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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

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50. Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)

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Sumário:

Constituição de milícia privada

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

50.1.Considerações iniciais

O crime de constituição de milícia privada foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 , que intencionou dispor, conforme aponta expressamente sua epígrafe, “sobre o crime de extermínio de seres humanos ”. Essa Lei, no entanto, estabelece duas causas de aumento de pena , uma para o homicídio (art. 121, § 6º do Código Penal) e outra para lesões corporais (art. 129, § 7º, do mesmo diploma), quando “[...] o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio ”, e cria um crime, presentemente estudado, cuja rubrica lateral é “constituição de milícia privada ”, no art. 288-A do Codex .

Cuida-se essa Lei de enorme desastre legislativo, fruto do absoluto descompromisso do Poder Legislativo brasileiro para com a melhor técnica tipificadora jurídico-penal, às escâncaras vilipendiadoras do princípio da taxatividade. Não foi criado qualquer crime de extermínio de seres humanos , conforme a redação do tipo em destaque o …

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/501consideracoes-iniciais-50-constituicao-de-milicia-privada-art-288-a-direito-penal-parte-especial-arts-235-a-311-a/1620615281