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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

5. Tese é Assegurada à Defesa a Sustentação Oral em Sessão de Julgamento de Revisão Criminal

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Autor:

MARIA ELIZABETH QUEIJO

Doutora e Mestre em Processo Penal pela USP. Advogada.

Comentário Doutrinário

Os julgados que serviram de base à formulação da Tese em foco têm como ponto central a efetividade do direito de defesa no âmbito processual penal 1 . Tutelado entre os direitos e garantias fundamentais, no art. , inciso LV, do Texto Constitucional, o direito de defesa não consiste em mera formalidade legitimadora do provimento jurisdicional, mas deve, sobretudo no processo penal, ser efetivamente exercido 2 . Tal efetividade é indispensável, inclusive, para que seja estimulado o contraditório e assegurada a paridade de armas, de modo a contribuir para um julgamento imparcial e justo, com respeito ao devido processo legal.

Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci observa que a

(…) ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso do ajuizamento de revisão criminal – instrumento vedado à acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outros 3 .

É sabido que o direito de defesa apresenta dúplice vertente: a autodefesa e a defesa técnica. A autodefesa se manifesta no direito de audiência e no direito de presença. Acrescenta-se, ainda, o direito de postular, que está presente nas ações de habeas corpus e de revisão criminal, bem como na possibilidade de recorrer pessoalmente que é atribuída ao acusado 4 . Conforme prelecionam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, o direito de audiência “traduz-se na possibilidade de o acusado influir sobre a formação do convencimento do juiz mediante o …

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24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5-tese-e-assegurada-a-defesa-a-sustentacao-oral-em-sessao-de-julgamento-de-revisao-criminal-revisao-criminal/1529342454