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Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

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7. Alterações Processuais na Lei de Interceptação Telefônica (Art. 7º, 1ª Parte)

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Guilherme Madeira Dezem

Art. 7º A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A:

“Artigo 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:

I – a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e

II – houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

§ 2º (VETADO).

§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.”

O legislador finalmente preencheu o vácuo existente em nossa legislação ao regulamentar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos 1 . Trata-se de meio de obtenção de prova na medida em que há restrição a direitos fundamentais, notadamente a privacidade e também o contraditório é diferido, ou seja, somente incide após o término da medida.

Não se deve confundir esse tipo de medida com os locais em que já haja gravações de imagens e sons previamente instalados como as lojas ou outros estabelecimentos.

O que o legislador regulamenta aqui são as hipóteses em que a investigação precise instalar o dispositivo em um lugar …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-alteracoes-processuais-na-lei-de-interceptacao-telefonica-art-7-1-parte-comentarios-ao-pacote-anticrime-ed-2020/1197103275