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Direito Tributário Sob Curadoria de Eurico Marcos Diniz de Santi

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6 - A tributação das securitizadoras de recebíveis empresariais no CARF

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A tributação das securitizadoras de recebíveis empresariais no CARF

Autor: Eduardo Perez Salusse

Sócio do escritório Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP, Doutorando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP. Colunista no jornal Valor Econômico.

Autora: Angela Andreoli

Sócia coordenadora da consultoria tributária no escritório Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

Curador: Eurico Marcos Diniz de Santi

Professor da FGV DIREITO SP. Mestre e Doutor pela PUC/SP. Prêmio Jabuti, na categoria de “Melhor Livro de Direito”. Diretor fundador do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF (think tank dedicado à reforma tributária), Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais – NEF/FGV, no qual desenvolve pesquisas dirigidas à modernização da tributação no Brasil: CTN, PAF, LEF, Processo Judicial, Transparência e Cidadania Fiscal, Tributação sobre o Consumo, Folha, Renda e Patrimônio, Justiça, Diversidade, 3º Setor e Meio Ambiente, Competitividade e Tributação Internacional.

I. Introdução

É dever constitucional do Estado a adoção das medidas necessárias a conferir segurança jurídica nas relações, inclusive e especialmente naquelas relações entre o próprio Estado e os seus cidadãos.

Neste aspecto, a criação e a interpretação de normas tributárias merecem atenção redobrada. A bem da verdade, a tributação expropria legalmente parte do patrimônio do contribuinte, dele extraindo os recursos necessários para o Estado desenvolver o seu papel.

O sistema tributário nacional é demasiadamente complexo e, não por raras vezes, dá azo a disputas entre as partes envolvidas. Os órgãos de julgamento administrativo são dotados de jurisdição especial, que não apenas solucionam lides, mas acertam o lançamento tributário levado a efeito pelas autoridades administrativas no exercício do seu direito-dever de fiscalizar e lançar, na esteira do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 1 .

A decisão proferida no âmbito do processo administrativo fiscal exerce efetivo papel apaziguador, elucidativo e orientador, indicando o caminho que outros contribuintes devem adotar na interpretação da legislação tributária.

No âmbito federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia (“CARF”), por suas decisões, escancara a face mais tenebrosa da relação entre Estado e contribuintes, por vezes, materializadas em discussões de difícil solução.

O litígio envolvendo empresas de securitização de recebíveis empresariais e a União Federal é um dos exemplos que mais representam as dificuldades e os entraves que a interpretação do direito tributário enfrenta. É a consagração da máxima de que o direito não tem respostas fáceis para questões complexas.

A análise do histórico desta disputa, extraído de pesquisas na base jurisprudencial do CARF, será o objeto deste breve artigo.

II. A atividade de securitização de recebíveis empresariais

A atividade de securitização de recebíveis pode ser descrita como a aquisição onerosa de bens, direitos ou expectativas de direitos por empresa securitizadora visando à emissão de …

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jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/6-a-tributacao-das-securitizadoras-de-recebiveis-empresariais-no-carf-direito-tributario-sob-curadoria-de-eurico-marcos-diniz-de-santi/1282345945