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Coleção Curso de Tributos Indiretos - Pis e Cofins

Coleção Curso de Tributos Indiretos - Pis e Cofins

5.3.9 Regime de créditos

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5.3.9 Regime de créditos

5.3.9.1 Linhas gerais

Os créditos relativos ao PIS e à Cofins devidos na importação estão relacionados no art. 15 da Lei 10.865/2004, cuja redação vai adiante transcrita:

“Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2.º e 3.º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1.º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 11.727/2008)

I – bens adquiridos para revenda;

II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV – aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei 11.196/2005)”.

Nas linhas seguintes serão feitos comentários a cada um dos custos, despesas e encargos descritos no aludido art. 15 da Lei 10.865/2004. Antes contudo, serão apresentadas as regras gerais aos créditos apropriáveis em relação aos itens descritos no mencionado art. 15.

5.3.9.1.1 Cálculo do crédito

Conforme o art. 15, § 3.º, da Lei 10.865/2004, o crédito de PIS e Cofins vinculados à importação é apurado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 8.º da mesma Lei sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrantedo do custo de aquisição.

A única hipótese possível de agregação do IPI ao custo, para a determinação do crédito de PIS e Cofins, é aquela do inciso V do art. 15, já que o IPI não é creditável na aquisição de ativos imobilizados.

Vejamos.

De acordo com o art. 9.º, I, do Ripi, são contribuintes do IPI por equiparação os importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída posterior. Assim, na hipótese do art. 15, I, da Lei 10.865/2004, o IPI será recuperável por que creditável, logo, não será parte integrante do custo.

Também será recuperável na hipótese do inc. II do art. 15 da Lei 10.865/2004, já que, caso se trate de importação de insumos, por certo o importador é industrial e contribuinte do IPI nos termos do art. 8.º do Ripi e, por isso mesmo, pode creditar o imposto incidente sobre a importação desses insumos (salvo hipóteses em que o contribuinte importar insumos que ao IPI não são creditáveis, mas, talvez possam sê-os para PIS e Cofins em razão da jurisprudência do CARF).

Energia elétrica, aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil não são tributáveis pelo IPI, razão pela qual jamais comporiam custo de qualquer natureza.

5.9.3.1.2 Vinculação entre crédito e pagamento das contribuições na importação

De acordo com o § 1.º do art. 15, o direito ao crédito de PIS e Cofins devidos na importação está condicionado ao efetivo pagamento das contribuições na importação de bens ou serviço.

Há uma razão lógica a isso.

É sabido que a justificação econômica para a incidência de tributos ditos indiretos na importação de bens, mercadorias e serviços é a equiparação da carga fiscal incidente a essas operações àquelas que têm início no país; não fosse isso haveria tratamento jurídico tributário diferenciado de bens e serviços em razão de sua procedência, o que é vedado.

Entretanto, diferentemente do que ocorre com as operações nacionais, nas quais sempre será possível identificar o auferimento de receitas ao cálculo do PIS e Cofins, nas operações provenientes do exterior se faz a incidência na importação para que haja o início de uma cadeia mercantil dentro dos limites do Território brasileiro. Esse início de tributação na importação se equipara àquele cuja origem é a fabricação e/ou produção de um bem, ou mesmo da primeira prestação de serviços, dentro do País.

Nesse contexto, partindo-se do pressuposto que, consoante o § 2.º, II, do art. 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, analisado na seção 3.5.3, o direito ao crédito das contribuições estão vinculado aos seus recolhimentos nas aquisições anteriores, então é intuitiva a disposição contida no art. 15, § 1.º, a Lei 10.865/2004, que vincula o crédito de PIS e Cofins justamente …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/539-regime-de-creditos-53-importacao-de-bens-colecao-curso-de-tributos-indiretos-pis-e-cofins/1293063484