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Direito Administrativo: Fundamentos e Princípios do Direito Administrativo

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60. Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos

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60 CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

LIMITES DA LEI E DO DECRETO REGULAMENTAR

CARLOS ARI SUNDFELD

Professor de Direito Administrativo da Faculdade

de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Revista de Direito Público RDP 97/43 jan.-mar./1991

SUMÁRIO: I – Introdução. II – A lei é o instrumento próprio para a criação de órgãos públicos. III O poder regulamentar e a estruturação administrativa. IV – Hipóteses de criação de órgãos por decreto. Seus limites. V – Hipóteses de alteração, por decreto, da vinculação de órgão. VI – Transferência, por decreto, das atribuições de um órgão a outro. Limites. VII – Extinção de órgãos por decreto. Limites. VIII Sustação, pelo Legislativo. de decretos que exorbitem seus limites.

I Introdução

1. Examino, neste estudo, o regime jurídico, no Brasil, da criação, definição das atribuições, modificação e extinção dos órgãos da Administração Pública.

Mais precisamente, tenciono determinar quais as providências que, na matéria, podem ou devem ser veiculadas por lei e quais podem ser objeto de ato administrativo.

2. A Administração Pública divide-se – inclusive por previsão contida no art. 37, caput, da Constituição Nacional – em Administração direta e Administração indireta. A Administração indireta é composta de seres a que se o nome de pessoas governamentais com personalidade jurídica própria, distinta da personalidade da Administração direta. a Administração direta compõe-se de órgãos públicos.

Órgãos públicos são as parcelas, sem personalidade jurídica própria, em que se divide a Administração Pública direta e através das quais esta expressa sua vontade. Para que se caracterize a existência de um órgão, necessária a presença, em seu interior, de cargos públicos, a serem providos com agentes públicos, e de certas competências administrativas a serem exercidas. Neste sentido é a definição de Hely Lopes Meirelles: órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem” (Direito Administrativo Brasileiro, 8.ª ed., Ed. RT, 1981, p. 47).

Dada a construção piramidal da Administração Pública, decorrente da hierarquia, os órgãos públicos freqüentemente se dividem em subórgãos, que por sua vez podem se subdividir. Assim, um Ministério órgão da Administração Pública Federal divide-se em Secretarias, que se dividem em Departamentos, que se dividem em Seções, e assim por diante. Para facilidade da linguagem, normalmente se dá o nome de órgão tanto à parcela mais abrangente da Administração (no exemplo dado, o Ministério), quanto a seus segmentos (Secretarias, Departamentos, Seções, etc.).

Postas, de modo muito breve, tais idéias preliminares, cumpre agora examinar qual o instrumento idôneo para a fixação da estrutura da Administração Direta, isto é, para a criação de órgãos e subórgãos.

II A lei é o instrumento próprio para a criação de órgãos públicos

3. O art. 37, caput, da Constituição Nacional, definindo os princípios regentes da Administração Pública, entre eles incluiu, em posição proeminente, o da legalidade.

Decorre ele do fato de que, no Estado de Direito, os deveres dos cidadãos e os poderes do Estado são sempre estab…

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29 de Maio de 2024
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