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Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

Capítulo 1. Formas de Organização da Sociedade

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Parte I - Gestão Estratégica

Sumário:

Carlos José Santos da Silva, Cajé

Conselheiro Federal OAB/SP. Presidente do Conselho diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e Sócio do Machado Meyer Advogados. Stanley Martins Frasão. Diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e sócio do Homero Costa Advogados.

Stanley Martins Frasão

Diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e sócio do Homero Costa Advogados.

1.Introdução

O presente artigo não tem a pretensão de ser um artigo acadêmico, mas apenas um roteiro para os advogados que pretendem se reunir em sociedade de advogados para prestação de serviços profissionais.

Para tratarmos do tema, é prudente que se faça a distinção entre as espécies de Sociedades de Advogados e as demais Sociedades.

As sociedades de advogados são sui generis . Apresentam características que lhes são próprias. Destaque-se a impossibilidade de serem caracterizadas como empresárias; a imposição legal de que sejam registradas, exclusivamente, na OAB; as exigências quanto aos profissionais, somente advogados; a responsabilidade dos sócios, entre outras. Devem seguir as normas impostas pela legislação especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 , e de seu Regulamento Geral, e, somente subsidiariamente, as regras da sociedade simples.

A sociedade de advogado, na forma do art. 15, parágrafo 1º, do EAOAB, “adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede” . É importante também destacar que na constituição de filial, o ato deverá também ser averbado no Conselho Seccional onde se instalar (parágrafo 5º, do art. 15).

Por sua vez, o art. 16 do EAOAB dispõe que:

“não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.”

É vedado o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Os livros ou documentos contábeis relativos às sociedades de advogados terão os seus registros efetuados também na OAB.

Assim sendo, conclui-se que todos os registros de uma sociedade de advogados são de competência exclusiva da OAB, na forma da Lei 8.906/94 e de seu Regulamento Geral. É dupla a natureza do registro: …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/61retirada-unilateral-de-socios-6cessao-de-quotas-sociais-manual-de-gestao-estrategica-e-inovacao-para-escritorios-de-advocacia-ed-2023/2030254653