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Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

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5. Alterações na Lei dos Crimes Hediondos (Arts. 5º e 19)

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Luciano Anderson de Souza

Art. 5º O art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 1º (...)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

(...)

II – roubo:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

(...)

IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

I – o crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

V – o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.” (NR)

[...]

Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

5.1.Considerações iniciais

A categoria dos crimes hediondos surgiu na Constituição Federal de 1988, como resultado de embates políticos entre setores antagônicos que compunham a Assembleia Nacional Constituinte, logo em seguida à redemocratização do país. Após a inserção, nos debates então travados, da ideia de pena de morte a determinados crimes, ideário logo rechaçado, a noção de ao menos um tratamento jurídico-penal mais recrudescido a certas categorias de delitos ganhou corpo.

Nesse contexto, como espécie de reação conservadora em um ambiente então majoritariamente garantista (veja-se a prolixidade a respeito no texto da Carta), logo em seguida ao fim do período militar, insculpiu-se o artigo , inciso XLIII, no texto constitucional, com o seguinte teor: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

A disciplina da previsão constitucional, não obstante, somente foi levada a efeito cerca de dois anos após a promulgação da Carta, por meio da Lei nº 8.072/1990, chamada Lei dos Crimes Hediondos.

A Lei nº 8.072/1990, especificamente, foi editada como resultado direto de um contexto de exploração midiática de casos de crimes de extorsão mediante sequestro envolvendo empresários famosos, bem como do discurso político demagógico e populista que campeava naquele momento histórico (governo …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-alteracoes-na-lei-dos-crimes-hediondos-arts-5-e-19-comentarios-ao-pacote-anticrime-ed-2020/1197103272