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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 120.º Capacidade para Conduzir o Processo

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SEÇÃO III – DETERMINAÇÃO DAS PARTES

Sumário:

§ 120.º Capacidade para conduzir o processo

552. Conceito de capacidade para conduzir o processo

A personalidade processual é atributo universal, acudindo às pessoas naturais e às pessoas jurídicas; aos entes despersonalizados (v.g ., o condomínio); às comunidades de fato, incluindo organizações ou movimentos sociais poderosos (v.g ., o Movimento dos Sem Terra – MST) e modestos (v.g ., associação de moradores da rua X); e até aos órgãos das pessoas jurídicas de direito público (v.g ., a Mesa da Câmara de Vereadores) e das pessoas jurídicas de direito privado (v.g ., o Conselho Deliberativo do clube de futebol Y). A personalidade processual, ou capacidade para estar em juízo, corresponde à aptidão genérica e abstrata para figurar em qualquer processo. 1

Eventual incapacidade de exercício das pessoas naturais e a própria natureza das pessoas jurídicas – problema partilhado com outros entes –, impõem sua representação legal e orgânica (capacidade processual ou legitimatio ad processum).

E os que têm personalidade processual, estando devidamente representados (capacidade processual), necessitam de representação técnica (capacidade postulatória), salvo a pessoa que apresenta aptidão para postular em nome próprio e outras exceções previstas em lei, para figurar válida e eficazmente no processo.

Figurando a pessoa, o ente despersonalizado ou o órgão da pessoa jurídica de direito privado ou público como sujeito da relação processual, participando ou não ativamente, adquire a condição de parte. Segundo a concepção formal, parte é quem figura no processo originária ou supervenientemente. Alegando a necessidade de promover ou defender seus hipotéticos direitos, a parte adquire legitimidade ou legitimatio ad causam . Essa qualidade implica a capacidade para conduzir válida e eficazmente o processo, chamada de Prozessführungsbefugnis no direito alemão. 2 A Prozessführungsbefugnis consiste no poder de obrar em nome próprio, praticando atos processuais e firmando negócios jurídicos processuais, ou permanecendo inerte, do início ao término da relação processual. 3

Em termos mais precisos, a legitimidade consiste na coincidência, avaliada in status assertionis , entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. As disposições dos artigos 778 e 779, indicando, abstratamente, as pessoas que podem mover e as pessoas contra as quais cabe mover a execução, mostram-se paradigmáticas como situações dessa espécie. Já nos domínios do processo de conhecimento ficaria difícil semelhante enunciação, em virtude da multiplicidade de pretensões, mas essas situações podem ser organizadas em termos genéricos (infra , 555).

É claro que a elaboração do conceito de capacidade para conduzir o processo, ou de legitimidade ad causam , considera um dado fundamental: a incerteza intrínseca quanto à veracidade dessa alegação e à exatidão desse liame, pois tudo isto constitui o material de trabalho do órgão judiciário, em maior ou menor grau. Depois de encerrado o processo, fitando-o retrospectivamente, tornar-se-á possível afirmar em termos peremptórios e definitivos a existência (ou não: pode ter faltado alguém) da legitimidade dos que participaram do feito.

E nada há de irregular ou de incomum, nessa contingência, utilizar o processo para obter do órgão judiciário o reconhecimento da sua própria ilegitimidade, e, conseguintemente, provimento de exclusão ou de extinção da relação processual. Por exemplo, o executado que se considera parte ilegítima na pretensão a executar, todavia legitima-se a oferecer impugnação (art. 525, § 1.º, II), alegando a própria ilegitimidade.

É preciso eliminar toda e qualquer confusão entre capacidade para conduzir o processo (legitimidade ad causam) e representação. 4 Por intermédio da representação, integra-se a capacidade processual. O representante não é parte, nem sequer o legitimado: a parte é o representado. A legitimação por categoria (v.g ., a do sindicato para defender os direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria por ele representada, a teor do art. 8.º III, da CF/1988), é uma modalidade de legitimidade. O sindicato age em nome próprio e figura como parte na relação processual (infra , 556).

553. Função da capacidade para conduzir o processo

A lei processual civil brasileira concebe a habilitação da parte para conduzir o processo (Prozessführungsbefugnis) como a titularidade da pretensão deduzida e, fitando o autor, “condição” para a existência do direito de formar o processo. 5 Esse enquadramento situou o atributo fora (rectius : aquém) do mérito, ou seja, da alegação formulada pelo autor contra o réu, cuja inexistência ensejaria atividade não jurisdicional do órgão judiciário. Essa orientação revelava-se inaceitável por razões variadas e convincentes (retro , 222.4). É necessário compreender perfeitamente o art. 485, VI, segundo o qual inexistirá resolução do mérito no juízo de ilegitimidade ativa ou passiva.

Em primeiro lugar, a legitimidade baseia-se em regras do direito material. 6 Essas regras descansam, de seu turno, no interesse legítimo (schutzwürdiges Interesse) que permite obrar em juízo em nome próprio. 7

Existe argumento irretorquível provando que a legitimidade, de um lado, entronca-se no direito material e, de outro, não se confunde, integralmente, com o direito posto em causa: a dissociação do titular do direito alegado em juízo e a pessoa capaz de conduzir o processo para realizá-lo ou defendê-lo. Existem casos perante os quais a lei, atribuindo semelhante capacidade a outra pessoa, chega ao extremo de interditar o próprio titular do direito de conduzir o processo, autonomamente, promovendo ou dirimindo suas controvérsias.

Essa curiosa situação se verifica em demandas envolvendo debêntures. Ao debenturista é vedado executar suas debêntures, porquanto o art. 68, § 3.º da Lei 6.404/1976 , confere a capacidade para conduzir o processo, exclusivamente, ao agente fiduciário de todos os debenturistas para tal fim.

Embora fundada em dados hauridos do direito material, 8 a separação da capacidade para conduzir o processo do direito material revela-se necessária, porque há casos em que terceiro, no plano substantivo, assume a condição de parte legítima, 9 porque exibe interesse legítimo.

A legitimidade não “condiciona” a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. 10 A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito.

Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, 11 e, não, infundada. 12 Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis , a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. 13 Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual, integrante do juízo de admissibilidade (Zülassigkeitsvoraussetzung), preenchido mediante a simples invocação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante a todo o mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. 14 Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito.

Várias teorias surgiram para explicar a natureza da capacidade de conduzir o processo. Assente que nem sempre essa capacidade e a titularidade hipotética do direito coincidirão, a mais das vezes a legitimidade tocará, de regra, a quem ostenta o poder de disposição do direito. 15 Ficam sem explicação hábil os casos em que o objeto litigioso é indisponível. 16 E, ademais, conferiria à apreciação da legitimidade valor equivalente à apuração da existência da pretensão alegada perante o réu. Eis a razão por que a capacidade de conduzir o processo constitui requisito da relação processual, decorrendo da simples alegação de quem acode à autoridade judiciária.

554. Caráter bilateral da capacidade para conduzir o processo

A legitimidade constitui atributo bilateral, respeitando tanto ao autor, quanto ao réu. Aqui calha ressaltar o último aspecto. Não chegará à desejável resolução do mérito, em qualquer sentido, o processo em que o réu não tem legitimidade.

O art. 17 do CPC declara imprescindível legitimidade para “postular em juízo”. Pretendeu abranger quaisquer posições subjetivas – autor, réu e terceiro interveniente. Raciocinando do ponto de vista do réu, para exemplificar, a possibilidade de reagir à demanda, através da contestação, resulta do simples chamamento a juízo. E o órgão judiciário ordena a citação da pessoa indicada como réu na petição inicial, convocando-a compulsoriamente (in jus vocatio), aglutinando, no regime vigente, ciência do conteúdo da pretensão (editio actionis) – funções versadas no conceito legal de citação no item próprio. Ninguém é réu porque quer. Assim, desnecessária “legitimidade” para articular a contestação. Ao contrário, incumbe ao réu alegar, na contestação, a própria ilegitimidade (art. 337, XI, c/c art. 338, caput) gravando-lhe o ônus de indicar a parte passiva legítima (art. 339, caput). Essas inovadoras disposições propiciam a correção do defeito de endereçamento da pretensão do autor, sem prejuízo do princípio da demanda, e a extinção do processo, na medida do possível.

A nenhum terceiro afigura-se admissível contestar a demanda não figurando como réu na petição inicial. A intervenção de terceiros no processo pendente ocorre nos casos prefixados na lei processual. Por identidade de motivos, verificando o juiz a ausência de parte obrigatória, limitar-se-á a ordenar ao autor que manifeste sua vontade de trazer o preterido ao processo, promovendo sua citação (art. 115, parágrafo único). A esse propósito, assinalava-se acertadamente no direito anterior: “... o juiz não cita ninguém, mas cria para o autor o ônus de fazê-lo, sem o qual ele não julgará o mérito” (rectius : sem o atendimento da sua determinação e a citação dos litisconsortes preteridos). 17

Enfim, a condição de autor adquire-se pelo ato postulatório principal (petição inicial); a de réu, em virtude da indicação do autor, certa ou errada. Terceiro é quem não figura no processo. Pretendendo o terceiro ingressar na causa pendente (intervenção espontânea), talvez não lhe assista justamente legitimidade, hipótese em que órgão judiciário não o admitirá no processo (v.g ., na assistência, art. 120, segunda parte). Chamado a intervir por uma das partes (intervenção forçada), cabe-lhe suscitar a própria ilegitimidade, cujo acolhimento implicará a exclusão do processo. Admitida a intervenção, ao contrário, o terceiro torna-se parte.

555. Classificação da capacidade para conduzir o processo

Os esquemas abstratos traçados pelo legislador, prevendo a capacidade para conduzir o processo, classificam-se em duas espécies básicas: (a) legitimidade ordinária; e (b) legitimidade extraordinária. 18 Esta classificação, criada para os …

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16 de Junho de 2024
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