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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

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Capítulo 50. Cumprimento de Sentença e Execução Extrajudicial

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PARTE V - PROCESSO DE EXECUÇÃO

Sumário:

50.1. A tutela executiva judicial e extrajudicial

Historicamente, a execução judicial e a extrajudicial são marcadas por períodos distintos de desenvolvimento. O Direito Romano marca o nascimento do sistema binário de execução, com a distinção entre a fase de conhecimento e a fase de execução. A execução extrajudicial desenvolve-se com elementos novos advindos do processo germânico, no qual a execução imediata é permitida com atividade cognitiva posterior, eventual e incidental. 1

O CPC/2015 estabelece uma separação nítida entre a execução judicial e extrajudicial . A primeira modalidade é marcada pelo cumprimento de sentença (art. 513 CPC) que é fruto da reforma operada pela Lei 11.232/2005 , que alterou a estrutura do processo de execução no Direito brasileiro perante o CPC/1973 .

Essa modificação teve como objetivo desobstruir e simplificar o processamento da atividade executiva oriunda de títulos executivos judiciais, com especial referência ao cumprimento das prestações de pagamento de quantia representadas pela sentença civil condenatória . 2 É certo que o art. 515, I , do CPC não faz mais referência explícita ao termo “sentença”, e muito menos “condenatória”; contudo, sabe-se que, na prática, dentre as decisões judiciais compreendidas pelo art. 515, I , do CPC , a sentença civil condenatória é a que sempre ocupou papel de destaque, pelas dificuldades inerentes à sua satisfação. 3

A maior repercussão prática da introdução do cumprimento de sentença no sistema processual pátrio foi permitir que a ação de conhecimento, a ação de liquidação de sentença e a execução da sentença pudessem ser processadas em regime de continuidade, sem a necessidade de procedimentos autônomos. Deste modo, a petição inicial apresentada no processo de conhecimento (art. 319 do CPC) deflagrará o procedimento, que apenas se encerrará com a satisfação da execução. O cumprimento de sentença representa uma solução de continuidade, na medida em que o processamento dos atos executivos fluirá sine intervallo . 4 Isto não significa, de modo algum, a eliminação do processo de liquidação ou de execução. Os atos de cognição (art. 319 do CPC), de liquidação (art. 509 do CPC) e de cumprimento (art. 513 do CPC) apenas estão interligados, mas com fases próprias e inconfundíveis.

Essa solução representa importante simplificação sob a ótica procedimental. A autonomia dos atos processuais operados na fase de conhecimento, de liquidação e de execução é mantida, mas com grande avanço operacional. Ao invés de citar o executado para o cumprimento de sentença, basta que seja intimado (art. 513, § 2º , do CPC). As custas judiciais sofrem diminuição, pela desnecessidade de duplo preparo das custas para a petição inicial e para o cumprimento de sentença. 5 Isto não elimina a necessidade de suplementação por atos que não estavam compreendidos na fase cognitiva (penhora, depósito, averbações), bem como no oferecimento de ações incidentais. 6 A fraude à execução poderá ser constatada desde a fase de citação inicial, na medida em que o ato de cientificação do devedor já ocorrerá na fase de conhecimento (arts. 789 e 792 do CPC). A reforma operada pelo Código de Processo Civil/2015 incorpora, aperfeiçoa e consolida as alterações introduzidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Com o cumprimento de sentença podemos falar na existência de um processo sincrético . 7

Ao lado do cumprimento de sentença, ainda permanece íntegra a possibilidade da segunda modalidade representada pela execução autônoma dos títulos extrajudiciais (art. 771 CPC). O direito brasileiro é marcado por dupla influência: romana e medieval na construção da tutela executiva. A execução extrajudicial nasce no período medieval, especialmente após o desenvolvimento dos títulos cambiais e do intenso comércio. 8 Sua base é diversa, na medida em que não depende de decisão judicial para que o título assuma eficácia executiva. A criação desses títulos é oriunda da lei e obedece ao princípio da tipicidade não sendo lícito estabelecer negócio processual para sua criação. Isso decorre da importância de sua criação, pois atividade executiva abre as portas para que medidas …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/5041-principio-do-titulo-504-principios-do-processo-de-execucao-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208839044