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Coleção Curso de Tributos Indiretos - Pis e Cofins

Coleção Curso de Tributos Indiretos - Pis e Cofins

5.3.3 Base de cálculo

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5.3.3 Base de cálculo

Segundo o art. 149, § 2.º, II e III, a, da CF, as contribuições sociais incidente sobre importação de bens devem ser calculadas pelos respectivos valores aduaneiros. Há um conceito do que seja valor aduaneiro, que está posto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/1994, e promulgado pelo Dec. 1.355/1994, Regulamento Aduaneiro e IN 327/03.

Entretanto, a redação original do art. 7.º da Lei 10.865/2004 subverteu o conceito de valor aduaneiro ao dispor o seguinte:

Art. 7.º A base de cálculo será:

I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3.º desta Lei”.

Pior. A IN RFB 572/05 foi além das disposições da Lei 10.865/2004 e passou a disciplinar que o cálculo do PIS e da Cofins devidos na importação deveria ter em sua base o valor aduaneiro, Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS e Cofins, todos calculados por dentro. Segues as fórmulas contidas na mencionada IN 572/05, a primeira quando o IPI é calculado pela alíquota ad valorem e a segunda pela alíquota fixa:

Cofins IMPORTAÇÃO = d x (VA x X) PIS IMPORTAÇÃO = c x (VA x X)

Shape1 onde,

X =

Onde:

VA = Valor Aduaneiro

a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do IPI

c = alíquota do PIS-Importação

d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do ICMS

Cofins IMPORTAÇÃO = d x (VA x Y + W x Q) PIS IMPORTAÇÃO = c x (VA x Y + W x Q)

onde,

Shape2 Y =

Shape3 W =

Q = Quantidade do produto importada VA = Valor Aduaneiro

a = alíquota do II

ß = alíquota específica do IPI

c = alíquota da Contribuição para o PIS-Importação d = alíquota da Cofins-Importação

e = alíquota do ICMS

É inegável, pois, que outros valores, que não se adequam ao conceito de valor aduaneiro, compuseram a base de cálculo do PIS e da Cofins vinculados à importação, em …

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19 de Maio de 2024
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