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Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

7. Disposições Transitórias e em Outras Leis

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Claudia Lima Marques e Antonio Herman Benjamin

7.1. Modificação no Art. 96 do Estatuto do Idoso

Art. 2º O art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 96. ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.” (NR)

a. Finalidade do artigo e sua origem

A finalidade do artigo é esclarecer que é possível negar crédito a um consumidor superendividado, evitando sua exclusão social, mesmo que idoso. Assim, em caso de superendividamento, afasta-se o crime previsto no Estatuto do Idoso. Desde a versão preliminar da Comissão de juristas 1 e após no PL 283/2012, no PL 3515/2015 e PL 1805/2021 não sofreu modificações.

A Comissão de Juristas sugeriu esta modificação no Estatuto do Idoso para bem consolidar que a atualização do CDC como um todo combate o assédio de consumo e a discriminação do idoso, mas visa o combate ao superendividamento, assim atividades dos fornecedores que visem justamente proteger os idosos de forma especial do superendividamento (discriminação positiva e lícita) são permitidas e não constituem o crime de discriminação descrito no caput do Art. 96 e seus parágrafos, que agora tem esta redação:

“Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”

b. Comentários

1. Idoso, boa-fé qualificada e combate à discriminação, mas também ao superendividamento

A regra introduzida pela Lei 14.181/2021 tem por fim esclarecer que é possível negar crédito a um consumidor superendividado, evitando sua exclusão social, mesmo que idoso. Em outras palavras, tenta compatibilizar a proteção constitucional do consumidor idoso (Art. 5º, XXXII e Art. 230 da CF/1988), e combate à sua discriminação como o faz o Estatuto do Idoso(Lei 10.741/2003) 2 , e a necessidade de proteção de seu mínimo existencial no mercado de crédito, bastante agressivo para estes sujeitos mais vulneráveis.

Como já escrevemos, os “idosos, ou adultos maiores de 60 anos, são mais de 31,5 milhões de pessoas no Brasil, e são as pessoas de referência ou arrimo de família de 19,3% das famílias brasileiras. Os maiores de 60 anos representam 15,54% da classe AB, 13,07% da classe C, 4,71% na classe D, e 1,4% são da classe E. Os idosos recebem 59,4% das aposentadorias da Previdência Social e 40,78% dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS), mas apenas 0,89% do Bolsa Família. Quanto à casa própria, da população que a possui (91% dos brasileiros), os idosos representam 13,17% desta e 10,22% dos que possuem TV a cabo. Assim, no Brasil, graças ao LOAS, ao Bolsa Família e BPC, podemos afirmar que apenas 1,67% dos idosos estão entre os 5% mais pobres de nossa …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/7-disposicoes-transitorias-e-em-outras-leis-parte-ii-comentarios-as-novas-regras-da-lei-14181-2021-introduzidas-no-cdc/1440738916