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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 133.º Despesas Processuais

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Sumário:

§ 133.º Despesas processuais

625. Origem do custo financeiro do processo

O custo financeiro do processo representa entrave da maior transcendência ao direito fundamental de acesso à Justiça. Na primeira fase do processo romano, a simplicidade do processo e a obrigação de as partes comparecem pessoalmente em juízo, desacompanhadas de patronos ou de advogados, permitiu que a lei ignorasse as despesas das partes em razão do litígio. 1 À medida que o aparato judiciário se burocratizou, o formalismo dominou todas as fases do processo e a advocacia tornou-se atividade de certa classe de cidadãos, em caráter privado, deixando de retratar uma função pública honorífica, não só a Justiça Pública fez-se onerosa, quanto o problema das despesas exigiu tratamento adequado.

A Justiça Pública tem elevadíssimo custo social. Através do pagamento dos tributos, a sociedade arca com as elevadíssimas despesas da estrutura judiciária – material e pessoal. E como a estrutura cresce paulatinamente, os gastos públicos nessa área tendem a aumentar exponencialmente. A Justiça Pública também é onerosa para as partes. Elas antecipam as despesas, uma delas – o vencido – sem a menor possibilidade de recuperá-las, e a outra – o vencedor –, na melhor das hipóteses, recuperará parcialmente o gasto, pois existem assimetrias entre o gasto e o ressarcimento – a atribuição dos honorários a que o vencido é condenado ao advogado do vencedor aumentou a disparidade –, e, de toda sorte, este último ficará condicionado, em última análise, à suficiência patrimonial do vencido (art. 391 do CC).

O fato de a pessoa, impedida de resolver privadamente o conflito, acudir à jurisdição e utilizar os serviços judiciários, exige dispêndio financeiro. O custo é maior ou menor consoante a magnitude do litígio, a sua duração e a sua complexidade. 2 O que o Estado reclama dos particulares para usarem o serviço público apenas em tese equivale ao que gasta com o aparato judiciário.

Como quer que seja, o autor bem avisado sopesará o valor dessas despesas com muita atenção e, conforme seu valor e o prognóstico de êxito, o desembolso tornar-se-á poderoso fator de desestímulo ao ingresso em juízo. Eis uma razão, por sinal, para banir a gratuidade generalizada, o que representaria “incentivo à litigância irresponsável”. 3 É duplo o encargo do autor: de um lado, há despesas geradas pela movimentação em si do processo; de outro, mostrando-se imprescindível a representação técnica para realizar a atividade processual, em princípio vedada à parte, salvo exceções, impõe-se outorgar poderes ad judicia interessado representar-se tecnicamente, através de procurador, hoje a um advogado. E a advocacia constitui essencialmente uma profissão liberal, sem embargo de os litigantes institucionais manterem corpo técnico para contratar outros advogados, agrupados ou não em escritórios, e o advogado recebe honorários em razão do patrocínio das causas em juízo.

O duplo encargo das partes acarreta desembolso imediato na abertura do processo. Em geral, o advogado cobra um pro labore para representar a parte em juízo. E o autor satisfaz antecipadamente as despesas intrínsecas ao processo no regime vigente (art. 82, caput). O desembolso antecipado chegou ao supremo requinte de contar as despesas por cada ato individualmente considerado no direito anterior. A disponibilidade financeira constitui, portanto, pressuposto relevante da possibilidade de pôr em causa os (supostos) próprios direitos e de defendê-los na Justiça Pública. 4

A fim de não tornar a garantia judiciária inútil à maioria da população, ou, no mínimo, inacessível para os desprovidos de fortuna e recursos, a ordem jurídica estabelece mecanismos de apoio e socorro aos menos favorecidos. Os esforços para colocar os vulneráveis em situação material de igualdade, no desenvolvimento do processo, não prescindem do prévio fornecimento dos meios mínimos para postular na Justiça Pública. Trata-se de elemento imprescindível para promover o equilíbrio concreto do processo, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas. Nesse sentido, a gratuidade revela-se essencial à garantia do acesso à Justiça. Nenhuma iniciativa nessa área se revela suficiente para banir, definitivamente, a máxima infamante – Curia pauperibus clausa est . 5

É mais difícil, todavia, tornar a prestação jurisdicional universalmente gratuita. Tal concessão representaria um benefício às pessoas naturais e jurídicas que se tornam, por um motivo ou outro, litigantes habituais, onerando a sociedade, vez que exigiria uma parcela ainda maior no orçamento público. E, como assinalado, incentivaria o litígio temerário e por espírito de emulação (a generalização do benefício da gratuidade já produz esse efeito). Entre nós, a remuneração de juízes e de servidores, bem como as despesas de manutenção da infraestrutura material da Justiça Pública, já ocupam percentual excessivo e, em alguns Estados-membros, dimensão verdadeiramente asfixiante da capacidade de investimento em outras áreas igualmente relevantes. Assim, o problema não é de fácil e intuitiva solução, cabendo decidir quem deve suportar o custo financeiro do processo. 6 À primeira vista, não parece socialmente justo atribuir ao não litigante, indiretamente, o custo do processo, aumentando a carga tributária; por outro lado, este custo não pode impedir o acesso à Justiça Pública. Um ponto de equilíbrio há de ser alcançado, distribuindo equitativamente entre litigantes e não litigantes os encargos financeiros.

Desse assunto, porém, tratar-se-á no âmbito da assistência judiciária, a cargo da Defensoria Pública (infra , 1.071), e do benefício da gratuidade, concedido no processo, que isenta o beneficiário das despesas do processo em sentido amplo, e confere-lhe patrocínio através da escolha de um procurador na advocacia privada (infra , 753). Por enquanto, interessa a disciplina das despesas processuais sem esses mecanismos compensatórios do handicap dos necessitados.

626. Conceito de despesas processuais

Segundo o art. 82, in fine , do CPC , ressalva feita às disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. O abono das despesas aplica-se à execução – no tocante à “efetivação” dos provimentos antecipatórios, no entanto, o órgão judiciário deliberará acerca da responsabilidade e do reembolso no provimento final –, seja qual for a natureza do título, e, em mais de um ponto, ostenta algumas particularidades. O art. 82 emprega a palavra execução no sentido técnico, envolvendo as atividades do “cumprimento” da sentença e do processo de execução. Também não utiliza o verbo “declarar” para a obrigação contemplada no título executivo, mas o verbo reconhecer, repelindo, por conseguinte, a noção que a mera declaração confere efeito executivo ao vencedor.

“Por despesas” – ensinava-se no direito anterior – “hão de se entender todos os gastos necessariamente feitos para se levar um processo à sua finalidade normal... o que significa que no conceito de despesas incluem-se as custas propriamente ditas, como ainda a indenização por despesas de viagem, diária das testemunhas e remuneração dos assistentes técnicos...”. 7 É a noção estrita de despesas processuais, necessariamente incompleta e divergente do conceito histórico, englobando os salários dos advogados.

Em sentido mais amplo, entende-se por despesas processuais qualquer desembolso pecuniário, feito pelos figurantes da relação processual e exibindo como causa direta e imediata a atividade processual. 8 A despesa é um desembolso de dinheiro. 9 Por intermédio do elemento causal, pois a despesa decorre direta e imediatamente do processo em si, em primeiro lugar distingue-se as despesas processuais dos danos provados pela litispendência. 10

Porém, há outro aspecto sistemático de relevo. O direito processual civil brasileiro não inclui os honorários advocatícios no rol das despesas processuais, acompanhando o arranjo anterior. 11 A lei cuida das despesas no já mencionado o art. 82, complementado o respectivo sentido pelo art. 84, e, malgrado a rubrica da Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – do Capítulo II – Dos Deveres das Partes e De seus Procuradores do Livro III da Parte Geral do CPC – o art. 85 e seus copiosos parágrafos contemplam os honorários como verba distinta e alheia às despesas. 12 Os honorários hão de ser tratados separadamente das despesas. Essa construção do direito positivo não está de acordo com a linha histórica: compreendiam as custas – hoje, subespécie das despesas –, desde os tempos mais remotos, os salários dos advogados que, “nem por isso se desnaturam, de sorte a perderem o seu particular caráter de remuneração ex contractu , devida pelo mandante ao mandatário”. 13

As despesas processuais incluíam, no direito anterior, as multas impostas às partes por seus desvios de comportamento e descumprimento dos deveres processuais. A já mencionada Seção III dedica ao assunto os artigos 96 e 97, dispensando, na sistemática vigente, a contagem como custas, porque desnecessária. É preciso, assim, passar à classificação das despesas, clareando o assunto.

627. Classificação das despesas processuais

O gênero despesas processuais comporta classificação de acordo com vários critérios. Por exemplo: (a) despesas necessárias; (b) despesas úteis; e (c) despesas voluntárias. 14 Essa divisão não tem sentido unicamente didático. O regime das despesas não se revela uniforme e a distinção das respectivas espécies auxilia a respectiva disciplina.

627.1. Despesas dos serventuários e despesas dos colaboradores – É antiga a noção de custas judiciais no direito brasileiro. A análise das regras do estatuto processual revela que custas processuais constituem a retribuição pecuniária, prevista em lei específica, em razão da prática dos atos processuais realizada por uma classe de órgãos auxiliares do juízo: os serventuários da justiça (infra , 979). Depreende-se da Seção I do Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça – do Título IV – Do Juiz e Dos Auxiliares da Justiça – que os serventuários mais relevantes são o escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça, porque a lei processual encarregou-se de traçar os deveres principais dessas pessoas e, quanto ao escrivão ou chefe de secretaria seus atos de ofício receberam o destaque dos artigos 206 a 211 da Seção V do Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais – do Título I – Da Forma, Do Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais – do Livro IV – Dos Atos Processuais da Parte Geral do CPC , após os atos das partes e dos pronunciamentos do órgão judicial. O escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça entretêm vínculo administrativo com a pessoa jurídica de direito público que presta jurisdição (União e Estados-membros) e, portanto, as respectivas leis de organização judiciária disciplinam o seu regime jurídico. Mas, há outros serventuários imprescindíveis, como o distribuidor, e o contador, funções aglutinadas nas comarcas menores, o partidor e – apesar de não mencionado, nominalmente, no art. 149 – o porteiro (infra , 980).

No modelo anterior à CF/1988 , os serventuários eram particulares investidos em função pública, explorando o ofício judicial criado por lei em caráter privado. A retribuição desses particulares era unicamente o recebimento das custas. A estatização dos serviços auxiliares pelo art. 31 do ADCT da CF/1988 modificou esse regime, em muitos aspectos até superior – talvez a universalização do processo eletrônico demonstre, enfim, o valor desse regime em termos de custo e rapidez –, alterando a estrutura remuneratória: os serventuários recebem vencimentos, revertendo as custas ao erário. Essa substancial alteração levou à deterioração progressiva dos serviços na Justiça Comum, pois ainda não se formou um quadro satisfatório de serventuários – sob o aspecto do número e da formação –, preparados para as funções que lhes correspondem, como o que existe na Justiça Federal, desde a nova instituição – a CF /1937 eliminara a Justiça Federal, propugnando um Estado unitário, literalmente incinerando as bandeiras dos Estados-membros –, por força do Ato Institucional n.º 2, de 27.10.1965, completamente estatizada, e na Justiça do Trabalho.

Exemplos de custas localizam nas despesas do oficial de justiça em decorrência da citação e da penhora. Essa retribuição tem a natureza tributária de taxa. 15

É fato digno de nota que, a teor do art. 96, as multas impostas às partes em consequência da má-fé reverterão “em benefício da parte contrária”. O dispositivo aplica-se à execução, envolvendo a multa do art. 774, parágrafo único.

A prática de atos processuais por colaboradores da Justiça, a exemplo do perito, do intérprete e do depositário, do conciliador e do mediador, remunera-se por intermédio de honorários, por vezes prefixados (v.g ., no caso da perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade, a teor do art. 95, § 3.º, II, conforme tabela do tribunal ou, na sua falta, do CNJ). São despesas processuais e abrangem, por igual, outros gastos com particulares, a exemplo da publicação do edital de citação em jornal local (art. 257, parágrafo único) ou do edital de leilão, ex vi do art. 887, § 3.º. Registre-se o esforço do CPC em diminuir os gastos com esses atos, preferindo a divulgação na rede mundial de computadores. Também são despesas as verbas enumeradas no art. 84: (a) indenização de viagem; (b) a indenização da testemunha; (c) remuneração do assistente técnico.

É imperfeita a redação art. 84, porque insinua, impropriamente, abranger a rubrica “custas” todas as despesas realizadas em função da prática dos atos processuais. Ora, a perícia é um ato processual, mas a retribuição do perito não se faz mediante custas, mas através de honorários. Logo, o critério assenta no destinatário da retribuição pecuniária e na respectiva prefixação legal. Esses dois elementos compõem a noção de custas. Tal não significa, evidentemente, que somente custas, em sentido estrito, podem ser reembolsadas. Na realidade, sob essa rubrica inserem-se as despesas processuais não expressamente aludidas na regra.

627.2. Despesas reembolsáveis e despesas não reembolsáveis – A amplitude do conceito de despesas ministrado, abrangendo todos os gastos provocados direta e imediatamente pelo processo, suscita uma ulterior e delicada questão.

De ordinário, os gastos da parte se relacionam, diretamente, com atos inerentes ao processo pendente, como acontece com a remuneração do depositário (art. 160). Às vezes, entretanto, a parte realiza gastos preparatórios para a futura demanda, ou somente conexos indiretamente com os atos do processo. Essa rubrica inclui exemplificativamente: (a) os honorários do jurisconsulto, relativos a um parecer que deslinde os pontos de fato e de direito, preparando a melhor apresentação da causa pelo advogado contratado pelo autor para elaborar a petição inicial ou pelo réu para preparar a defesa; (b) os honorários do perito que elabora o parecer previsto no art. 472, dispensando a realização da prova pericial em juízo, a critério do órgão judiciário; (c) os honorários do perito contratado para elaborar a planilha dos cálculos de liquidação, contemplada no art. 798, parágrafo único, …

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21 de Julho de 2024
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