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Sucessão Legítima: As Regras da Sucessão Legítima, as Estruturas Familiares Contemporâneas e a Vontade

Sucessão Legítima: As Regras da Sucessão Legítima, as Estruturas Familiares Contemporâneas e a Vontade

5. O Domicílio Como Critério de Determinação dos Elementos do Fenômeno Sucessório

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5.1.O domicílio como critério de determinação dos elementos normativos do fenômeno sucessório

A morte é o fator definidor da abertura da sucessão, mas não é o único critério determinante das regras incidentes na sucessão, tampouco do local onde esta deve ser aberta. Esse é fixado pelo domicílio do falecido, a teor do contido no art. 1.785CC02 1 , ainda que seus bens, ou a maior parte deles, estejam situados em local distinto.

Todas as pessoas possuem domicílio 2 , sendo esse considerado a projeção espacial da personalidade do indivíduo.

O domicílio 3 é a sede dos interesses e relações negociais da pessoa e, consequentemente, de seu patrimônio. É por essa razão a sede da sucessão, além de ser o locus definidor 4 dos elementos normativos que disciplinam o fenômeno sucessório. As circunstâncias espaciais do fenômeno sucessório são definidas, como regra geral, pelo domicílio do de cujus. O domicílio, na sucessão, acarreta dois efeitos fundamentais: i) define as regras sucessórias aplicáveis ao fenômeno sucessório; ii) determina o local de abertura da sucessão e de seu processamento 5 .

Possuindo o de cujus domicílio no Brasil, os elementos componentes do fenômeno sucessório são determinados pelas normas brasileiras vigentes no momento da abertura da sucessão. Há a conjugação dos artigos 1.785 e 1.787CC02 para definição do conjunto normativo que disciplinará todo o fenômeno sucessório. Essa é a regra geral.

A regra comporta dois complementos. O primeiro decorre do preceito estabelecido no art. , XXXI, da Constituição Federal 6 . Sendo o de cujus de nacionalidade estrangeira, mesmo que seja domiciliado no Brasil, não …

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jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-o-domicilio-como-criterio-de-determinacao-dos-elementos-do-fenomeno-sucessorio-parte-ii-o-fenomeno-sucessorio-e-seus-elementos-estruturantes/1199049820