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Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

64. Patrocínio Infiel e Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (Art. 355)

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Patrocínio infiel

Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

64.1.Considerações iniciais

O delito de patrocínio infiel decorre de larga evolução histórica, diretamente relacionada à conformação do sistema de justiça nas sociedades ocidentais. No Direito Romano, a infração ligava-se à ideia geral de prevaricação (praevaricatus consiste no desvio de uma linha reta), entendida como o favorecimento da parte contrária em um litígio. Inicial e especificamente, consistia na infidelidade do acusador público. Posteriormente, a noção passou a abarcar também o advocatus , aplicando-se a pena da calúnia.

No período medieval, por influência da ideia de falsidade envolta na atuação do patrocinador de uma causa, a infração foi entendida como de falso (crimen falsi). A partir de então, o termo prevaricação passou a deter duplo aspecto técnico, de um lado sendo entendido como traição dos patronos de litígios e, de outro, como a infidelidade do agente público. Foram nesse sentido os códigos do séc. XIX.

No âmbito …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/64-patrocinio-infiel-e-patrocinio-simultaneo-ou-tergiversacao-art-355-parte-i-dos-crimes-contra-a-administracao-publica-direito-penal-parte-especial-arts-312-a-359-r/1620615432