Busca sem resultado
Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

6. Processamento e Julgamento dos Recursos nos Tribunais. Aspectos Comuns

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

6.1. Poderes do relator

Ao relator incumbe a direção formal e material do processo no Tribunal. Diz a lei processual que deve o relator “dirigir e ordenar o processo no Tribunal” (art. 932, I , do CPC/2015).

Além da possibilidade de decidir o recurso, monocraticamente (cf. art. 932, III a V), também resolverá questões incidentes, p. ex., a relativa à desconsideração da personalidade jurídica (cf. art. 932, VI), à tutela provisória recursal (cf. art. 932, II , do CPC/2015) etc.

Deve também o relator cooperar, p. ex., permitindo a correção de vícios na petição de recurso (cf. parágrafo único do art. 932 do CPC/2015). Deve, ainda, atuar de modo a assegurar a realização do contraditório (cf. art. 933, caput , do CPC/2015).

Incumbe ao relator examinar o requerimento de tutela provisória em recursos (cf. art. 932, II , do CPC/2015). 1 Também incumbe ao relator decidir a respeito, como regra, em se tratando de processos de competência originária do Tribunal (assim, p. ex., no caso de tutela provisória requerida em ação rescisória, cf. CPC , art. 969). A tutela provisória pode amparar-se em evidência ou urgência (cf., p. ex., em relação à apelação, o que dispõe o § 4º do art. 1.012 do CPC/2015).

Observou-se, na vigência do CPC/1973 , um movimento crescente no sentido de se atribuir ao relator cada vez mais poderes para decidir monocraticamente , de modo que o julgamento de um recurso pelo órgão colegiado seja dispensado ou, no mínimo, adiado. 2 Essa tendência foi mantida, no CPC/2015 . Diz-se, no caso, que o relator atua como “porta-voz”, de modo que sua decisão “representaria” aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado. 3

Admite-se que o relator não conheça do recurso, bem como que lhe dê ou negue provimento (art. 932, III a V , do CPC/2015). Tal disposição, tendo em vista o princípio da colegialidade, deve ser interpretada restritivamente. Assim, p. ex., não se admite a prolação de decisão monocrática se necessário o reexame de fatos e provas, pelo relator. 4

A decisão do relator é agravável ( CPC/2015 , art. 1.021), não ficando, por isso mesmo, vedado o acesso ao julgamento do órgão colegiado.

O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015 , quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal.

Antes de decidir pelo não conhecimento do recurso, deverá o relator intimar o recorrente para sanar o vício (cf. parágrafo único do art. 932 do CPC/2015). Naturalmente, deve-se estar diante de vício sanável . Não será o caso de se tomar a providência prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , p. ex., em caso de intempestividade manifesta do recurso (pode, porém, haver dúvida quanto à tempestividade do recurso, hipótese em que deverá o relator intimar o recorrente, para que este se manifeste a respeito). 5

Adotou o CPC/2015 , por princípio, a ampla sanabilidade dos vícios recursais. Assim, p. ex., interposto agravo de instrumento quando, em princípio, seria cabível apelação, ou vice-versa, deverá ser admitido o recurso, dando-se-lhe o processamento adequado, determinando-se, se for o caso, a intimação do recorrente, para suprir requisitos ou juntar documentos (necessários, no caso do agravo de instrumento, p. ex., cf. art. 1.017 do CPC/2015).

A jurisprudência, no entanto, tem adotado orientação restritiva quanto à incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , para não o aplicar quando houver alguma regra específica dispondo sobre requisito a ser observado pela parte. É o que sucede, p.ex., com a exigência de demonstração de ocorrência de feriado local no ato de interposição de recurso (art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015). 6 Discordamos dessa orientação. A nosso ver, a circunstância de a lei prever disposição específica a respeito de determinado requisito não é suficiente para afastar a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 .

O CPC/2015 admite a correção também quando, interposto recurso especial, entender-se que cabível seria recurso extraordinário, hipótese em que se deverá dar à parte prazo para complementar ou, até, alterar a petição do recurso (cf. art. 1.032 do CPC/2015).

Poderá o relator negar provimento a recurso em que se defenda tese oposta à de súmula ou de julgamento de casos repetitivos, bem como de assunção de competência (cf. art. 932, IV , do CPC/2015). 7 À luz do que dispõe o art. 927 do CPC/2015 , não se permite a negativa de provimento a recurso pelo relator com base em orientação manifestada por Tribunal local, se esta não estiver em consonância com o que estiver decidindo os Tribunais Superiores. 8

Poderá o relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida tiver acolhido tese jurídica contrária àquela adotada em súmula ou julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência (cf. inc. V do art. 932 do CPC/2015). O parâmetro a ser observado pelo relator, seja para dar, seja para negar provimento ao recurso, é o mesmo. 9

O provimento do recurso só é admissível, diz a lei processual, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões” (art. 932, V). Tal disposição encontra-se em conformidade com o princípio do contraditório. 10

Como princípio, no STF, o relator somente poderá dar ou negar provimento a recurso extraordinário baseando-se apenas em orientação firmada (de acordo com os incs. IV e V do art. 932 do CPC/2015) no próprio Tribunal, já que não há “Tribunal Superior” ao STF. No STJ, e no que respeita à resolução de questões federais infraconstitucionais , o STJ é a última instância, já que não há “Tribunal …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/651-registro-e-distribuicao-65-outros-aspectos-procedimentais-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141500