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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Capítulo 5. Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

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Sumário:

As medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar estão previstas no Título III da Lei Maria da Penha e dispostas em três capítulos: das medidas integradas de prevenção (art. 8º), da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar (art. 9º) e do atendimento pela autoridade policial (art. 10 a 12-C). Nos últimos anos, essa parte da Lei recebeu diversas alterações, tendo sido modificada por nove Leis Federais (13.505/2017, 13.827/2019, 13.836/2019, 13.871/2019, 13.880/2019, 13.882/2019, 13.894/2019, 14.188/2021 e 14.310/2022).

Deixaremos para capítulos específicos as medidas integradas de prevenção, quando exploraremos algumas boas práticas para combate e prevenção da violência doméstica e o atendimento da autoridade policial, que pela importância exige tratamento em capítulo específico.

O caput do artigo da Lei Maria da Penha determina que a articulação das ações de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser guiada por princípios da Lei Orgânica de Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção. Evidente, portanto, o objetivo principal do artigo de proteção da mulher em situação de violência considerando as principais “portas de entrada” das vítimas: as unidades de saúde, as unidades de assistência social e a polícia.

A eficácia do combate e prevenção da violência de gênero depende necessariamente de uma boa articulação entre o Poder Judiciário e os serviços que recebem as vítimas, além de ser fundamental não haver revitimização das mulheres quando atendidas. Por serem portas de entrada, a mulher se encontra em situação de extrema vulnerabilidade e frequentemente imersa em um ciclo de violência que pode fazer com que ela menospreze os riscos a que está submetida.

5.1.Assistência Social e violência doméstica

A Lei Maria da Penha elege como princípios e diretrizes da assistência à mulher em situação de violência doméstica os previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, entre outros. Assistentes sociais devem orientar a mulher agredida no momento do atendimento, informando-a sobre seus direitos e os procedimentos (judiciais ou não) que envolvem a violência sofrida para em seguida encaminhá-la a instituições e serviços de acordo com o caso. Operadores/as do direito e profissionais envolvidos no sistema de justiça, por sua vez, têm obrigação de conhecer o Sistema Único de Assistência Social, os serviços, os objetivos e as diretrizes nele dispostos.

A formação jurídica no Brasil é marcada por forte endogenia. O conhecimento é construído com pouco ou nenhum diálogo com outras áreas do saber, fazendo com que, de forma geral, juristas acreditem que o Direito é capaz de dar resposta a qualquer conflito a partir da aplicação dogmática da lei. De fato, conseguiremos dar respostas, só não serão as mais adequadas e, especialmente em relação à violência de gênero, certamente não terão nenhum efeito para combate e prevenção da violência, os dois principais objetivos da Lei Maria da Penha. Manter o canal aberto das instituições que compõem o sistema de justiça com as áreas de saúde e serviço social é, portanto, fundamental para uma atuação integrada, acolhedora e que seja capaz de proteger efetivamente as mulheres em situação de violência doméstica.

A Lei 8.742/1993 , conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, dispõe sobre funcionamento e sistematização da assistência social, estabelecendo diretrizes e princípios de organização. O art. 6º-A (incluído pela Lei 12.435/2011) prevê dois tipos de proteção: a proteção social básica , composta do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento familiar (inciso I) e a proteção social especial , composta do conjunto de serviços, programas e projetos que tem como objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos (inciso II).

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades de assistência social vinculadas ao Suas (art. 6º-B da LOAS). O serviço deve ser precipuamente oferecido no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), mas a Lei faculta a possibilidade de oferta da proteção básica e especial pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º da Lei (art. 6º-C da LOAS). 1

De acordo com a Lei, Cras é a “unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias” (art. 6º-C, § 1º, da LOAS). O Creas, por sua vez, é a “unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial” (art. 6º-C, § 2º, da LOAS). Ambos são “unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social” (art. 6º-C, § 3º, da LOAS )

Os princípios que regem a Assistência Social estão descritos na LOAS no art. 4º:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/51assistencia-social-e-violencia-domestica-capitulo-5-da-assistencia-a-mulher-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar-lei-maria-da-penha-na-pratica-ed-2022/1672935399