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Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

6. Reflexões Sobre Privacy By Design e Privacy By Default: Da Idealização à Positivação

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Camilla do Vale Jimene

Advogada e Professora de Direito Digital. Sócia do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora do Comitê de Estudos em Compliance Digital da LEC – Legal, Ethics & Compliance. Professora convidada do Mackenzie, PECE/USP e Escola Paulista de Direito. Autora do livro O Valor Probatório do Documento Eletrônico (2010) e coautora em artigos publicados nos livros Educação Digital (2015), Compliance: A Nova Regra do Jogo (2016), Comentários ao GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (2018), LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada (2019), Direito Digital – Debates Contemporâneos (2019), Data Protection Officer: Teoria e Prática de Acordo com a LGPD (2020), Proteção de Dados: Desafios e Soluções na Adequação à Lei (2020), Cyber Risk: Estratégias Nacionais e Corporativas sobre Riscos e Segurança Cibernética (2020), Temas Relevantes de Direito Digital (2020) e A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado (2021).

1.Reflexões iniciais

A evolução da tecnologia e dos meios de comunicação alterou definitivamente os padrões culturais e econômicos da sociedade contemporânea, com a criação de novas formas de relacionamento e comunicação entre os seres humanos. Foram incontáveis as inovações tecnológicas que permitiram a geração, a coleta e o tratamento da informação, em grande volume, variedade e velocidade, inéditos até então.

Em um mundo amplamente interconectado, as informações sobre os indivíduos tornaram-se cada vez mais expostas, gerando legítima preocupação acerca da proteção dos direitos fundamentais do homem, em especial, à privacidade.

Por outro viés, os benefícios e as conveniências propiciados à sociedade por todo esse avanço tecnológico são indiscutíveis. Médicos podem diagnosticar com maior precisão utilizando inteligência artificial, advogados podem prever decisões judiciais com sofisticadas tecnologias preditivas, professores podem ensinar à distância com recursos tecnológicos. Cidades inteligentes melhoram a governança de políticas públicas, pessoas de baixa renda transferem valores por meio de criptomoedas. Todos têm acesso à informação e compartilham suas experiências.

Porém, não se pode ignorar que na era da Sociedade da Informação, cuja principal característica é a incorporação e utilização massiva de recursos tecnológicos no cotidiano, o conhecimento privilegiado de informações sobre algo ou alguém representa poder.

Os recentes escândalos envolvendo o acesso e uso indiscriminado de dados pessoais para os mais diversos fins, inclusive para a manipulação da democracia nos EUA e Reino Unido, desencadearam a discussão sobre a necessidade de regulamentação mais rígida acerca da privacidade, porquanto revelaram a possibilidade do desvio de finalidade e a falibilidade dos instrumentos jurídicos atuais.

O grande desafio que a sociedade moderna enfrenta atualmente consiste na definição do ponto de equilíbrio da complexa equação que envolve o respeito à privacidade, a rápida e constante evolução de tecnologias, as benesses da economia digital e as responsabilidades sociais e coletivas envolvidas.

Como bem pondera Amitai Etzioni:

Uma vez que aceitamos o conceito de equilíbrio surge a questão de como vamos determinar se nossa política está desequilibrada, e em que direção e extensão deveria mover-se para restabelecer o equilíbrio. [...] A formulação dominante de privacidade em nossa sociedade e em nosso tempo a trata como um bem ilimitado, e preeminente sobre o bem comum. Este conceito foi apropriado para as condições …

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jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/6-reflexoes-sobre-privacy-by-design-e-privacy-by-default-da-idealizacao-a-positivacao-comentarios-ao-gdpr-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-uniao-europeia/1339455450