Busca sem resultado
Arbitragem Coletiva Societária

Arbitragem Coletiva Societária

7. Arbitragem Coletiva e Responsabilidade da Companhia Aberta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fernando Kuyven

Advogado, Árbitro e Parecerista.

O surgimento de arbitragens coletivas se insere no movimento de evolução e democratização do Direito Brasileiro no sentido da implementação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, alçado à garantia fundamental e ao princípio informador do Processo. É neste contexto que foram criados instrumentos, entre os quais a arbitragem coletiva, que permitem a tutela de interesses individuais homogêneos, antes inviável em razão dos custos relacionados com a propositura de uma arbitragem individual ou a manutenção de um longo processo judicial, o que impossibilitava a proteção desses direitos e perpetuava situações de injustiça danosas à sociedade brasileira.

Se olharmos retrospectivamente, nesse mesmo contexto jurídico brasileiro de garantia do acesso à justiça e de pacificação social, veremos que, em 1985, foi promulgada a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e, em 1988, concedeu-se status constitucional à tutela de direitos coletivos, por meio do art. 5º, inciso XXXV.

Ocorre que a Lei 7.347/85 inicialmente previa apenas um número limitado de direitos que poderiam ser tutelados coletivamente. Ela deixou desamparados aqueles que viriam a ser os principais titulares de direitos coletivos: os consumidores e os investidores de mercado.

Com efeito, por sua relevância para a economia nacional, havia a necessidade premente de se tutelar o Mercado de Valores Mobiliários e o Mercado Consumidor, que, na sociedade de massa, se desenvolviam rapidamente e ganhavam importância. Dessa urgência em proteger os investidores e os consumidores surgiram os projetos de lei que culminaram rapidamente nas Leis 7.913/89 e 8.078/90 (CDC). Esses diplomas criaram um arcabouço jurídico perfeitamente integrado – o Microssistema brasileiro de Tutela Coletiva –, que incide sobre todo e qualquer direito transindividual, nos termos do inciso III, parágrafo único,do artt . 81 e do art. 91, ambos do CDC.

1. Tutela jurisdicional efetiva de interesses individuais homogêneos de acionistas de mercado

Em especial, é de relevante interesse público nacional a possibilidade de proteção da Economia Popular e do Mercado de Valores Mobiliários, por meio de demandas coletivas propostas em defesa dos direitos individuais homogêneos dos investidores de mercado. Essa tutela coletiva traz a confiança que permitirá ao Público Investidor alocar os recursos que nossa Economia precisa para se desenvolver, uma vez que haverá segurança jurídica quanto ao direito de todo Público Investidor à reparação em caso de ilícitos danosos ao Mercado de Capitais, evolução semelhante àquela ocorrida historicamente nos Estados Unidos e em outros países com mercados mais maduros e confiáveis, que puderam se expandir a partir da maior proteção ao investidor.

Essa necessidade de mecanismos de cumprimento das regras de mercado se tornou ainda mais clara após o escândalo da Petrobras, em que acionistas norte-americanos foram coletivamente indenizados, enquanto aos brasileiros – acionistas de mesma classe e que pleiteiam seus direitos com base nos mesmos atos ilícitos confessados – é negada qualquer indenização, sob o argumento de que, no Brasil, haveria um regime especial de responsabilidade, único no mundo, no qual a companhia aberta que oferta suas ações no mercado é imune à responsabilidade civil.

É inequívoco que essa situação gerou relevante fuga de capitais do mercado brasileiro, assim como a depreciação dos ativos das companhias nacionais, diante da percepção do investidor, sobretudo estrangeiro, da ausência de mecanismos efetivos de cumprimento das normas de mercado. Outro efeito verificado nesse período foi a exigência por parte de investidores estrangeiros de que os novos IPOs de companhias brasileiras fossem realizados em Nova Iorque, justamente para que eles pudessem ter a segurança jurídica de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva em caso de novas fraudes praticadas pelas companhias brasileiras.

E, entre as medidas para forçar o cumprimento das regras que disciplinam o mercado, destacam-se os mecanismos privados coletivos, por meio dos quais os próprios investidores podem, com economia processual e sem decisões conflitantes, pleitear a indenização pelas perdas por eles sofridas 1 . É aqui que se insere a arbitragem coletiva, que permite a tutela eficiente de direitos individuais homogêneos, mediante um julgamento célere realizado por árbitros especializados em Mercado de Capitais, sem as críticas dirigidas ao sistema norte-americano de class action, o qual possui características bastante distintas daquelas do nosso Microssistema de Tutela de Direitos Coletivos.

Foi com esse objetivo que a Lei 7.913/89 reconheceu, expressamente, a demanda indenizatória coletiva dos titulares de valores mobiliários e investidores em bolsa, denominados, genericamente, de “investidores de mercado”, com remissão expressa à aplicação, no que couber, da Lei da Ação Civil Pública.

Anos depois, em 1996, mas ainda no mesmo contexto, surge a Lei de Arbitragem no Brasil para reforçar o acesso à tutela jurisdicional efetiva, com importantes ganhos em termos de celeridade e especialização dos julgadores, estabelecendo (art. 1º) que são arbitráveis quaisquer controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, como no caso das pretensões de acionistas de mercado contra a companhia emissora por perdas decorrentes de informações enganosas.

2. Arbitragem coletiva como único meio de garantir ao Público Investidor acesso à Justiça

Se é inegável a natureza individual dos interesses tutelados pela Lei 7.913/89, absolutamente disponíveis e patrimoniais, é também inquestionável a relevância social de se proteger o Mercado de Capitais e coibir ilícitos que atentem contra a Economia Popular.

No entanto, a proteção indireta de um bem maior, difuso, não retira o caráter plenamente disponível e patrimonial desses direitos individuais homogêneos dos investidores de mercado. Por isso mesmo, a demanda coletiva indenizatória não impede a propositura de uma ação individual com o mesmo objeto por algum investidor, não havendo risco de litispendência ou de decisões divergentes nessa matéria.

Nesse sentido, a doutrina brasileira já é vasta a respeito da arbitragem coletiva, especialmente em mercado de capitais, sendo praticamente toda ela favorável à viabilidade desse tipo de procedimento arbitral no Ordenamento jurídico brasileiro. 2

Em suma, são direitos subjetivos individuais e disponíveis, mas que podem ser tutelados coletivamente, tendo em vista sua homogeneidade e origem comum, sendo inquestionável a superioridade da tutela coletiva sobre a individual em termos de justiça e eficácia da sentença, ante a evidente inviabilidade econômica de sua efetiva tutela individualmente por cada pequeno poupador. 3

Daí a necessidade de se permitir a proteção da coletividade de poupadores que investem no Mercado de Capitais, o que só é possível por meio de demandas coletivas e, em especial da arbitragem coletiva, diante da eficácia negativa da cláusula arbitral prevista em estatutos sociais de companhias abertas. Trata-se do único meio de evitar a denegação de justiça contra milhares de pequenos investidores de mercado que compõem a Economia Popular. 4

Não se vislumbra, por óbvio, como um investidor que sofreu perda de 10 mil reais pudesse ter condições de instaurar uma arbitragem individual para buscar indenização pelo dano sofrido. A tutela só pode ser viabilizada se for pleiteada coletivamente. Não é por outra razão que foi editada a Lei 7.913/89, que prevê, justamente, a demanda coletiva de investidores em face da companhia que divulgou informações enganosas.

A propósito, na exposição de motivos da Lei 7.913/89 5 , está muito claro que o objetivo dessa Lei foi criar uma demanda coletiva reconhecida como o único meio capaz de garantir a proteção dos interesses individuais dos investidores e, por consequência, a …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-arbitragem-coletiva-e-responsabilidade-da-companhia-aberta-arbitragem-coletiva-societaria/1294655938