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Capacidade Civil e Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

Capacidade Civil e Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

5. Teoria das Incapacidades ou Teoria das Capacidades

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5.1. Aspectos gerais

O principal marco na regulação da capacidade de fato reside na teoria das incapacidades. Geralmente, devido ao fato de as maiores controvérsias serem computadas às hipóteses de incapacidade, a teoria é mais conhecida como “teoria das incapacidades”. No entanto, nada impede de nomeá-la como teoria das capacidades, pois versa sobre todos os diferentes regimes jurídicos relativos ao exercício da capacidade civil.

No âmbito brasileiro, essa teoria foi inserida por Teixeira de Freitas, no Esboço do Código Civil, o qual não entrou formalmente em vigor, mas trouxe muitas contribuições para os juristas da época, suprindo e sistematizando o direito advindo das ordenações, ainda vigentes, além de servir de base para a legislação futura. A grande inovação consistiu na gradação da capacidade civil de fato.

A plenitude da capacidade civil constitui a situação ideal no sistema civil. Não obstante, em certos casos, a atuação pessoal está prejudicada, tornando a pessoa incapaz de exercer per si os atos da vida civil.

A partir dessa teoria, o direito busca solucionar essas hipóteses de incapacidades, por meio de um tratamento jurídico diferenciado na proporção em que se afeta a capacidade. Assim, divide-se o estudo da capacidade civil de exercício a partir de três enfoques: capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa.

Essa habilidade de prática de atos jurídicos é aferida de acordo com o potencial individual de atuação independente, isto é, o discernimento e a manifestação da vontade, uma vez que são fundamentos da capacidade de fato. Quando presentes tais aptidões, a pessoa é considerada plenamente capaz; quando ausentes, será incapaz de forma absoluta ou relativa, a depender do grau de inaptidão para a prática de atos.

Convém destacar que, nos primeiros contatos com essa teoria, a doutrina brasileira se equivocou ao fazer o caminho inverso: usava a quantidade de atos para os quais a pessoa estava inabilitada como parâmetro de aferição da capacidade. Ou seja, inicialmente, a teoria utilizava a consequência como critério da gradação da capacidade 1 . Todavia, o correto é identificar a qualidade pessoal, quer dizer, a limitação nas habilidades que interferem na aptidão decisória e, posteriormente, avaliar quais atos sofrem restrições para serem praticados com autonomia, a chamada gradação qualitativa. A diferença é sutil, mas é relevante não fundamentar o instituto por sua consequência, pois isso permitiria uma atuação arbitrária e dispensaria o requisito legal da perícia multidisciplinar, indispensável para avaliar as habilidades individuais.

Ressalta-se, outrossim, que o grau de aptidão concernente à capacidade de fato não afeta a capacidade de direito que continua a ser plena. Esta capacidade não pode ser restringida. Qualquer óbice à capacidade de gozo implicaria a impossibilidade de adquirir direitos e deveres, atingindo o núcleo intangível da personalidade. Porém, a capacidade de exercício não interfere na aquisição, apenas condiciona a forma de exercer os direitos e deveres ao auxílio de um terceiro, quando não for recomendado fazê-lo de forma independente. Por isso, a capacidade de agir pode ser mensurada à medida que os sujeitos são qualificados para a prática de atos jurídicos lato sensu.

Assim, uma criança 2 não pode ser privada de titularizar direitos e deveres como ser locador de um dos imóveis que lhe foram herdados. Contudo, não pode exercitá-los pessoalmente, por ser absolutamente incapaz de fato. Sua capacidade de gozo será mantida, o menor será titular dessa relação jurídica, todavia, a atuação dependerá de uma pessoa capaz que lhe supra a vontade.

5.2. Objetivos da teoria

A necessidade de uma teoria ou regime jurídico consiste na sua finalidade prática. O direito tem como fim regular as condutas humanas, preocupando-se com a realidade, evitando e resolvendo conflitos. Miguel Reale 3 elaborou a teoria tridimensional do direito 4 , cujo elemento propulsor para a criação jurídica consiste no “fato”. Ora, se não há fato no mundo físico ou a potencialidade de ocorrência de um fato, não surge a preocupação em regrá-lo. Atualmente, são indispensáveis leis que regulem a extração de petróleo, até mesmo em nível mundial, porém, qual seria o sentido disso antes da Revolução Industrial, se não havia interesse nessa matéria-prima?

No que concerne à capacidade civil, é irrefutável a necessidade de um regime diferenciado de capacidade em razão de aptidão para praticar atos jurídicos. Apesar do uso pejorativo do termo “incapacidade”, especialmente por leigos da área jurídica, é inegável o aspecto moral elevado desse instituto 5 , cujo escopo primordial consiste em proteger aquelas pessoas que não conseguem agir por si só. Isso se faz por meio do exercício vigiado de direitos e deveres dos quais são titulares. Ele tem a serventia de permitir que todos participem da vida civil de forma justa, evitando prejuízos decorrentes das limitações decisórias.

Permitir que pessoas inaptas praticassem atos sem qualquer auxílio significaria deixá-las a mercê de negócios desvantajosos, pois a outra parte poderia se aproveitar da falha no discernimento ou comunicação negocial. Há o típico exemplo de um adulto ao enganar uma criança, que possui discernimento negocial insuficiente ante sua inexperiência e desenvolvimento psíquico-mental ainda incompleto: convencer um menino de 4 anos a trocar sua nota de 20 reais por 100 moedinhas de 1 centavo. Eis a famosa expressão “é tão simples como tirar o doce de uma criança”. Por isso, muitas legislações e doutrinas comparavam as pessoas com deficiência intelectual às crianças, a fim de lhes impor tutela, como fazia o Código de Seabra (artigos 321 e seguintes) 6 .

Isso também pode ocorrer com maiores de idade. Muitas vezes, uma limitação intelectual retira o discernimento da pessoa, que não compreende as circunstâncias negociais, sendo incapaz de refletir sobre o negócio jurídico a ser realizado. Por exemplo, uma pessoa com desenvolvimento mental incompleto que não consegue fazer operações matemáticas seria facilmente ludibriada ao receber o troco pela sua compra; é imprescindível alguém para lhe auxiliar nessa atuação.

Observa-se que a intervenção de um terceiro em prol daquele desprovido dessas habilidades resguarda-lhe a faculdade de ser sujeito de direitos e deveres e o protege em face de terceiros de má-fé. Em outras palavras, a figura dessa pessoa é importante na medida em que ela supre a carência de aptidões essenciais, tal como o discernimento, atestando que o ato não foi praticado em desfavor de alguém.

Esse viés protetivo não é algo recente. Restringir a prática de atos civis por pessoas com deficiência intelectual e mental tem uso histórico. Em Roma, a tábua quinta, número 8, da Lei das XII Tábuas prescrevia que a herança pertencente ao “louco” e ao pródigo ficaria sob os cuidados dos agnados, seus parentes consanguíneos 7 . Posteriormente, o direito romano passou a tutelar também os atos relativos à saúde e ao corpo do furius, conforme texto do Digesto 8 .

Essa teoria não se esgota na tutela do incapaz, pois também visa garantir a segurança jurídica da coletividade. O mero viés protetivo dos incapazes seria um empecilho contratual, tendo em vista a insegurança jurídica em contratar com pessoas com as quais os negócios poderiam ser desfeitos a qualquer momento. Sem uma questão afetiva, seria raro vislumbrar algum entusiasta em praticar um negócio jurídico com um incapaz, sem a devida representação ou assistência, pois se formaria algo temerário, com risco de não ser passível de responsabilização ou até mesmo ser anulado, ainda que se tratasse de um negócio sinalagmático em sua essência e feito de boa-fé.

Nesse quesito, a figura do terceiro interposto …

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18 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-teoria-das-incapacidades-ou-teoria-das-capacidades-capacidade-civil-e-pessoas-com-deficiencia-intelectual-e-mental/1314941980