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Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023

Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023

Capítulo 5. Poder Normativo: Aspectos Gerais, Definição, Fundamentos e Críticas. Poder Normativo da Justiça do Trabalho: Evolução Histórica. Direito Estrangeiro e Direito Brasileiro. Conteúdos. Limites do Poder Normativo. A Reforma do Judiciário: O “Comum Acordo” E a Decisão do Conflito. Dissídio Coletivo: Modalidades. Dissídio Coletivo: Procedimentos. Sentença Normativa e Seu Cumprimento. Dissídio Coletivo e o Poder Público. Comissão de Conciliação Prévia

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Sumário:

5.1.Poder normativo: aspectos gerais, definição, fundamentos e críticas

É inegável que em nosso sistema constitucional os Poderes da República funcionam de maneira independente e harmônica entre si (artigo da CRFB/88), sendo esse um dos grandes fundamentos do princípio republicano.

No exercício das respectivas atribuições, o Legislativo, Executivo e Judiciário exercem as funções típicas (criação de leis pelo Legislativo, administração da máquina pública pelo Executivo e julgamentos dos casos pelo Judiciário), assim como funções atípicas : (i) pelo Legislativo , a sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos e promoções de seus servidores (função administrativa) ou processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade (função judicial); (ii) pelo Executivo , edição de Medidas Provisórias (função legislativa) ou julgamento de servidores no âmbito de sua atribuição pelo contencioso administrativo (função judicial); (iii) pelo Judiciário , quando estrutura e administra internamente a lotação, férias e designações de seus membros (função administrativa), ou edita provimentos ou atos regimentais de organização e funcionamento interno e, mesmo, exerce o Poder Normativo através da Justiça do Trabalho (função legislativa).

Esse último aspecto é aquele que nos interessa no presente trabalho e ao qual daremos a atenção devida.

Desde já é importante trazer definição sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, com o qual a doutrina trabalha de diversas formas.

Trata-se de forma heterocompositiva de solução de conflitos coletivos 1 , sendo competência determinada a órgão do Judiciário para, “em processo no qual são discutidos interesses gerais e abstratos, criar norma jurídica destinada a submeter à sua autoridade as relações jurídicas de interesse individual concreto na área da matéria legislada ” 2 . Ou, ainda, trata-se de “faculdade concedida à Justiça do Trabalho de criar novas condições de trabalho, numa função, inequivocamente, legiferante, própria do Poder Legislativo ” 3 . Finalizando em termos de definição, a doutrina ainda aponta para o Poder Normativo como sendo “a competência constitucional dos tribunais do trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando condições de trabalho com força obrigatória ” 4 .

Qualquer que seja a definição adotada, certo é que estamos diante de função totalmente anômala do Judiciário, especificamente o Trabalhista, que possui tal competência exclusiva atualmente tipificada no artigo 114, §§ 2º e da CRFB/88, sendo exercida após o ajuizamento de demanda específica (dissídio coletivo) e por meio da qual o Tribunal competente exarará sua decisão vinculante (sentença normativa).

A doutrina, por um lado, apresenta os fundamentos do Poder Normativo, que acabam por funcionar como elogios, dentre os quais (i) a inexistência de poder de negociação pela maior parte dos trabalhadores, dependendo do exercício do Poder Normativo como meio garantidor de mínimas condições laborais 5 ; (ii) a possibilidade de o exercício de tal Poder demonstrar a tutela estatal na proteção do deficiente econômico; 6 e (iii) a possibilidade de complementar e suplementar a legislação, adaptando-se a determinadas peculiaridades locais, regionais, empresariais e de trabalho com a imposição de normas gerais abaixo das quais não se pode conceber vida digna do trabalhador 7 .

Por outro lado, no entanto, são apontadas críticas ferrenhas ao seu uso, especialmente no sentido de que (i) possui matizes totalitaristas da Carta del Lavoro italiana, período no qual eram repelidas as negociações coletivas e considerados os sindicatos como meros órgãos assistencialistas 8 ; (ii) produz efeito emoliente sobre a ação sindical profissional, que adormece na expectativa de que o Judiciário resolva por ela situação que deveria ser seu objeto de luta de classes 9 ; (iii) desencoraja a realização de negociações coletivas 10 ; (iv) apresenta vínculos excessivos entre Estados e representações sindicais, propiciando o controle da atividade sindical pelo poder público; e (v) a inexistência de conhecimento técnico dos julgadores em inúmeros casos e a demora na solução do litígio em razão das possibilidades recursais 11 .

Feitas essas considerações iniciais, passemos à abordagem dos temas correlatos.

5.2.Poder Normativo da Justiça do Trabalho: evolução histórica

O Poder Normativo nem sempre existiu no ordenamento brasileiro e também não é encontrado em todos os sistemas estrangeiros.

Apontamos, abaixo, delineamentos históricos da sua existência e aplicação no Brasil e no exterior.

5.2.1.Evolução histórica

5.2.1.1.Direito estrangeiro

Conforme bem aponta a doutrina especializada, tivemos a Revolução Industrial inglesa como verdadeiro divisor de águas não só na forma de produção 12 e produção de leis protetoras dos trabalhadores 13 , mas também, e acima de tudo, no procedimento de reivindicação dos direitos destes, seja diretamente entre os seus representantes e o empregador (fazendo surgir a negociação coletiva), seja, em caso de insucesso na prática de tal forma, por meio de terceiros intervenientes capazes de analisar os problemas apresentados de maneira isenta, sugerindo soluções mediadoras 14 .

Realizando uma rápida digressão acerca do histórico de tais formas conciliatórias coletivas por meio de um terceiro interventor, podemos apontar alguns interessantes exemplos:

i) Reino Unido : surgiram algumas modalidades interessantes, como a Câmara de Concessão de Londres, que levou a experiência dos Conseille de Prud’hommes franceses 15 .

Na Inglaterra encontramos experiências de comissões mistas (com representantes de empregados e empregadores), como a de Macclesfield (Conselho da Indústria e Seda) e em Nothingham (Conselho Arbitral Permanente). Mais tarde, ainda, fora praticada, ainda, a intermediação de terceiro em situações distintas, no caso em que o interveniente era pessoa pública e de relevo, como Emile Loubet 16 , em 1892, na greve dos mineiros de Carmaux, e Waldeck Rousseau 17 , na greve de Creusot de 1899.

Nos dias atuais os conflitos coletivos não são solucionados pelos Indutrial Tribunals nem pela instância recursal a cargo do Employmente Appeal Tribunals (porque esses cuidam tão somente de lides individuais), mas somente por meio da conciliação e arbitragem 18 .

ii) Estados Unidos da América : em 1886 foram criados Conselhos Oficiais de Arbitragem em Nova York e Massachussets.

Hoje os conflitos coletivos são objeto de conciliação obrigatória. Caso infrutífera, a resolução do conflito ocorre pela arbitragem privada. Nada impede, no entanto, a fiscalização do cumprimento da lei no âmbito coletivo por meio do BOARD – National Labor Relations Board (criado pela Lei Wagner, de 1935, constituindo uma espécie de Ministério Público norte-americano, tendo sido estabelecido com a responsabilidade de garantir o cumprimento e aplicação da legislação trabalhista norte-americana, exercendo ao mesmo tempo dois papéis, quais sejam, de promotor e juiz administrativo para quaisquer violações no campo trabalhista) 19 , bem como o ajuizamento de class actions , analisadas e julgadas por juízes federais.

iii) Bélgica : encontramos os Conselhos de Conciliação e Arbitragem na indústria do carvão, instituído em 1887.

iv) Alemanha : houve os Tribunais de Corporações, criados em 1890, servindo para analisar litígios individuais e coletivos.

Atualmente as demandas coletivas são resolvidas por meio de negociação coletiva, conciliação e arbitragem e greve, sendo que questões relacionadas à liberdade de associação sindical e ao direito de atuação das entidades sindicais podem ser analisadas pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas, que são organizados em três níveis: Tribunais do Trabalho de primeiro grau (Arbeitsgerichte – ArbG); Tribunais do Trabalho de segundo grau (Landesarbeitsgerichte – LAG), os quais apreciam matérias de fato e de direito por meio de recurso; Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht – BAG), com atuação em juízo de revisão, apreciando recursos em matéria de direito, sendo de âmbito federal (Bund) 20 .

v) Itália: em 1893 o país instituiu a função de análise e resolução de demandas coletivas aos Collegi di Probiviri 21 .

Atualmente as demandas coletivas são resolvidas por meio de negociação coletiva, mediação, arbitragem e greve 22 .

5.2.1.2.Direito brasileiro

O surgimento do Poder Normativo praticamente se confunde com a própria história da Justiça do Trabalho em nosso país.

Assim, somente podemos falar embrionariamente em Poder Normativo no Brasil a partir de 1932, especialmente no revogado Decreto 21.396/1932, que instituiu as Comissões Mistas de Conciliação para solucionar, por meio de árbitros, dissídios entre empregados e empregadores caso frustrada a negociação prévia. Caso não obtida solução, repassava-se a solução ao Ministro do Trabalho 23 .

Não se tratava de Poder Normativo propriamente dito ainda, mas, sim, de heterocomposição na solução do dissídio, sendo o primeiro embrião para o surgimento daquele.

Diante da ausência de sucesso, criaram-se Tribunais do Trabalho a partir da Constituição de 1934 24 com exercício, segundo parcela da doutrina, do Poder Normativo, em que pese aqueles ainda não fizessem parte do Poder Judiciário (Tribunais ainda vinculados ao Poder Executivo). Ainda segundo entendimento doutrinário, o Poder Normativo foi intensificado com o Estado Novo a partir de 1937, porque o objetivo era atender aos anseios sociais e políticos da sociedade, perturbada pelos fatores de desordem pela agravação dos dissídios partidários 25 , especialmente através de dispositivo constitucional que deu ensejo posterior à criação de capítulo específico da CLT 26 .

No entanto, entendemos que o surgimento do Poder Normativo, faticamente, somente se deu a partir do Decreto-Lei 1.237/1939 27 , que expressamente previu a competência da Justiça do Trabalho (ainda vinculada ao Poder Executivo) de proferir sentença em demandas coletivas não conciliadas e sujeitos à prévia conciliação, aplicando-se suas disposições aos contratos individuais de trabalho celebrados entre os integrantes das respectivas categorias 28 (tratamento no Capítulo III do Decreto-Lei e que posteriormente foi incorporado à CLT).

Em que pese a existência das críticas ferrenhas do Professor Waldemar Ferreira, prevaleceu, então, a tese do mestre Oliveira Vianna no sentido da instituição do Poder Normativo no Brasil 29 .

Posteriormente foi através da Constituição de 1946 que expressamente e pela primeira vez fora a Justiça do Trabalho incluída como ramo do Poder Judiciário, bem como tipificado o Poder Normativo constitucionalmente 30 , seguindo-se redação idêntica quanto a este último nas Constituições de 1967 31 e Emenda Constitucional 01/69 32 , culminando em alteração promovida pela CRFB/88 33 , cuja redação foi posteriormente alterada pela EC 45/04 34 .

Uma das maiores críticas ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho inegavelmente é a sua inspiração na Carta del Lavoro 35 , conferindo-se à Magistratura Trabalhista o poder de dirimir os conflitos de trabalho com fixação de novas condições de trabalho 36 .

Entretanto, o que se tem notícia é de que tal modelo logo foi abolido na Itália e atualmente pouquíssimos são os sistemas jurídicos de direito comparado que preveem o Poder Normativo como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, mais especificamente na Austrália, Nova Zelândia, Burundi e México 37 .

5.3.Conteúdos e limites do Poder Normativo

5.3.1.Conteúdo do Poder Normativo

A doutrina 38 aponta que o conteúdo clássico do Poder Normativo da Justiça do Trabalho nos dissídios de natureza econômica (que será estudado detalhadamente no presente capítulo) decorre das duas modalidades de cláusulas que são estabelecidas nas sentenças normativas (que são as cláusulas normativas e cláusulas obrigacionais).

Assim, temos o conteúdo normativo , pelo qual serão fixadas condições de trabalho entre empregados e empregadores, por meio de cláusulas normativas de caráter econômico (como reajustes e aumentos salariais, concessão de cesta básica, adicional diferenciado de horas extras, dentre outros) ou de caráter social (como as que versem sobre meio ambiente do trabalho, garantias provisórias de emprego, dentre outros).

Daí ser a sentença normativa verdadeira fonte formal (materializada formalmente e gerando direito aos destinatários) heterônoma (emanada de um terceiro).

Além desse, ainda há o conteúdo obrigacional , pelo qual são fixados direitos e obrigações entre as partes, mas sem o conteúdo econômico ou social, como as que submetam eventuais litígios individuais à arbitragem (observadas as condições atuais do artigo 507-A da CLT), multas por descumprimento de alguma outra cláusula, criação de alguma comissão de representantes de empregados (artigos 510-A ao 510-D da CLT) ou comissão de acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta (artigo 457, § 10 da CLT), dentre outras.

5.3.2.Limites do Poder Normativo. A Reforma do Judiciário: o “comum acordo” e a decisão do conflito

5.3.2.1.Limites do Poder Normativo

É inegavelmente importante destacar que em que pese grande margem criativa do Poder Judiciário trabalhista quando do exercício do Poder Normativo, especialmente em razão da abertura conferida pelo artigo 766 da CLT 39 , a sustentação quanto à manutenção de tal forma de exercício de função atípica do Judiciário Laboral foi mitigada ao longo dos anos, seja por meio da jurisprudência do STF, do TST, seja mesmo pelo Poder Constituinte Derivado, impondo-se limites na atuação.

Cumpre registrar, por fidelidade doutrinária, que o saudoso mestre e ex-Ministro do TST, Coqueijo Costa, registrara, em decisão emblemática, os limites que deveriam ser seguidos no exercício do Poder Normativo:

(...) O poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho, limita-se, ao norte, pela Constituição Federal; ao sul, pela lei, a qual não pode contrariar; a leste, pela eqüidade e bom senso; e a oeste, pela regra consolidada no artigo setecentos e sessenta e seis, conforme a qual nos dissídios coletivos serão estipuladas condições que assegurem justo salário aos trabalhadores, mas ‘permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

(TST, RODC n. 30/82, em 27.05.82, T. Pleno, Rel. Min. Coqueijo Costa. DJ 12.8.82)

Especialmente ao estudante e operador do Direito, destaco que as singelas frases acima devem ser tomadas como verdadeira lição de um dos grandes nomes do Direito do Trabalho.

Isso porque ao mesmo tempo que, por um lado, trata de conceitos jurídicos indeterminados que são empregados para conceder a margem de liberdade no exercício da função judicial (como equidade e bom senso), de outro impede a decisão contrariamente à Constituição e a lei ordinária.

Equipara-se tal lição àquilo que a doutrina processual mais moderna chama de “zona ou área da criatividade jurisdicional” 40 , não podendo dar solução fora do que foi pleiteado e, muito menos, do Direito objetivo, limitando o órgão jurisdicional aos enunciados normativos de direito objetivo de um lado e, do outro, pelo caso concreto a que foi submetido.

Passando à jurisprudência que analisou e analisa os limites do Poder Normativo, no que se refere ao STF, notamos que aquele já fora …

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23 de Maio de 2024
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