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Inventário e Partilha - Ed. 2023

Inventário e Partilha - Ed. 2023

§ 13. Extinção do Inventário

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Sumário:

§ 13. Extinção do inventário

67. Casos de extinção do processo de inventário

A homologação da partilha amigável ou a sentença de partilha extinguem, via de regra, o processo de inventário. Essas sentenças definitivas representam as modalidades típicas de extinção. A sentença de mérito somente produzirá os efeitos que lhe são próprios após o trânsito em julgado (art. 655, caput , e art. 659, § 2.º, parte inicial). Tal não impede que o processo seja renovado para realizar sobrepartilha. O efeito vinculativo não é, portanto, absoluto na sentença do inventário.

Pendendo ação autônoma, porque o órgão judicial, impossibilitado de apreciar a questão de fato, remeteu os interessados às vias ordinárias (art. 612, in fine), a sentença de partilha somente aparentemente encerrará o inventário. Por exemplo, o autor A ingressou com ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, sem ter postulado seu ingresso e o juiz feito a reserva do quinhão nos termos do art. 627, § 2.º, caso em que a procedência dessa demanda importará, ipso facto , a dissolução da partilha.

Por outro lado, também se concebe, em termos – há casos, como a da convenção de arbitragem, claramente inadmissíveis –, a extinção mediante sentença terminativa (art. 485). Por exemplo, no caso de dois legitimados (art. 616) requererem a abertura do inventário do mesmo falecido (retro , 10), configurar-se-á litispendência (art. 485, V), ensejando a extinção do segundo processo, pois o autor A e o autor B deduzem a pretensão à abertura, apesar de pessoas distintas, invocando idêntica qualidade jurídica. Assim, há a tríplice identidade do art. 337, § 2.º, permitindo a extinção do segundo processo.

É discutível a caracterização do abandono unilateral ou bilateral. A lei institui e o juiz designará pessoa específica – inventariante – para dar andamento ao inventário e ao arrolamento comum, dotando-a de capacidade processual, razão por que, em caso de inércia do inventariante e das partes, o remédio apropriado consistirá na remoção do inventariante (art. 622), 1 e, se for o caso de desinteresse dos demais legitimados (art. 617), a nomeação do inventariante judicial ou do inventariante dativo.

68. Recorribilidade do provimento final

A sentença definitiva ou a …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/69-anulacao-da-partilha-amigavel-14-rescisao-e-anulacao-da-partilha-inventario-e-partilha-ed-2023/1823978057