da sua estrutura, de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal. Assim, o poder do Estado envolve três funções: (a) produzir normas jurídicas gerais e abstratas (função legislativa); (b) executá-las para o alcance de objetivos eleitos como sendo do interesse da coletividade (função administrativa) e (c) julgar os conflitos relativos ao descumprimento de tais normas (função jurisdicional). Se estas três funções estiverem enfeixadas na mesma mão, ter-se-á uma situação de absolutismo, de ditadura. Assim, a tripartição das funções do Estado, com a entrega de cada função do poder a organismos diferentes, é um dos elementos que permite a existência do Estado de Direito.

Ao lado das funções de normatizar as condutas e administrar os meios de que o Estado dispõe para o alcance de seus próprios fins, há a função jurisdicional, que está direcionada à promoção da paz social, por meio da solução de cada conflito, mediante a atuação da vontade concreta das normas. Essa função, de atuar o ordenamento jurídico, imparcialmente, e com vistas à pacificação social, é exercida essencialmente pelo Poder Judiciário.

Para a realização das funções da jurisdição, o sistema jurídico positivo do Estado brasileiro prevê uma série de garantias, com assento na Constituição Federal, conforme já visto, a partir das quais o legislador infraconstitucional está autorizado a “construir” o sistema processual.

São garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade e indeclinabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da fundamentação das decisões judiciais, da razoável duração do processo, entre outras tantas previstas na Constituição, que permitem às pessoas obter a proteção jurisdicional do Estado.

A jurisdição, portanto, como atividade estatal destinada à atuação completa do ordenamento e à solução dos conflitos, está garantida pela Constituição e nesta é que se encontram os princípios em respeito aos quais o legislador ordinário deve regular toda a atividade judicial no âmbito do processo civil. Por outras palavras, é somente à luz das normas constitucionais que se pode organizar todo o aparato legislativo infraconstitucional relativo ao processo.

4.2. A evolução até a solução jurisdicional dos conflitos

O estudo do direito processual civil exige que se tenha noção mais precisa daquilo que é jurisdição . Afinal, é no seio da atividade jurisdicional que se desenvolve o processo civil. Como já indicado, o direito processual civil contém o conjunto de normas disciplinadoras da atividade jurisdicional.

Adiante, analisaremos especificamente o aspecto polêmico do conceito de jurisdição. Mas, para que se possa compreender o conceito de jurisdição é necessário, como dado prévio, que se tenha algum conhecimento, ainda que breve, de sua evolução histórica.

Nos primórdios, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que conseguissem, realizando aquilo a que hoje se denomina de autotutela.

Se dois sujeitos estivessem em conflito por pretenderem ambos um mesmo bem, qualquer um deles poderia defender-se sozinho, resolvendo a disputa mediante qualquer modo de prevalecimento de sua posição, ainda que baseado na força bruta ou em qualquer faceta representativa do poder econômico ou social. Assim, se uma pessoa reputava que outra devia-lhe algo, ela, havendo condições fáticas para tanto, simplesmente apropriava-se de bens do suposto devedor. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstas na lei (v. n. 4.5.1, adiante) é tipificado penalmente. O art. 345 do CP define o exercício arbitrário das próprias razões como crime.

Em estágio subsequente da civilização, a autotutela foi progressivamente abandonada. As partes passaram a tentar soluções conciliatórias, consensuais. Igualmente, passaram a recorrer a um terceiro, que não tivesse interesse pessoal naquele conflito e em que elas confiassem como alguém imparcial. Assim, escolhiam de comum acordo esse terceiro, normalmente investido de autoridade religiosa ou moral na comunidade.

Subsequentemente, a arbitragem tornou-se obrigatória, de modo que os envolvidos no conflito deveriam necessariamente submeter-se a uma solução criada por terceiro desprovido de interesse direto no objeto daquele conflito. Em uma etapa seguinte, a escolha do árbitro (privado) pelas partes passou a ser feita perante uma autoridade estatal, que controlava essa escolha e fixava determinados parâmetros de como se daria o processo perante o árbitro (era o que se tinha na fase arcaica e clássica do direito romano).

Mas somente muito depois, com o desenvolvimento e consolidação da noção de Estado e, consequentemente, com o nascimento das primeiras ideias a respeito daquilo que seria, bem mais tarde, o Estado de Direito, é que a tarefa de solucionar os conflitos foi admitida como função do Estado, primeiramente atribuída ao soberano, de quem emanava todo o direito e, mais tarde, numa fase mais desenvolvida, mediante o concurso dos organismos do Poder Judiciário, dotados de independência estrutural diante dos demais órgãos de gestão das atividades estatais.

Essas fases não ocorreram de forma marcadamente distinta, de modo que se possa enxergá-las, num olhar voltado para o passado, absolutamente separadas umas das outras. Não houve marcos divisórios nítidos, precisos, entre essas diferentes fases, correspondentes a distintos modos de solução de conflitos admitidos pelas diversas sociedades ocidentais. A história mostra que, em quase todos os momentos, esses diferentes sistemas conviveram uns com os outros, ora com a predominância de um, ora com a preponderância de outro.

Ainda hoje essa concomitância se verifica com muita clareza, apesar da predominância da atividade jurisdicional estatal nos estudos teóricos sobre o tema.

A progressiva afirmação da solução jurisdicional estatal dos conflitos de interesses faz com que se afirme, na doutrina, que a jurisdição, como expressão da soberania estatal, é monopólio do Estado. Mas é preciso esclarecer que essa noção não retira dos jurisdicionados, ao menos em regra, possibilidade de resolver por conta própria os seus conflitos, de um modo consensual, sem o uso da força. O consenso pode dizer respeito diretamente à própria solução do litígio (transação) ou pode incidir sobre a escolha de um terceiro, alheio ao Estado, para decidi-lo (arbitragem). Nessa hipótese, a solução do conflito pelo (s) árbitro (s) é, por assim dizer, um exato equivalente jurisdicional . Ou seja, uma atividade que, embora não desempenhada pelo Estado, é constitucionalmente legítima (sendo inclusive protegida e incentivada pelo Estado), e que se destina a definir quem tem razão em um dado conflito, mediante decisão final que se equipara à sentença judicial. Assim se vê que o verdadeiro monopólio recai sobre o uso da força. Apenas o Estado pode adotar medidas coercitivas, de modo a executar providências mesmo contra a vontade do jurisdicionado. Mas definir quem tem razão – mediante um pronunciamento vinculante para os litigantes – é tarefa que pode ser feita por um particular, em regra, se as partes, de comum acordo, assim preferirem.

Portanto, se a jurisdição estatal merece especial atenção isso deve-se ao fato de que ela constitui o estuário, a alternativa última, para todos os litígios que, de um modo ou de outro, não são resolvidos pelos mecanismos extrajudiciais de composição. Em suma, esses mecanismos coexistem com a via jurisdicional estatal.

4.3. Conceito e características essenciais

A jurisdição é a função de resolver conflitos em lugar dos litigantes, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.

4.3.1. Atividade sancionatória e não sancionatória

Por solução prevista no sistema, entendemos aquela prevista pela função normatizadora do direito, consistente em regular a apropriação dos bens da vida pelas pessoas, mediante o uso de um sistema de comandos coativos ou de medidas de incentivo, de sorte que seja possível alcançar soluções compatíveis com a …

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23 de Abril de 2024
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