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Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

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5. Intervenção de Terceiros

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Sumário:

5.1.Razões de ser da intervenção de terceiros no processo

Em uma relação processual, parte é todo sujeito que deduz pedido ou contra quem esse pedido é deduzido. 1 O autor ao formular a petição inicial nela retrata seu pedido, a lide, constituindo ela o objeto litigioso, o mérito. Doutra parte, o réu ao apresentar defesa, manifesta-se, exatamente, quanto ao objeto litigioso, que é o mérito.

Por exclusão, terceiros são todos aqueles que não são parte, não são titulares da lide, embora possam ter interesse em integrar a relação processual. É situação diversa daquela dos litisconsortes, eis que litisconsorte é parte, é também titular da lide.

Ressaltamos, porém, que, em grande parte das intervenções, o terceiro, estranho ao processo, é a ele incorporado como parte, seja da ação originária – exemplo do chamamento ao processo, em que o chamado se torna réu – seja de outra, de natureza secundária ou subsidiária – hipótese da denunciação da lide, em que o denunciado é réu na ação subsidiária. Em poucas espécies de intervenção o terceiro permanece como tal, isto é, não se torna autor ou réu, mas figura como terceiro interessado . É o que ocorre na assistência simples, em que o assistente pode não é considerado parte, no sentido próprio do termo, pois não formula pedido nem é demandado.

O ingresso de terceiro no processo se pode dar de forma voluntária, como na assistência simples ou litisconsorcial e na intervenção do amicus curiae , ou de maneira forçada, como ocorre na denunciação da lide, no chamamento ao processo e na desconsideração da personalidade jurídica. Da decisão que admite ou inadmite a participação do terceiro no processo cabe o recurso de agravo de instrumento, por força do art. 1.015, IX do CPC/2015 , salvo quando se tratar de decisão que admite a participação, no processo, de amicus curiae , visto que esta é uma decisão irrecorrível (art. 138, caput , do CPC/2015). 2

A principal razão que justifica o ingresso, no processo, de pessoas diversas dos autores e dos réus originários consiste na possibilidade de estes terceiros, estranhos ao processo, virem a ter sua esfera jurídica faticamente atingida pela decisão de mérito. Quando, eventualmente, a decisão puder afetar o interesse jurídico de terceiro, cabível será uma das modalidades de intervenção. De modo geral, esse interesse jurídico deverá ser verificado, não bastando o interesse econômico, financeiro, afetivo ou de qualquer outra natureza meramente fática. 3 São irrelevantes pois, para o direito, os terceiros que são alcançados de fato, sem que haja qualquer tipo de influência nas suas esferas jurídicas. 4 Ressalva-se aqui, no entanto, a situação do amicus curiae , cuja intervenção não pressupõe demonstração de interesse jurídico próprio – no sentido de ter sua esfera jurídica direta ou indiretamente atingida pelo resultado do processo –, mas, tão somente, de interesse institucional em contribuir para a qualidade do debate.

No CPC/2015 , as modalidades de intervenção de terceiros, tais como disciplinadas pelo CPC/1973 , sofreram algumas modificações. 5 A oposição, que figurava como a primeira espécie de intervenção (arts. 56 a 61), passou a ser corretamente considerada um procedimento especial (arts. 682 a 686 do CPC/2015) 6 . Já a nomeação à autoria (constante do CPC/1973 nos arts. 62 a 69), no atual Código é bastante simplificada, consistindo em uma técnica de correção do polo passivo (arts. 338 e 339 do CPC/2015). É a situação em que o réu, afirmando não ser parte legítima, indica quem deveria integrar o polo passivo da demanda.

Doutra parte, a assistência simples, no CPC/1973 , era tratada no mesmo capítulo da assistência litisconsorcial e do litisconsórcio; no novo código, continua a ser uma das modalidades de intervenção de terceiros, constante do mesmo título da assistência litisconsorcial, mas em seções diversas, enquanto o litisconsórcio se encontra regrado em título diverso. As demais espécies de intervenções clássicas – denunciação da lide e chamamento ao processo – são mantidas, e o código a essas acrescenta outras duas intervenções: a desconsideração de personalidade jurídica e o amicus curiae .

A principal razão que justifica o ingresso, no processo, de pessoas diversas dos autores e dos réus originários consiste na possibilidade de estes terceiros, estranhos ao processo, virem a ser faticamente atingidos, em sua esfera jurídica , pela decisão de mérito.

5.2.Assistência

5.2.1.Noções gerais sobre o instituto da assistência

A assistência é modalidade típica de intervenção de terceiro interessado, como se disse, em processo alheio. No CPC/1973 , o instituto vinha disciplinado junto com o litisconsórcio e fora do capítulo atinente à intervenção de terceiros, imprecisão esta corrigida no CPC/2015 .

O CPC/2015 contempla duas espécies de assistência: a simples e a litisconsorcial, à semelhança do CPC/1973 . Pode vir a ocorrer a assistência simples quando alguém tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, a assistida (art. 119 do CPC/2015). Essa modalidade de intervenção de terceiro é cabível “em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição” (art. 119, parágrafo único , do CPC/2015), ligando-se diretamente à fase de conhecimento do processo, eis que seu objetivo é o auxílio à obtenção de sentença de mérito favorável ao assistido.

No cumprimento de sentença e na execução o terceiro só pode intervir como assistente se, por via incidental, for proposta impugnação ao cumprimento de sentença ou ação de embargos à execução, respectivamente. A razão de inafastabilidade dessa conclusão é que na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução não há que se falar em decisão de mérito a ser proferida, que possa ensejar interesse do terceiro. Porém, entre as matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença, há aquelas que, se veiculadas por meio deste expediente, transformam-no em verdadeira ação, gerando decisão que transita em julgado. 7 Em casos tais, é evidente a admissibilidade da figura do terceiro, na medida em que poderá configurar o interesse numa decisão favorável à parte, seja esse o credor (exequente) ou o devedor (executado). O mesmo se pode dizer em relação aos embargos de execução, que embora sejam considerados uma modalidade de defesa, possuem a natureza jurídica de ação 8 . Em suma: é cabível a assistência sempre que, oferecida impugnação, as matérias por esta veiculadas possam suscitar prolação de decisão de mérito, bem como sempre que opostos embargos à execução.

O interesse do terceiro que pretende ingressar no processo alheio como assistente simples deve ser jurídico 9 , não meramente econômico 10 , social, ou político. Um credor não pode, por exemplo, intervir como assistente em uma demanda versando outra cobrança de seu devedor. Seu interesse nesse caso é somente econômico (proteger o patrimônio do devedor para viabilizar sua futura execução), mas não jurídico.

Procedimentalmente, o ingresso ou rejeição do assistente ocorre da mesma forma. Uma vez que o interessado postule seu ingresso nos autos, qualquer das partes pode apresentar impugnação, em até 15 dias (art. 120 do CPC/2015 , lembrando que o prazo do CPC/1973 era de cinco dias, a teor do art. 51). Tanto o futuro assistido como o seu adversário podem alegar falta de interesse jurídico que qualifique a participação do terceiro como assistente. Caso isso ocorra, o juiz deve decidir de imediato a questão, sem suspensão do processo, ao contrário do que vinha previsto no CPC/1973 .

Na admissibilidade da assistência simples, é necessário verificar se a sentença a ser proferida no processo pode afetar faticamente a esfera jurídica daquele que pretende ser assistente simples, pois seu interesse é jurídico exatamente nessa medida. O juiz, contudo, antes mesmo do exame do interesse do assistente, há de verificar se a sua petição é apta; se não o for, há de ser indeferida. Por outro lado, não havendo impugnação ao pedido de ingresso no processo, diz o código que o pedido será deferido , salvo se for caso de rejeição liminar. Daí se extrai que compete ao juiz verificar a presença de interesse jurídico para a participação do terceiro, realizando controle do seu ingresso no processo. Em outras palavras, a mera falta de impugnação não tem o condão de transformar o interesse meramente econômico ou moral em interesse jurídico hábil a possibilitar seja autorizado o ingresso do terceiro.

O CPC/2015 contempla duas espécies de assistência: a simples e a litisconsorcial.

5.2.2.Assistências simples e litisconsorcial

Na assistência simples, o objetivo do terceiro é agregar-se a uma das partes, colimando que a sentença seja favorável à parte auxiliada. Portanto, o terceiro, para intervir no processo, desde logo deverá evidenciar a dimensão concreta do interesse a justificar sua intervenção, salvo quando esta já esteja claramente definida em lei. É o exemplo do sublocatário consentido, que por força do art. 59, § 2.º, da Lei 8.245/1991 , poderá intervir no processo alheio como assistente simples qualquer que seja o fundamento da ação movida em face do locatário que possa vir a afetar o contrato sublocatício. O interesse jurídico nesse caso decorre da lei – o sublocatário quer que o locatário saia vencedor, pois poderá vir a ter afetada sua relação jurídica de sublocação pelo resultado da demanda. Eis aí a influência fática em sua esfera jurídica. Por isso, pode intervir como assistente simples.

A assistência litisconsorcial é sensivelmente diferente. Nela, o terceiro tem relação jurídica com o adversário de quem pretende seja seu assistido. Ele tem pretensão sobre o objeto do processo. Em outras palavras, o direito discutido é também de sua titularidade. O conceito dado pelo código (art. 124 do CPC/2015) precisa ser compreendido. Diz a lei que o assistente é considerado litisconsorte quando “a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. Deve existir, então, um conflito de interesses entre o terceiro (assistente litisconsorcial) e o sujeito que ocupa o outro polo processual 11 , e esse conflito é o mesmo existente entre o que virá a ser assistido e o seu adversário. Verifica-se, desta forma, que a figura da assistência litisconsorcial é, em geral, a do litisconsorte unitário. Em verdade, é caso de litisconsórcio unitário e facultativo, já que a presença de todos é ex lege dispensada; são casos nos quais prevalece o instituto da legitimação extraordinária.

Pode-se citar, por exemplo, a hipótese do condômino. Conferida legitimidade para fins de reivindicação ou defesa da posse do bem comum (art. 1.314 do CC/2002 ) a qualquer dos condôminos, poderá um deles ir a juízo em nome próprio, como legitimado per se e em nome dos outros condôminos como legitimado extraordinário. Há aí legitimidade (legitimação extraordinária, substituição processual) de um condômino para agir em nome próprio e em nome do outro ou outros condôminos. Surge, assim, o interesse de ingressar no processo alheio como assistente …

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24 de Julho de 2024
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