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Curso de Processo Civil Completo

Curso de Processo Civil Completo

6. Recurso Especial e Extraordinário

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Sumário:

O CPC/2015 regulamentou, separadamente, o cabimento e processamento dos recursos especial e extraordinário de índole individuais ou subjetivos ( CPC , arts. 1.029 a 1.035), distinguindo-os daqueles que são processados sob o regime dos repetitivos ( CPC , arts. 1.036 a 1.041). Portanto, esses últimos serão tratados no capítulo subsequente.

6.1.Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça

Por força do permissivo constitucional do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal de 1988 1 , compete ao Supremo Tribunal Federal

Art. 102. [...]

[...]

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O recurso especial, ao seu turno, é admissível nas hipóteses do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. Com vistas à salvaguarda do princípio federativo , o Superior Tribunal de Justiça desempenha o papel de guardião da legislação federal infraconstitucional, definindo o sentido da norma jurídica por meio de razões apropriadas 2 , com a prevalência do chamado ius constitutions sobre o ius litigatoris 3 . Cabe ressalvar que, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais que compõem o Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça pode praticar o controle incidental de constitucionalidade, afastando leis e atos normativos que repute incompatíveis com a Constituição 4 .

Por força da conformação constitucional, os recursos excepcionais estão adstritos à discussão de matéria de direito , assentados em fundamentação vinculada . O interesse do recorrente é tutelado de forma indireta e oblíqua 5 . Não se prestam à rediscussão da prova, cuja valoração compete às instâncias ordinárias (Súmula 7 , STJ). Porém, Luiz Guilherme Marinoni destaca que a vedação de reexame de prova, extraída da Súmula 7 do STJ, está atrelada unicamente à impossibilidade de nova convicção sobre os fatos 6 . Com efeito, a Corte de vértice não dispõe da prerrogativa de imiscuir-se na valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias. Apesar da advertência, a Súmula 7 do STJ tem sido uma adversária tenaz no tocante à admissibilidade do recurso especial. 7

6.2.Cabimento do recurso especial

O manejo do recurso especial pressupõe que a decisão hostilizada seja oriunda de certos tribunais (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). O enunciado 203 da súmula da jurisprudência dominante do STJ ressalva que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. No caso das Justiças Especializadas, as decisões provenientes destes órgãos judiciais são impugnáveis por mecanismos semelhantes dirigidos às Cortes com competência análoga (TST, TSE e STM). Outro ponto característico está atrelado ao exaurimento das instâncias ordinárias. Logo, não é possível manejar recurso especial em face de decisão monocrática de relator, sem que tenha sido interposto o competente agravo interno. 8 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça reputou satisfeito o requisito do exaurimento da instância quando, a despeito da decisão monocrática, a parte interessada interpôs agravo interno, o qual acabou não sendo conhecido, inclusive com a aplicação de multa. E, no caso concreto, não obstante a interposição subsequente de embargos de declaração, estes também não foram conhecidos, sendo que, ato contínuo, a parte ainda manejou novo agravo interno, novamente decidido monocraticamente. Ou seja, diante da particularidade da situação, o STJ entendeu que a parte interessada na interposição do recurso especial utilizou-se de todos os meios impugnativos de que dispunha, reputando satisfeito o exaurimento da instância local. 9

Por fim, o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição, faz menção a causas decididas , contemplando todas as questões federais decididas em jurisdição contenciosa ou voluntária, competindo ao STJ atribuir sentido à legislação nacional de índole infraconstitucional 10 . Convém ao interessado precisar a hipótese de cabimento respectiva, com a indicação da “alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial” 11 , eis que referida omissão já ensejou o não conhecimento da insurgência.

6.2.1.Alínea a , do art. 105, III, da Constituição Federal

A alínea a do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica autoriza o cabimento do recurso especial quando a decisão “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Diante da interpretação restritiva conferida ao sistema de recorribilidade excepcional, a Súmula 518 do STJ (DJe de 02.03.2015) aponta que “para fins do art. 105, III, a , da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.

a) O interesse na impugnação dos tratados.

Comentando a primeira hipótese de cabimento do recurso especial, Nelson Luiz Pinto afirmava que:

(...) a menção a tratado é redundante, na medida em que sua incorporação ao sistema jurídico nacional, do ponto de vista interno, implica conferir-lhe força e regime jurídico de lei em sentido amplo. Assim, bastaria que houvesse referência à contrariedade ou negativa de vigência a lei federal 12 .

Porém, com o advento da EC45, a questão referente aos tratados assumiu novos contornos ao se considerar a necessidade de ratificação dos acordos internacionais que versam sobre direitos humanos 13 . Atente-se que a regra do § 2º do art. da Constituição, passou a reconhecer duplicidade de fontes normativas em relação ao seu sistema de direitos e garantias individuais. De acordo com Valério de Oliveira Mazzuoli, a Constituição da Republica

(...) atribuiu aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro a condição de fonte do sistema constitucional de proteção de direitos. É dizer, tais tratados passaram a ser fonte do sistema constitucional de proteção de direitos no mesmo plano de eficácia e igualdade daqueles direitos, expressa ou implicitamente, consagrados pelo texto constitucional, o que justifica o status de norma constitucional que detém tais instrumentos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro 14 .

Além disso, em sede doutrinária já se sustentou, à exaustão, que a cláusula aberta do § 2º do art. da Constituição, assegura o ingresso dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos no mesmo grau hierárquico das normas constitucionais 15 .

Com isso, a partir da conformação do § 3º, do art. , da Constituição, os tratados internacionais podem ser erigidos expressamente à condição de integrantes do bloco de constitucionalidade 16 . Em caráter exemplificativo, o Decreto 6.949, de 25/08/2009, da Presidência da República, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30/03/2007. Assim, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a referida convenção por meio do Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008 , com a observância do art. , § 3º , da CF/88 . Desta forma, tem-se que as eventuais ofensas ou negativa de vigência aos tratados internacionais – hipóteses de não rara ocorrência – estariam a caracterizar verdadeiro contencioso constitucional, passível de arguição na via do recurso extraordinário 17 . Daí porque, Fredie Didier Jr. salienta que a violação a tratado internacional de direitos humanos – dada a sua materialidade constitucional – pode ensejar o cabimento do recurso extraordinário, afastando, neste particular, o recurso especial 18 . Para o autor, o raciocínio em questão aplicar-se-ia a todos tratados de direitos humanos, independentemente do quorum de sua aprovação 19 .

b) Contrariedade ou negativa de vigência: distinções necessárias.

A Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) estabeleceu, em seu art. 119, III, a , o cabimento do recurso extraordinário quando a decisão recorrida implicasse contrariedade aos “dispositivos” da Constituição ou houvesse negado vigência a “tratado ou lei federal”. Portanto, naquele regime constitucional, o cabimento do recurso extraordinário, em matéria infraconstitucional, resumiu-se à hipótese de negativa de vigência , valendo o termo contrariar somente para as matérias de índole constitucional.

O permissivo constitucional da alínea a, do inc. III, do art. 105 , da CF/88 , faz menção às categorias de contrariedade ou negativa de vigência . Oportuno investigar, nessa seara, a extensão e o significado de tais vocábulos. Rodolfo de Camargo Mancuso destaca que a contrariedade induz um alcance maior do que a simples negativa de vigência . De acordo com o raciocínio, a contrariedade é dotada de uma conotação mais difusa , menos contundente , enquanto que a negativa de vigência sugere algo mais estrito . Porém, nem sempre é fácil distingui-las. Para o autor,

(...) contrariamos a lei quando nos distanciamos da “mens legislatoris”, ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo. Negamos-lhe vigência, porém, quando declinamos de aplicá-la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie; quando nossa exegese implica em admitir que é branco onde está escrito preto... quando, finalmente, procedemos de forma delirante, como se não houvesse aquele texto a regular a espécie 20 .

Em igual medida, Nelson Luiz Pinto destaca que a contrariedade supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal 21 . Trata-se, então, de locução mais abrangente do que a negativa de vigência 22 .

c) Alcance da locução “lei federal”.

Além disso, conforme lembrado por Rodolfo de Camargo Mancuso, a correta intelecção da norma constitucional exclui do conceito de lei federal , os seguintes instrumentos normativos:

(...) o regimento interno de tribunal (Súm. 399 do STF); o ato normativo (RTJ 71/72); a portaria ministerial (RTJ 68/402, RDP 30/123); a resolução de autarquia (RT 651/259); o provimento da OAB (RTJ 106/596); a lei destinada exclusivamente ao Distrito Federal 23 .

Ao comentar esta última hipótese, Rodolfo de Camargo Mancuso informa que está excluída da apreciação em sede de recurso especial, a …

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24 de Junho de 2024
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