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Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

6. Sistemas Inquisitório, Acusatório e Adversário

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Sumário:

6.1. Distinções elementares entre os sistemas inquisitório, acusatório e adversário

O estudo das divisões centrais de processo penal baseia-se, de forma geral, nos modelos inquisitório, acusatório (misto) e adversário. Referidas esferas de relevância podem ser destacadas por cinco comemorativos 1 : a) tipos ideais descritivos; b) sistemas históricos e sociológicos; c) funções do processo penal; d) modelos normativos.

Convém salientar que os sistemas de investigação do processo penal, no direito continental-europeu, concentraram-se, ao longo da história, nos modelos inquisitório e acusatório.

Ressalva-se que o modelo inglês é denominado “adversário”, de origem anglo-saxônica, cujas características principais são: (a) processo penal de partes desde a fase de investigações; (b) princípio da aportação, que deriva do item anterior; (c) neutralidade e imparcialidade do juiz.

Outro interessante viés sobre a incidência dos sistemas inquisitório e acusatório ao longo da história é apresentado por Máximo Langer 2 , para quem deve ser perquirido: (i) quando, como e por que os juízes, os advogados e outros operadores jurídicos começaram a considerar o contraste entre as tradições anglo-saxões e continentais-europeias; (ii) quando, como e por que os juízes, advogados e outros operadores jurídicos começaram a considerar as diferenças legais e institucionais entre os processos penais dos dois sistemas mediante paradigmas epistemológicos distintos acerca de como o processo penal deveria chegar a sentenças verdadeiras; (iii) quando, como e por que os juízes, advogados e outros operadores jurídicos começaram e considerar que essas diferenças legais e institucionais poderiam ser explicadas por meio das diferenças entre as sociedades anglo-saxãs e continental-europeia e suas respectivas culturas e distintas concepções de Estado; (iv) quando, como e por que os juízes, advogados e outros operadores jurídicos começaram a utilizar as categorias inquisitórias e acusatórias como ferramentas para refletir as diferenças entre as tradições dos sistemas acima em matéria de procedimento penal.

Máximo Langer distingue o direito continental-europeu (civil law) do direito comum inglês (common law) por meio do estudo desenvolvido por Sir John Fortescue, importante teórico político da Inglaterra no século XV, no livro De Laudibus Legum Angliae .

Ademais, John Fortescue foi citado diversas vezes como fonte de informação sobre o processo penal inglês no mesmo século e responsável pela materialização do processo penal nos moldes como o entendemos na atualidade.

Seu legado baseia-se, especialmente, nas seguintes estruturas:

(a) desenvolveu análises entre as diferenças do processo penal de raiz continental-europeia (civil law) e o direito comum inglês (common law), a fim de oferecer conceitualizações específicas;

(b) a partir da distinção anterior, postulou a superioridade do processo penal inglês tanto no sentido descritivo, como normativo;

(c) o processo penal comum inglês também seria superior ao continental porque era mais eficaz para determinar a verdade dos fatos apurados por meio do processo;

(d) defendia que os sistemas processuais anglo-saxão e continental-europeu eram vinculados às respectivas sociedades a que operavam, razão pela qual não podiam ser transplantados para outras jurisdições;

(e) existiria uma relação muito próxima entre a forma do processo penal anglo-saxônico e as respectivas autoridades que operam com esse, assim como o processo penal continental-europeu e suas autoridades, o que seria uma fonte de investigação para novos níveis descritivos e normativos até então não explorados pelos estudos do direito processual penal 3 .

Compreende-se, assim, que a distinção entre os sistemas civil law e common law não é exauriente, pois há diversas formas alternativas, e ainda não exploradas, de perquirir a matéria 4 .

Aliás, várias distinções do direito anglo-saxão podem ser destacadas, entre as quais a composição do júri inglês por jurados que, a rigor, eram considerados testemunhas do caso, porque poderiam se basear em conhecimento anterior sobre os fatos e investigar:

Além disso, Fortescue concebia júris não apenas com juízes, mas também com testemunhas. Em outras palavras, os jurados não apenas obtinham informações sobre o caso por meio das evidências e declarações das testemunhas, mas, também, podiam confiar em seu conhecimento prévio do caso e investigar o caso para julgá-lo 5 .

Segundo John Fortescue, o processo inglês seria sobranceiro na apuração de provas porque os jurados-testemunhas eram bem selecionados e poderiam coletar as provas diretamente. Evidentemente, trata-se de uma visão parcial acerca do processo anglo-saxônico sempre de forma a maximizar seus pontos positivos e com pouca ênfase aos aspectos qualitativos no sistema continental. Sobre esse ponto, Máximo Langer descreve: “Fortescue expressa que esse ambiente tem levado os habitantes da Inglaterra a serem investigadores e juízes mais honestos e melhores do que as pessoas de outros países” 6 .

Do que se denota até aqui, os interesses e os valores contrapostos são introjetados no processo penal de sorte distinta no sistema continental-europeu e no sistema anglo-saxão, tanto que a matéria de produção de prova tem um viés completamente diferente para ambos. No primeiro, o Estado dirige e conduz a gestão de provas porque o arcabouço probatório deve servir para convencer o juiz. No segundo, a prova é algo a ser buscado, produzido e carreado ao processo pelas partes, sem qualquer controle judicial, pois as cargas probatórias são de interesse, sobretudo, das próprias partes, característica, aliás, que mais predomina no modelo adversarial.

Sobre a função do processo, o estudo dos sistemas inquisitório, acusatório e adversarial tem imprescindível relevância a explicitar a própria forma de ser (apanágio) do Estado-investigador, do Estado-acusador e do Estado-juiz e sobre haver ou não compromisso com os ideais de Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais do Cidadão.

Como se vê, há várias perspectivas para conceituar os sistemas acima. Além disso, subsiste divergência epistemológica entre os termos comumente utilizados pelos estudiosos, de acordo com o entendimento de Oscar G. Chase:

[...] Muitos estudiosos apontam esta diferença na alocação de poder entre as partes e o juiz como a distinção essencial entre os sistemas processuais da common law e da civil law. A literatura, contudo, também critica severamente esta terminologia, em parte porque as categorias são no mínimo imperfeitas – podendo haver diferenças consideráveis entre noções de uma mesma categoria. Assim, embora os Estados Unidos e a Inglaterra compartilhem a herança da common law e tenham sistemas processuais ‘adversariais’, é cabível encontrar muitas diferenças entre eles [...]

Ademais, os termos ‘adversarial’ e ‘inquisitorial’ também são perniciosos de outra forma: muitos advogados continentais negam, às vezes veementemente, que seu sistema é ‘inquisitorial’ em qualquer sentido pejorativo. Eles rejeitam qualquer insinuação de que seu processo seja similar à abominável Inquisição da igreja medieval [...] 7 .

Para que se possa avançar ao tema seguinte, cabe observar que o conceito de sistema acusatório ora utilizado é aquele que segue como “método evolutivo do padrão inquisitório” 8 , e não como sinônimo do termo “adversarial”, como se observa em parte da doutrina 9 .

6.2. Sistema inquisitório

O sistema inquisitório pode ser classificado tanto sob o ponto de vista histórico, como sob o ponto de vista teórico.

No aspecto histórico do sistema inquisitório, foi trazida a lume uma pequena ideia de suas nuances para o que se pode acrescentar as seguintes características, se o considerarmos como processo penal que nasceu na Europa continental entre os séculos XII e XIII e prevaleceu até o começo do século XIX: a) iniciativa do juiz na produção probatória; b) inobservância de igualdade entre acusação e defesa; c) instrução sigilosa e na forma escrita.

No plano teórico do sistema inquisitório, caracterizam-no: (a) iniciativa do juiz na produção de provas; (b) disparidade (desequilíbrio) de poderes entre a acusação e a defesa; (c) caráter escrito e secreto da instrução, sempre visando à confissão a qualquer custo, a partir das hipóteses criadas pelo próprio instrutor 10 .

Na definição de Franco Cordero:

Assim como um mestre do tabuleiro de xadrez, o inquisidor elabora hipóteses dentro de um quadro paranoico: surge uma casuística impura de confissões contra os corsos, muitas das vezes obtida mediante promessa de impunidade 11 .

Luigi Ferrajoli expende um conceito de sistema inquisitório:

[...] chamarei de inquisitório todo sistema processual em que o juiz procede de ofício à procura, à colheita e à avaliação das provas, produzindo um julgamento após uma instrução escrita e secreta, na qual são excluídos ou limitados o contraditório e os direitos de defesa 12 .

Como visto, os primeiros modelos de sistema inquisitório se deram na Roma imperial, quando se deflagravam de ofício os procedimentos nos casos de delicta pública , nomeadamente nas hipóteses de crimina laesae majestatis , haja vista que a ofensa direta ao príncipe confundia-se com a ofensa ao Estado.

Na cognitio extra ordinen eram investigadas as novas ideias políticas suscitadas naqueles tempos, na medida em que poderiam vir de encontro à política do Império. Essas investigações eram levadas ao conhecimento do Imperador de forma secreta, que se encarregava de julgar os casos.

Oportuno dizer que o próprio inquérito policial – procedimento de investigação utilizado por excelência no Brasil – deita suas origens no direito romano. Como menciona José Antonio Paganella Boschi:

A origem do inquérito é romana. O inquérito estava associado ao modelo inquisitivo de direito vigente na Roma antiga (inquisitio). A matriz inquisitiva romana é a que preside as atividades no …

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25 de Junho de 2024
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