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Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

Capítulo 12. Elementos do Contrato

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Sumário:

1.Elementos essenciais: capacidade, objeto e consentimento

O contrato, sendo um negócio jurídico bilateral, exige agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e consentimento válido, além da forma prescrita ou não vedada em lei (art. 104 do CC).

A capacidade de fato dos contratantes é condição imprescindível para a validade do contrato, importando a incapacidade relativa em anulabilidade do negócio e a incapacidade absoluta em nulidade deste.

Para determinados contratos, como a compra e venda, além da capacidade genérica, é exigida uma legitimação, reconhecendo a lei que será anulável ou poderá padecer de nulidade o contrato diante da existência de determinadas relações jurídicas entre os contratantes. Assim, por exemplo, é anulável a venda de ascendente a descendente, a menos que os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham consentido expressamente; tutores, curadores, testamenteiros e administradores não podem comprar, ainda que em hasta pública, os bens confiados à sua guarda ou administração (arts. 496 e 497 do CC).

O objeto do contrato deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. A ilicitude do objeto ou a impossibilidade absoluta de realização da prestação no momento em que é convencionada importam em nulidade do contrato. A lei veda os pactos sucessórios (art. 426 do CC) e a venda do bem de família (art. 1.717 do CC). A inalienabilidade decorrente de convenção ou de testamento também implica nulidade do contrato de venda dos bens inalienáveis.

O contrato em que se promete transferir coisa alheia, declarando que pertence a outrem, é válido, resolvendo-se, todavia, na hipótese de inadimplemento, no pagamento das perdas e danos, não podendo haver exigência de execução específica; o mesmo ocorre quando alguém promete prestação de terceiro.

Forma — Embora o direito contemporâneo tenha abandonado, especialmente no campo obrigacional, o formalismo, certos contratos exigem forma especial, consoante dispõe o art. 108 do CC . Assim, desde que a lei não disponha em contrário, para a validade dos negócios jurídicos que visem constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis acima de certo valor (30 vezes o maior salário mínimo vigente no País), a escritura pública é essencial, ressalvadas as alienações feitas dentro das normas do Decreto-Lei n. 58, de 1937 (terrenos loteados), e do Sistema Nacional da Habitação, que independem de escritura pública (art. 61, § 5º , da Lei n. 4.380, de XXXXX-8-1964 , incluído pela Lei n. 5.049, de XXXXX-6-1966). Por sua vez, a doação, quando não é de pequeno valor, deve ser feita por documento escrito, público ou particular (art. 541 do CC).

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jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/41interpretacao-e-direito-do-consumidor-4interpretacao-dos-contratos-direito-das-obrigacoes-e-teoria-geral-dos-contratos-ed-2023/1945131370