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Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

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7. Para Pensar Eticamente o Político Pela Medicina: Da Necropolítica ao Bioterrorismo de Estado

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Sumário:

Emmanuella Denora

1. Introdução

Pensar o Estado e seu papel na segunda década do século XXI é uma demanda importante, necessária e complexa diante dos fenômenos parcialmente resolvidos ainda em vigência, como políticas afirmativas e programas de assistência social e direitos humanos, especialmente em um mundo multipolar, e das novas dinâmicas comunicacionais e sociais que implicam diretamente na atuação e políticas públicas para pessoas em vulnerabilidade socioeconômica e também para setores tão plurais com demandas de interesses por vezes conflitantes.

Pensar o espaço político a partir de uma nação como o Brasil, pelo tamanho e características culturais heterogêneas, que incorporou dinâmicas de colonialidade em sua projeção institucional, e que traz desacertos e revisionismos pouco litúrgicos com sua memória e seu passado de violências internas para o presente, que se materializa em normalização da misoginia, da homotransfobia, do racismo e da necropolítica às populações apontadas como periféricas é também uma urgência, inclusive ambiental, e uma urgência que se manifesta em formatações plurais de violências, de usos diretos e indiretos.

A violência policial em relação à população periférica e as modalidades de racismo e machismo institucionalizadas têm sido vastamente elaboradas, e neste texto gostaríamos de puxar o fio via práticas de medicina, contaminadas pela racionalidade neoliberal que endossa as dinâmicas de segregação indiretamente, e reverbera ecoando com maior violência nos grupos historicamente marginalizados. Por uma rede fenomênica difusa há uma estrutura sustentada nessas relações de força em constantes deslocamentos e recolocações, e que com o auxílio de outros saberes, como a Medicina, podem implicar na equivalência de bioterrorismo de Estado, como apontamos neste texto, a partir da colonialidade do saber e dos modos e usos do poder de cura a fim de sacrifício e especulação com finalidades de lucro meramente a grupos de especuladores.

Afirmamos neste texto que o endosso do Conselho Federal de Medicina 1 - 2 - 3 - 4 a Políticas Públicas deliberadamente e sabidamente ineficazes contra o corona vírus no Brasil tomou proporções que considera-se “mengelianas”, ou seja, antiéticas e validativas do inválido, da segregação eugenista, e do criminoso 5 - 6 em relação a práticas da medicina com seres humanos 7 , por motivos ainda não completamente averiguados, e que geram, não obstante o papel institucional do Conselho da classe médica responsável e de planos privados de saúde 8 , responsabilidades cíveis e criminais aos profissionais da saúde que se submeteram a endossar tais políticas e experimentalizações com seres humanos, experiências tais que igualmente não se enquadra[va]m nos critérios legalmente amparados para tanto 9 .

A fim de fundamentação de nossas afirmações, sustentamos nossos argumentos sob dois eixos em subtítulos neste. No primeiro, traçamos um acordo conceitual sobre o que se compreende para os fins deste ensaio os termos necropolítica e bioterrorismo de Estado. Tal importa para que se elabore locais comuns de argumentos, e evidentemente encontra amparo em outros estudiosos de fenômenos análogos, devidamente e oportunamente referenciados, e as similaridades com períodos autoritários pela via do “nós x eles”, em que a eliminação física do “inimigo” passa a ser uma política de Estado de produção da verdade, que é impulsionada pela geração de adesão retórica mobilizando as massas pelas paixões – neste caso, especificamente, a morte se apresentando no horizonte via adoecimento, via arrefecimento econômico devido às contingências e dificuldades do período, ou como único resultado da existência em si 10 , que nos traz elementos possíveis de comparação e eventuais primeiras respostas.

No segundo eixo, trata-se de adequar as responsabilidades jurídicas da postura da classe médica ao se aliar a políticas públicas …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/51-referencias-jornalisticas-5-referencias-direito-medico-vol-2-ed-2023/1823976094