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Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

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Capítulo 41. Ação Rescisória

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Sumário:

41.1. Conceito e natureza jurídica 1

A ação rescisória consiste em ação por meio da qual se pede a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado (ou de outro pronunciamento que produza resultado prático equivalente), com eventual rejulgamento , a seguir, da matéria nela julgada.

Tradicionalmente, dizia-se ser a ação rescisória o único meio de se infirmar, no processo civil, pronunciamento com autoridade de coisa julgada material. Hoje, a vinculação ação rescisória – coisa julgada material está atenuada. Por um lado, há outros instrumentos que também se prestam (ainda que não tendo por finalidade principal, como a ação rescisória) ao desfazimento da coisa julgada material (impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese dos arts. 525, § 12, e 535, § 5.º do CPC/2015 ; recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos etc.). Por outro lado, no ordenamento atual, prevê-se também o cabimento da ação rescisória em hipóteses em que não há propriamente coisa julgada material (art. 701, § 3.º, do CPC/2015 – além da regra geral do art. 966, § 2.º, do CPC/2015 , que, embora visando precipuamente a hipóteses em que a rigor há coisa julgada material, pode, pela largueza de seus termos, sugerir alguma incidência mais ampla – v. n. 41.2.7, a seguir).

A rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada (juízo rescindens) e o do rejulgamento da causa, quando for o caso (juízo rescissorium). Diz-se que é uma ação desconstitutiva com base no primeiro pedido, que sempre precisará estar presente (v. n. 41.7.9, adiante).

É comum afirmar-se que, na esfera dos direitos materiais, os atos anuláveis são atacáveis por meio de ações desconstitutivas, que têm efeito dali para frente, e os atos nulos são atacáveis por meio de ações declaratórias, e têm efeitos, portanto, retroativos. A rigor, essa distinção não parece correta nem mesmo no plano do direito material. Mesmo na nulidade, há algo a desconstituir-se – ainda que essa desconstituição seja retroativa. Seja como for, a diferenciação seguramente não se aplica na seara do direito processual civil, em que até as sentenças nulas, para que sejam atacadas, demandam a ação de natureza desconstitutiva. Isto porque, no direito processual civil, mesmo as sentenças e interlocutórias de mérito nulas produzem coisa julgada e, na verdade, elas só serão atacadas depois que se desconstituir essa espécie de “barreira” protetora, que se forma ao redor delas. Assim, ainda que se esteja diante de sentença nula, é necessário que, primeiramente, se desconstitua a coisa julgada que se produziu, para que só num segundo momento se atinja a decisão propriamente dita.

A ação rescisória dá ensejo à instauração de um novo processo, inconfundível com o anterior, em que se produziu a decisão rescindenda (i.e., a decisão que se busca rescindir). Por isso, a ação rescisória não pode ser considerada um recurso, que, no ordenamento brasileiro, é sempre interposto dentro do próprio processo em que se proferiu a decisão impugnada. Em termos práticos, a constatação de que a rescisória é uma ação, geradora de novo processo, implica, por um lado, a necessidade de observância dos requisitos da propositura de uma demanda e, por outro, a exigência de citação do adversário (a parte beneficiada pela decisão rescindenda) e a concessão, a ele, de todas as garantias inerentes ao direito de defesa. Esses aspectos serão examinados adiante.

41.2. Objeto

A ação rescisória tem por objeto as decisões revestidas da coisa julgada material. Isso foi expresso no caput do art. 966 do CPC/2015 , em termos não de todo adequados, mas perfeitamente compreensíveis: “decisão de mérito transitada em julgado”.

41.2.1. Sentenças, interlocutórias de mérito e acórdãos

“Decisão” assume nessa hipótese sentido amplo. Não se restringe às sentenças de primeiro grau que julgam o mérito. Abrange também as decisões interlocutórias de mérito (arts. 356 e 502 do CPC/2015) e os acórdãos dos Tribunais com o mesmo conteúdo.

41.2.2. Desnecessidade de exaurimento recursal

É dispensável que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos contra a decisão de mérito no processo de origem (Súmula 514 do STF). A não interposição, a renúncia ou a desistência de recursos não bloqueia o emprego da ação rescisória.

41.2.3. Ações principais ou incidentais – Procedimento comum ou especial – Exceções

As decisões atacáveis mediante ação rescisória podem ter sido proferidas em ações principais ou em ações incidentais. Assim, quando no mesmo processo se instaura, por exemplo, reconvenção denunciação da lide, incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ação declaratória incidental de falsidade documental, essas ações incidentais têm um mérito próprio. A decisão que o resolve pode ser passível de ação rescisória, desde que presentes os demais pressupostos, adiante examinados.

Em princípio, a ação rescisória cabe tanto contra as decisões de mérito proferidas no procedimento comum quanto às emitidas em procedimentos especiais – sejam esses regulados dentro ou fora do CPC/2015 .

Regras expressas podem excluir o cabimento da ação rescisória em determinados procedimentos ou ações especiais (ex.: Juizados Especiais, art. 59 da Lei 9.099/1995 ; ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, art. 26 da Lei 9.868/1999 ; arguição de descumprimento de preceito fundamental, art. 12 da Lei 9.882/1999 etc.).

41.2.4. Rescisória parcial

A ação rescisória pode limitar-se a impugnar um ou alguns dos diversos capítulos da decisão (art. 966, § 3.º, do CPC/2015). Isso pode ocorrer quando: nem todos os capítulos decisórios forem de mérito (por exemplo, o juiz julgou o mérito de um dos pedidos cumulados e negou a resolução do mérito dos demais pedidos); o autor da rescisória for derrotado apenas em relação a um dos capítulos da decisão; o autor da rescisória, embora derrotado em vários capítulos decisórios, optar por impugnar apenas um ou alguns deles etc.

A rescisória parcial pode estar também relacionada com o trânsito em julgado parcial, de que se trata adiante (v. n. 41.8).

41.2.5. Rescisória de rescisória

O próprio acórdão que julga procedente ou improcedente uma ação rescisória é passível de ataque por outra ação rescisória. Essa é mais uma decorrência de a rescisória consistir em ação, geradora de um processo, com mérito próprio. O pronunciamento que a resolve é uma decisão de mérito, que faz, ela mesma, coisa julgada material. Nessa condição, pode também ser objeto de ação rescisória.

41.2.6. Decisões revestidas de coisa julgada material

A qualificação “de mérito”, no art. 966, caput , do CPC/2015 , tem a finalidade de indicar ato acobertado pela coisa julgada material . Decisões de mérito que não se revistam dessa autoridade não são alvo da ação rescisória. Por exemplo, em regra não cabe rescisória contra as decisões de mera cognição superficial de mérito, que não fazem coisa julgada material (v. n. 40.1.4, acima). Do mesmo modo, nos casos em que, por expressa disposição legal, o julgamento de improcedência do pedido por falta de provas não faz coisa julgada material (ex., art. 18 da Lei 4.717/1965), é incabível a ação rescisória para que se reexamine a causa à luz de novos elementos probatórios. Falta interesse de agir para a rescisória, pois basta a simples repropositura da ação.

41.2.7. O art. 966, § 2.º

O art. 966, § 2.º, I e II, do CPC/2015 , parece sugerir alcance maior à ação rescisória, ao prever seu cabimento contra “decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do recurso correspondente”, desde que presentes os demais pressupostos.

Os termos amplos da disposição não permitem excluir o emprego da ação rescisória a casos alheios à coisa julgada material. A diretriz extraível da regra é a do cabimento dessa medida sempre que se tenha um resultado prático equivalente ao da coisa julgada material, i.e., impeditivo de rediscussão da causa, decorrente de uma decisão judicial. A própria regra do art. 701, § 3.º, do CPC/2015 seria enquadrável nesse contexto (v. vol. 4, cap. 11).

Mas os dois casos mais facilmente identificáveis de aplicação da regra concernem a hipóteses em que, a rigor, seria cabível a ação rescisória independentemente dessa disposição (inexistente no CPC/1973).

O primeiro caso, enquadrável na hipótese do art. 966, § 2.º, I, concerne à condenação em verbas de sucumbência veiculada em sentenças que negam a resolução do mérito (art. 485 do CPC/2015). A extinção sem julgamento de mérito não impede que se reproponha a mesma ação (mesmas partes, mesmo objeto) e eventualmente se obtenha no segundo processo a apreciação do mérito antes rejeitada. Mas obviamente isso não afastará a condenação em verbas de sucumbência contida na primeira sentença. Tal condenação pode inclusive ser em valor muito alto. E o seu descumprimento impede a repropositura da mesma ação (art. 486, § 2.º, do CPC/2015). Nesse caso, cabe a ação rescisória, …

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25 de Julho de 2024
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