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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

6. Tese o Benefício da Alíquota Fixa do Imposto Sobre Serviços Estabelecida no Art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68 Somente é Concedido às Sociedades Uni ou Pluripessoais Integradas por Profissionais que Atuam com Responsabilidade Pessoal e Sem Caráter Empresarial

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Autor:

ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET

Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV. Especialista em Tributação Internacional pela Northwestern University e Universiteit Leiden, em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e em Processo Administrativo Fiscal pela Associação Brasileira de Direito Financeiro.Professor Assistente no Curso de Pós-graduação da PUC/SP. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Advogado.

Comentário Doutrinário

1. Breve relato sobre os requisitos para o enquadramento como sociedade uniprofissional

O Imposto sobre Serviços (“ISS”), de competência municipal, foi instituído pelo Código Tributário Nacional, e posteriormente revogado pelo Decreto-lei 406/68, em face da Reforma Tributária realizada no ano de 1967, que estabeleceu normas gerais de direito tributário, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, prevendo o seu fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo e ativo.

O referido Decreto-lei 406/68, quando aborda a questão da base de cálculo do ISS, prevê que esta corresponde ao preço do serviço prestado, sendo essa a regra geral de tributação do ISS. Em consonância com tal regra, as legislações municipais passaram a prever a incidência do ISS sobre a movimentação econômica dos contribuintes.

Por outro lado, o legislador decidiu conferir às sociedades civis compostas por sócios de uma mesma qualificação profissional um tratamento tributário diferenciado, considerando que o trabalho pessoal deveria ser tributado com base em alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, prevendo essa forma de tributação específica para as sociedades uniprofissionais no art. , § 3º, do Decreto-lei 406/68:

Art 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/6-tese-o-beneficio-da-aliquota-fixa-do-imposto-sobre-servicos-estabelecida-no-art-9-1-e-3-do-dl-406-68-somente-e-concedido-as-sociedades-uni-ou-pluripessoais-integradas-por-profissionais-que-atuam-com-responsabilidade-pessoal-e-sem-carater-empresarial/1529341779