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Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

6. Execução Trabalhista

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6.1. Carta de fiança bancária e seguro garantia judicial

OJ-SDI2-59. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial.

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

O seguro garantia judicial corresponde ao contrato de seguro firmado entre o executado e uma seguradora com a finalidade de que esta última garanta o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro e/ou a penhora de bens que possam ser imputados ao executado na pendência de execução judicial. 1

O art. 835, § 2º, do CPC tem previsão de que, “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%”.

Por sua vez, o art. 882 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, afirma que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”.

Na CLT não há previsão de que o seguro-garantia judicial seja acrescido de 30%, o que, a toda vista, torna o processo do trabalho menos efetivo do que o processo comum, nesse particular. Logo, o entendimento consagrado na OJ em referência está parcialmente superado pelo art. 882 da CLT.

Por fim, observe-se que o fato de se prever a figura do seguro não torna possível o processamento de eventual intervenção de terceiro, uma vez que este procedimento é incompatível com o processo de execução.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Texto da Reforma Trabalhista

CLT 1943

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/6-execucao-trabalhista-parte-iii-direito-processual-do-trabalho-impactos-da-reforma-trabalhista-na-jurisprudencia-do-tst/1188255841