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Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária - Ed. 2014

Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária - Ed. 2014

4.4 A responsabilidade expressa no CDC

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4.4 A responsabilidade expressa no cdc

4.4.1 Situação pretérita ao CDC

4.4.1.1 Disciplina extracontratual

O produtor, antes da promulgação da Lei 8.078/1990, tinha sua atuação regula- da pelo Código Civil brasileiro de 1916, podendo ser verificada sua responsabilidade em decorrência de fato próprio, de outrem ou da coisa. O produtor seria alcançado pela culpa presumida, derivada da responsabilidade pelo fato de terceiro, a qual abrange uma outra pessoa que não a causadora do dano por força da existência de uma relação jurídica entre elas, possuindo caráter excepcional e responsabilizando alguém pelo fato produzido por outrem (intermediário). 1

Contudo, o Código Civil de 1916 somente regulamentou a responsabilidade do patrão e da pessoa jurídica …

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/44-a-responsabilidade-expressa-no-cdc-4-do-risco-responsabilidade-civil-na-incorporacao-imobiliaria-ed-2014/1306027635