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Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

5. Recursos

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5.1. Pressupostos recursais

5.1.1. Preparo

5.1.1.1. Depósito recursal

Súmula 426 . Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

De acordo com a Reforma trabalhista, o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, e não mais em conta vinculada ao FGTS. A súmula afirma que isso só era possível na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, o que contraria a atual redação do art. 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, a partir da Reforma, mesmo se tratando de relação de emprego, não mais se exige o depósito por meio da guia GFIP, pelo que, também nesse particular, o entendimento consolidado poderá mostrar-se superado.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Texto da Reforma Trabalhista

CLT 1943

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até dez vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de dez vezes o valor de referência regional.

§ 3º (Revogado pela Lei 7.033, de 05.10.1982.)

§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

§ 4º O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º (Redação dada pela Lei 5.442, 24.05.1968.)

§ 5º (Revogado.)

§ 5º Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do …

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16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-recursos-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-impactos-da-reforma-trabalhista-na-jurisprudencia-do-tst/1188255840