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Direito Administrativo: Fundamentos e Princípios do Direito Administrativo

Direito Administrativo: Fundamentos e Princípios do Direito Administrativo

61. Presidente da República, como tema de direito administrativo

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61 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

Professor livre-docente de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Revista de Direito Público RDP 4/44 abr.-jun./1968

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Idéias sôbre os órgãos. III – O Presidente da República. IV – Estatuto do Presidente da República. V Requisitos para provimento do cargo.

I Introdução

1. Certo escritor francês, como autor de manuais de emergência, gozou, durante algum tempo, do prestígio da leitura, assim na França como no Brasil, até que, em Paris, foi vedado aos estudantes levar seus compêndios ao recinto da Faculdade de Direito. Êsse escritor, cuidando de oferecer noção do Direito Administrativo fê-lo, comparando-o, através do contraste, com o Direito Constitucional; fê-lo, observando: O Direito Constitucional tem como objeto órgãos superiores. 1 Impossível era, contudo, aceitar-se-lhe as idéias, já como pretendida antítese, já como noção. É que: 1º) não se contrapõe o Direito Constitucional ao Direito Administrativo já que êste derivou daquele, no Direito Público; 2º) não há órgãos superiores nem inferiores do Estado, quer do ponto-de-vista anatomotopográfico, quer do ponto-de-vista qualitativo. 2 Assim, pois, não vingou, como não poderia vingar, a concepção há pouco examinada, exposta em palavras a indicar que o expositor teria pretendido definir, ou ao menos, estabelecer elementos constitutivos de uma noção.

2. A teoria dos órgãos do Estado não é estudada exclusivamente no Direito Constitucional. Não o é, simplesmente porque ela mesma é fruto de uma construção doutrinária, cujas raízes repousam na teoria geral das pessoas jurídicas em gênero. Ora, a idéia de órgão, no Direito em geral, é uma dominante. Dominante que, no entanto, apresenta diversos ângulos a encerrar setores de interêsses diversos e conexos. Êsses ângulos constituem fragmentos de um objeto único e aos fragmentos a que cada ramo do Direito tende a emprestar sua atenção, que, forçosamente, varia, pelo impulso de pesquisa e exame. Eis por que, particularizando a discussão ao assunto de que iremos tratar de modo especial, os órgãos do …

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22 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/61-presidente-da-republica-como-tema-de-direito-administrativo-capitulo-6-organizacao-administrativa/1355211296