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Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

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6. Os Provedores de Conteúdo

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Sumário:

Os provedores de conteúdo são aqueles que divulgam conteúdo editorial, ou seja, conteúdos de autoria própria ou que passam pelo prévio controle editorial do provedor. É o caso, por exemplo, de um portal que disponibiliza notícias próprias.

Tratando-se de conteúdo próprio, tais provedores não podem invocar ausência de responsabilidade pelo conteúdo nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet na hipótese de serem identificados conteúdos que violem a legislação eleitoral. Nesse sentido é o entendimento do TSE:

Eleições 2010. Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Divulgação. Discurso. Intrapartidário. Responsabilidade. Sítio.

1. O discurso realizado em encontro partidário, realizado em ambiente fechado, no qual filiado manifesta apoio à candidatura de outro, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, a teor do art. 36-A, II, da Lei nº 9.504/97.

2. A sua posterior divulgação pela internet, contudo, extrapola os limites da exceção prevista no dispositivo mencionado, pois, além de noticiar o apoio prestado, visa difundir a candidatura.

3. Pela divulgação do discurso proferido no âmbito intrapartidário responde o provedor de conteúdo da página da internet, que, no caso, é confessadamente o Partido Político que a mantém e controla seu conteúdo.

4. Recurso dos representados provido em parte para excluir a multa aplicada ao candidato, mantendo-se a multa aplicada à agremiação. Recurso do Ministério Público desprovido. 1

Além disso, os provedores de conteúdo devem se atentar especialmente na vedação prevista no artigo 57-C, § 1º, inciso I, da Lei das Eleicoes, que veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e ainda que gratuitamente. Assim, não podem divulgar conteúdo que caracterize propaganda eleitoral em seus sites ou aplicações, sob pena de multa.

6.1. Pesquisas e enquetes eleitorais na Internet

As pesquisas e enquetes eleitorais são disciplinadas pelos artigos 33 e 34 da Lei das Eleicoes e por Resoluções editadas pelo TSE com as regras aplicáveis a cada eleição. 2 Embora não existam regras específicas para a realização e divulgação de pesquisas na Internet, não há dúvida de que a disciplina atual é aplicável a essa esfera, devendo ser consideradas, porém, determinadas características intrínsecas a esse meio na apuração das condutas.

Conforme leciona José Jairo Gomes, “por pesquisa eleitoral compreendem-se o levantamento e a interpretação de dados atinentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam as eleições. Tem por finalidade verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame”. 3

As pesquisas eleitorais não constituem propaganda eleitoral propriamente dita. Não há dúvida, …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/61-pesquisas-e-enquetes-eleitorais-na-internet-6-os-provedores-de-conteudo-direito-eleitoral-digital-ed-2022/1728400162