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Direito do Consumidor: Princípios Gerais e Defesa do Consumidor em Juízo

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5.1 Ministério Público

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5.1 Ministério Público

Doutrina

“Atualmente, questão que traz polêmica com relação à legitimidade nas ações coletivas, é responder se o Ministério Público é ou não ente legitimado para propor ação coletiva, quando o que se pretende é a tutela de um interesse individual homogêneo.

A legitimidade da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais é dada pelo art. 127 da CF/1988 que diz expressamente: ‘O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e pelo art. 129, III, da CF/1988, que estabelece que ‘São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’.

Por não fazer menção aos interesses individuais homogêneos expressamente, criou-se controvérsia em torno da interpretação do art. 129, III, da CF/1988.

Deve-se entender, entretanto, que o rol de atividades ali presente não é taxativo, de forma que a atuação institucional do Ministério Público pode ser complementada por diplomas legais, sem usurpação da competência do legislador constituinte. O STF pacificou a questão ao estabelecer que no gênero ‘interesses coletivos’, ao qual o art. 129, III, da CF/1988 faz referência, se incluem os interesses individuais homogêneos’ cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo Ministério Público, desde que presente relevante interesse social, como pode ser observado no presente acórdão:

‘Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1 Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas’ (RE 163.231/SP, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.06.2001).

Parte da doutrina que entende não ser o Ministério Público ente legitimado para ingressar em juízo tutelando direito individual homogêneo, 1 defende este posicionamento explicando que os direitos individuais são considerados divisíveis e titularizados por pessoas determinadas. O exercício do mesmo, quando de natureza disponível, deveria ficar a cargo de seu próprio titular. Exercer ou não este direito está inserido na esfera intangível da disponibilidade do indivíduo. Propor, o Ministério Público, demanda coletiva visando tutelar tais direitos, sem a expressa permissão de seus titulares seria usurpar direito alheio e desviar de suas funções constitucionalmente impostas.

Ocorre que este entendimento não deve prosperar. Primeiro porque a tutela coletiva visa a ampliar o acesso à Justiça, segundo porque as funções do Ministério Público foram ampliadas na nova ordem constitucional.

(…)

Não existe nenhuma incompatibilidade entre as funções institucionais previstas na Constituição Federal para o Ministério Público e a defesa dos direitos individuais homogêneos. 2

É o que pode ser observado, por exemplo, nas questões relacionadas aos planos de saúde. O direito pertence a cada um dos consumidores dos serviços médicos prestados pelas empresas que exploram os planos de saúde. O direito é individual, com certeza, mas se qualifica de homogêneo em virtude de se relacionar a outros direitos individuais assemelhados, sendo pertinente e recomendável, portanto, a defesa coletiva de todos eles, até porque a expressão econômica, singularmente, desses direitos, não possui grande relevância, não suscitando aos seus titulares a defesa por eles próprios. 3

‘No que tange ao Ministério Público, o art. 129, III, da CF/1988 lhe conferiu legitimidade para defender em juízo, por meio de ação civil pública, o meio ambiente e outros direitos difusos ou coletivos. Vê-se, portanto, que a legitimidade para o Parquet ajuizar qualquer tipo de ação na tutela desses direitos é extraída diretamente do Texto Constitucional, de modo que fica vedado ao legislador infraconstitucional limitar a atuação em juízo do Ministério Público nessa matéria.

O Ministério Público pode, inclusive, impetrar mandado de segurança para a defesa dos direitos previstos na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o art. 5.º, LXIX, da CF/1988, garante a utilização da via do mandamus quando houver ofensa a direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Esse direito violado pode ser individual, coletivo ou difuso, de sorte que, estando o Ministério Público legitimado para agir em juízo na defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III, da CF/1988) e individuais homogêneos (arts. 127, caput e 129, IX, da CF/1988 e arts. 1.º e 82 do CDC, tem, ipso facto, legitimação para impetrar ordem de mandado de segurança.

O Ministério Público está legitimado, inclusive, para o ajuizamento das ações para a tutela de direitos coletivos (art. 81, parágrafo único, II, do CDC) e individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), conforme expressa autorização do art. 82 do CDC. Essa autorização se encontra em perfeita consonância com o mandamento constitucional do art. 129, IX, que confere à lei a possibilidade de cometer outras funções ao Ministério Público, que sejam compatíveis com sua finalidade institucional. E a defesa, por exemplo, do consumidor por meio da ação coletiva – quer para a tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos –, é questão de interesse social, por expressa disposição do art. 1.º do CDC, interesse social esse cuja proteção é objetivo institucional do Ministério Público, segundo o art. 127, caput, da CF/1988. Está, portanto, na Carta Magna, a legitimação do Ministério Público para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os direitos individuais puros não podem ser defendidos pelo Ministério Público. Apenas os individuais homogêneos, assim entendidos os que têm origem comum’.”

Nery Junior, Nelson. A defesa do consumidor no Brasil. RDPriv 18/218, abr. 2004.

“À luz de tudo o que foi exposto, forçoso é concluir que o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a defesa em juízo dos direitos individuais homogêneos do consumidor é um forte instrumento de eficácia social da norma consumerista.

Mesmo as objeções que são feitas esbarram no argumento de que, em algumas situações (e não são poucas), a violação ao direito do consumidor ficaria impune, à falta de meios de acesso à Justiça que obstem a atuação lesiva do infrator e desestimulem práticas semelhantes de seus pares.

É necessário reconhecer que a elevação de um direito à condição de fundamental e sua consagração no Texto Constitucional, por si só, não é suficiente para garantir o seu reconhecimento na sociedade.

Aliás, a consagração de um direito sem a criação de mecanismos correlatos que permitam sua tutela equivale è negação do próprio direito.”

Carvalho de Almeida, Luiz Cláudio. A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista. RDC 52/66, out. 2004.

“Necessário, para compreensão exata do leque de atuação do Ministério Público, é que tenhamos bem claro, em mente, sempre, e antes de tudo, o que são interesses difusos. Podemos dizer novamente, de forma resumida, que trata-se dos interesses de grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso. Ou, como bem observa Hugo Nigro Mazzilli, são eles ‘um feixe de interesses individuais, com pontos em comum’. E, para o Código do Consumidor, conclui ele, ‘difusos são os interesses ou direitos, transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato’, de acordo com o art. 81, parágrafo único, I, do referido Diploma.

O que se deve ter bem claro, então, apesar de possíveis impropriedades do Código em alguns momentos, é que a proteção do consumidor deve sempre ter em conta os interesses difusos e coletivos, e não estritamente os individuais. Assim, a legitimação conferida pelo diploma que rege as relações consumeristas ao Ministério Público, às associações e órgãos públicos, com ou sem personalidade jurídica, refere-se à propositura de ações coletivas, para defesa de interesses difusos, coletivos e os individuais homogêneos, de relevância social.

Atento a esse detalhe, lembra, novamente, Hugo Mazzilli que: ‘Corajosamente o legislador constitucional foi além da própria Lei 7.347/1985, que contara com um veto presidencial à norma de extensão pela qual se pretendera permitir ao Ministério

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29 de Maio de 2024
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