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Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

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49. Repercussão Jurisprudencial da Prisão do Devedor de Alimentos

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Parte VI - Alimentos

Rodrigo Frantz Becker

Doutorando em Direito Processual Civil pela UERJ. Mestre em Direito pela UnB. Advogado da União. Ex-Procurador-Geral da União. Consultor Jurídico do Governo do Distrito Federal. Ex-Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do IDP em Brasília e Goiânia. Membro-fundador e Presidente da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual).

Miriam Rocha Freitas

Advogada. Pós-graduanda em Processo Civil pelo IDP e pela Escola Superior do MPDFT.

Introdução

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. À luz do Pacto de San José da Costa Rica, o STF reconheceu a ilicitude da prisão do depositário infiel 1 , de sorte que a restrição de liberdade do devedor de alimentos é a única modalidade remanescente de prisão civil no ordenamento brasileiro.

Além do art. 5º, LXVII, o instituto também encontra fundamento constitucional na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), no direito à vida (art. 5º, caput) e no princípio da solidariedade (art. 3º, I), na medida em que protege aquele necessita de alimentos para sobreviver. Assim, partindo-se dessa visão constitucionalizada, temos que os alimentos são todos aqueles meios e valores imprescindíveis para que o ser humano se desenvolva de forma digna e compatível com a sua condição social 2 .

Não se olvide, no entanto, que a liberdade da pessoa humana é um dos mais importantes direitos fundamentais tutelados (art. 5º, caput), razão pela qual sua restrição deve ser uma medida excepcional do poder estatal. É que, na ponderação de direitos do alimentante e do alimentado, deve-se sempre observar a proporcionalidade entre a medida (restrição da liberdade) e o objetivo almejado (salvaguarda dos alimentos).

Portanto, não são todas as hipóteses que admitem a adoção do referido rito. Em atenção à Constituição, o inadimplemento deve ser voluntário e inescusável, sendo o seu cabimento e procedimento delineados no CPC.

Importa-nos, no presente trabalho, uma análise mais detida do rito da prisão do devedor de alimentos e, notadamente, a repercussão jurisprudencial acerca de suas especificidades.

1.Breves considerações sobre o rito

A execução da obrigação de prestar alimentos nada mais é do que um desdobramento da execução da obrigação de pagar quantia certa, mas que, por se tratar de prestação essencial à subsistência (verba alimentar), admite um rito diferenciado para que seu cumprimento seja mais célere e eficaz.

O rito está disposto nos arts. 528 a 533 e 911 a 913 do CPC/15 e, dentre as diferenças, destaca-se a possibilidade de decretação da prisão civil, possível tanto na hipótese de título judicial, como de extrajudicial. 3

A primeira observação que merece ser feita é que, além da prisão civil, também são admitidos como meios executivos o desconto em folha (art. 529), a expropriação (arts. 528, §§ 8º e 9º, 523 e ss., 530 e 831 e ss.), bem como o protesto do pronunciamento judicial (arts. 528, § 1º e 517). A priori, não há uma ordem de preferência entre eles, mas é importante que se pondere a efetividade do meio escolhido com a menor onerosidade para o devedor (art. 805) 4 . E, em se tratando de prisão civil, o STJ já se …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/49-repercussao-jurisprudencial-da-prisao-do-devedor-de-alimentos-parte-vi-alimentos-processo-de-execucao-e-cumprimento-de-sentenca-temas-atuais-e-controvertidos/1314941163