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Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

5. O Tratamento de Dados de Crianças no Âmbito do General Data Protection Regulation (Gdpr)

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Alessandra Borelli

Advogada dedicada às áreas de Direito Digital e Proteção de Dados. Sócia e diretora executiva da Opice Blum Academy. Pós-graduada em Direito Bancário e Mercado de Valores Mobiliários pela FGV/SP. Idealizadora do Consciência Digital by OBAC. Co-founder da Doctors Way. Professora convidada dos cursos Proteção de Dados e Direito Digital do Insper, FAAP e EBRADI. Colaboradora dos Manuais de Orientação da Sociedade Brasileira de Pediatria (Saúde de Crianças e Adolescentes na Era Digital/2016 e Menos Telas, Mais Saúde/2019, Dependência Virtual: um problema crescente/2020, Sem Abusos, Mais Saúde/2021). Colunista do aplicativo infantil PlayKids e Leiturinha. Coautora do livro Educação Digital (Ed. RT, 2015). Coordenadora e autora do Manual de Boas Práticas para Uso Seguro das Redes Sociais da OAB/SP. Autora, com Leo Fraiman, da primeira Coleção de Educação para Cidadania Digital do Brasil (Ed. FTD, 2016). Coautora dos livros Comentários ao GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2018), Lei Geral de Proteção de Dados Comentada, Direito Digital – Debates Contemporâneos (ambos da Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019), Data Protection Officer – Teoria e Prática de acordo com a LGPD e o GDPR (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2020), Proteção de Dados: Desafios e Soluções na Adequação à LGPD (Ed. Forense, 2020). Colaboradora do livro Como lidar com a Dependência Tecnológica – Guia Prático para pacientes, familiares e educadores, de Cristiano Nabuco (Ed. Hogrefe, 2020). Coautora do livro O que as famílias precisam saber sobre games: um guia para cuidadores de crianças e adolescentes (Fortim, I. (Org.), 2020). Autora do 1ª Guia no Brasil de Conformidade à Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (Ed. OPEE, 2020). Autora do capítulo “Crianças e Adolescentes Youtubers” do livro Temas Relevantes do Direito Digital (Ed. IASP, 2020) e de um dos capítulos do livro Família e Tecnologia (2021) do Observatório Nacional da Família (ONF), vinculado à Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNF/MMFDH), e de diversos artigos e cartilhas relacionados ao tema. Consultora familiar e escolar. Palestrante no Brasil e no exterior, tendo participado da Bett Show, do LearnIT – London/2019 e do International Society for Technology in Education (ISTE) – Philadelphia/2019.

1.Introdução

Sabemos que encontrar o equilíbrio no uso das novas tecnologias e bem direcionar crianças para tirarem o melhor e mais seguro proveito de tudo que vem sendo oferecido no universo digital representa um importante desafio, não somente às famílias, mas à sociedade de maneira geral. Para as crianças, é uma fase da vida recheada de descobertas e curiosidades. Para os adultos que as cercam, uma fase que acumula desafios, aprendizados, incertezas e grandes responsabilidades. Assim podemos definir a infância e a adolescência.

Com os avanços das novas tecnologias da informação e comunicação, pôr em prática nosso dever de impedir que sejam violados os direitos da criança e do adolescente tornou-se ainda mais necessário, já que, paradoxalmente, temos de um lado uma geração extremamente habilidosa com as ferramentas digitais, contudo, desprovida de qualquer discernimento acerca dos riscos do mundo cibernético, e de outro, adultos, experientes com a vida, mas com menor destreza com as inovações tecnológicas.

O que ambas as gerações têm em comum? Sim, o encantamento e o desejo de usufruir cada vez mais das facilidades e das oportunidades que a internet e todos os demais avanços da tecnologia oferecem, inclusive e, principalmente, daqueles gratuitos. Gratuitos? Apesar de muitos acreditarem na generosidade dos serviços oferecidos “gratuitamente” no mundo on-line, é certo e incontestável que existe um valor monetário real e quantificável atribuído aos dados que disponibilizamos em troca de um serviço utilizado na internet. Ora, mas se adultos ignoram, como e por que deveríamos esperar que crianças e adolescentes tivessem consciência disso?

Como prova desse fato, o Fórum Econômico Mundial já declarava, em 2011, que os dados são uma nova classe de ativo econômico particularmente valioso. Citando a antiga comissária europeia pela proteção dos consumidores, Meglena Kuneva, o Fórum ressaltou que os dados pessoais são o novo petróleo da internet e a moeda do mundo digital. Ainda, a revista londrina The Economist aumentou a aposta, afirmando que “o recurso mais valioso do mundo já não é o petróleo, mas os dados”. 1

Sempre que optamos por gozar os benefícios de algum aplicativo, site ou desejamos usufruir o acesso à determinada informação ou meio de entretenimento oferecido, por exemplo, através de um jogo on-line, concordamos, inequivocamente, com os termos de uso e política de privacidade estabelecidos para a utilização desses serviços, inclusive, consentindo com o acesso aos dados pessoais informados pelo usuário como contrapartida.

Contudo, definitivamente, termos de uso e políticas de privacidade não estão entre as coisas que mais atraem o internauta. Pelo contrário, há quem diga que uma das maiores mentiras deste século é “li e concordo”, já que ninguém (ou quase ninguém), de verdade, lê os referidos termos.

Uma experiência realizada pela empresa britânica Purple, que disponibiliza conexão gratuita para locais públicos, reitera esse entendimento. Uma das condições estabelecidas no termo de uso que dava acesso à rede da empresa dizia que, ao aceitar os termos daquele documento, o usuário se comprometia a cumprir horas de serviço comunitário, limpar banheiros públicos, canos de esgoto e raspar chiclete das vias públicas. O resultado foi que, das 22 mil pessoas que realizaram o acesso, apenas uma percebeu a pegadinha 2 .

No entanto, uma das principais formas de se obter informações sobre quais dados pessoais serão coletados para uso do serviço que se pretende utilizar, como serão tratados, com quem serão compartilhados e a forma de armazenamento é lendo sua política de privacidade.

Notavelmente, crianças estão acessando a internet cada vez mais cedo. Um relatório elaborado em Madri, pela Comissão espanhola da Unicef, em 2018, revelou que jovens entre 15 e 16 anos atualmente tiveram o primeiro acesso à internet por volta dos 10 anos, ao passo que, os que hoje estão com 9 ou 10 anos de idade, iniciaram a vida digital aos 7 anos. Entre os espanhóis, 95% dos jovens entre 10 e 15 anos utilizam regularmente a internet. Ainda, conforme o texto divulgado pela ONU, diariamente, mais de 175 mil crianças acessam a internet pela primeira vez no mundo 3 .

Infelizmente, não são poucos os aplicativos que monitoram continuamente as atividades on-line das crianças. Utilizando uma “análise automática de comportamentos de privacidade de apps Android”, uma equipe de …

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jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-o-tratamento-de-dados-de-criancas-no-ambito-do-general-data-protection-regulation-gdpr-comentarios-ao-gdpr-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-uniao-europeia/1339455449