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Lgpd na Saúde Digital

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6. Regulação Econômica, Defesa do Consumidor e Utilização de Dados Pessoais de Saúde

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Matheus Zuliane Falcão 1

1. Introdução

1.1.Regulação econômica, proteção de dados pessoais e saúde

Os avanços tecnológicos que permitem o tratamento massivo de dados pessoais têm grande impacto no setor da saúde. Nesse contexto, há um equilíbrio delicado que deve ser preservado, entre a proteção de direitos e a liberdade econômica de se estabelecer novos modelos negociais. O direito à saúde, inclusive em sua dimensão individual 2 , que inclui o dever estatal de proteger e respeitar a ideia de não discriminação, o direito à proteção de dados pessoais e mesmo direitos associados à equidade nas relações econômicas, como o Direito do consumidor, são importantes parâmetros.

A regulação econômica é uma forma de se efetivar essa proteção. Compreendemo-la aqui como a restrição imposta pelo Estado à atividade econômica em setores em que o interesse público é particularmente relevante, conforme descreve Pó, inclusive contra a ação predatória, oportunista ou fraudulenta 3 . Seu fundamento encontra respaldo em diversos fatores, como falhas de mercado, proteção contra riscos ao usuário, preservação da equidade ou promoção de direitos e sua compreensão também passa pelo contexto histórico e político em que foi concebida, conforme escreve Coutinho 4 .

No caso do mercado de serviços de saúde privados, por exemplo, a regulação econômica fundamenta-se em diversas falhas de mercado, como conflitos de agência, assimetria de informação e tendência à seleção adversa (especialmente no caso dos seguros privados) 5 . Além do objetivo de promoção da equidade e do próprio direito à saúde.

Já no caso de mercados digitais, há algumas preocupações que justificam a regulação, como a assimetria de informação, originada com a falta de transparência em torno do tratamento de dados pessoais e de algoritmos para definição de perfis de usuários 6 , a exploração econômica de dados pessoais sem consentimento e a possibilidade de uso desses dados contra o usuário, por exemplo, de forma discriminatória, após definição de perfis, além de preocupações com vazamentos e com a privacidade.

Essas preocupações são refletidas na regulação jurídica aplicável a cada um dos setores, tanto específica quanto transversal, que seria o caso do Direito do Consumidor, que pode ser compreendido dentro desse aspecto mais amplo de conjunto de normas jurídicas que regulam as relações econômicas atendendo a objetivos como promoção da equidade e correção de falhas de mercado, tendo caráter transversal.

1.2.Direito do consumidor – relações de consumo, base legal e jurisdição administrativa

A articulação entre proteção jurídica e relação de consumo é ampla e toca diversos campos da economia e do direito. Dentro do sistema das Nações Unidas, as Diretrizes para Proteção ao Consumidor da UNCTAD 7 reconhecem princípios fundamentais, incluindo direito à informação, equilíbrio nas relações de consumo e proteção da segurança 8 .

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) 9 regulamenta o dever constitucional do Estado de promover a defesa do consumidor 10 , que também é princípio constitucional da ordem econômica 11 , tendo representado um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, ao consolidar princípios e regras com o objetivo de tornar mais justas as relações de consumo e ao disciplinar parte relevante do direito processual civil associado à tutela coletiva 12 .

De acordo com a consumerista Claudia Lima Marques 13 , o Direito do Consumidor surge com campo transversal entre direito público e direito privado e intervindo em relações contratuais. A autora identifica que a afirmação dessa área passa pela superação da falsa ideia de que o consumidor seria o lado mais poderoso do mercado, dado seu suposto poder de escolha (falácia do consumidor como rei do mercado) e pela premissa de que a massificação do consumo, com grandes grupos econômicos, aumentou a vulnerabilidade de consumidores 14 , convergindo inclusive com a ideia apresentada na seção anterior de regulação econômica.

O Código, em seu art., 2º, apresenta a definição de consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se ainda ao consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indeterminável, sujeitas àquele serviço ou produto. O art. 17 ainda equipara ao consumidor todas as vítimas de dano causado por fato do produto ou do serviço; e o art. 29, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas de comércio. Temos assim uma ideia ampliada de relação de consumo.

A defesa do consumidor no Brasil conta com um amplo conjunto de instituições públicas com a missão institucional de fazer valer a norma consumerista. São elas os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tais entidades estão organizadas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), regulamentado pelo Decreto n. 2.181/97 15 .

Os Procons são vinculados à administração pública estadual ou municipal, variando em estrutura, forma jurídica, recursos e autonomia de acordo com cada estado ou município. Sua missão fundamental, definida nos artigos 3º e 4º do decreto regulamentador, é, de forma sintética, receber demandas individuais, conduzir processos administrativos, aplicar as sanções previstas no CDC , encaminhar processos para outras autoridades e trabalhar com fiscalização, educação e acompanhamento de mercado.

A coordenação do SNDC é exercida pelo Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério …

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jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/6-regulacao-economica-defesa-do-consumidor-e-utilizacao-de-dados-pessoais-de-saude-lgpd-na-saude-digital/1620615615