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Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023

Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023

Capítulo 5. O Superior Tribunal de Justiça e os Fatos Novos

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Sumário:

Uma adequada compreensão da sistemática de vedação ao exame de provas do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial não pode deixar de lado as suas formas de atuação perante os fatos novos. Nas linhas seguintes, abordaremos o assunto com o objetivo de evidenciar a existência de análise fática nessa hipótese, a ser mais um fator que refuta o mito de que essa Corte somente analisa questões de Direito.

5.1. O dever legal do Superior Tribunal de Justiça de analisar fatos novos (art. 493 do CPC/2015)

Nos termos do art. 493

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/51-o-dever-legal-do-superior-tribunal-de-justica-de-analisar-fatos-novos-art-493-do-cpc-2015-capitulo-5-o-superior-tribunal-de-justica-e-os-fatos-novos/1824033910